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DEBATE ECONÔMICO

de 24,30% quando medida pelo IGP-DI e acumulada, até mesmo o custeio para a manutenção dos serviços
no mesmo período. públicos”. Relativamente a essas alegações, vários
Cabe mencionar que o primeiro déficit global economistas consultados consideraram a argumenta-
das contas públicas estaduais da série consecutiva, ção um tanto quanto improcedente e descabida, pelo
que em 2017 completará o seu quinto ano, foi registra- fato de não se presenciar, atualmente, nenhuma crise
do ainda no governo tucano de Anastasia, em 2012, no econômica no âmbito internacional. Em segundo lu-
valor de R$ 2,1 bilhões. Desde então, as contas se de- gar, porque as commodities mineiras, das quais Minas
terioraram em velocidade crescente, até se chegar a um é grande exportadora, não recolhem tributos locais e,
déficit de R$ 13,8 bilhões em 2015, que só foi reduzido portanto, as finanças públicas do Estado não são, as-
a R$ 8,9 bilhões por conta da incorporação ao tesouro sim, tão deles dependentes para a configuração de sua
dos depósitos judiciais. No ano de 2016 o resultado foi arrecadação tributária. Trata-se do mesmo tipo de argu-
um déficit de R$ 4,1 bilhões. Tal incorporação, no en- mento apresentado pela equipe econômica da ex-pre-
tanto, está sendo questionada pelo Tribunal de Contas sidente Dilma Rousseff, para jogar toda a culpa pelas
de MG, conforme matéria abaixo: mazelas da economia nacional em uma pretensa, falsa
e inexistente crise econômica internacional. Cabe res-
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS-MPC DESAPROVA saltar que, pela primeira vez em nossa história econô-
CONTAS DO 1º ANO DO GOVERNO PIMENTEL mica, as razões desta mais longa e severa crise econô-
“Por quatro votos a dois, os conselheiros do Tri- mica que atravessa o País é motivada exclusivamente
bunal de Contas do Estado aprovaram em 21 de no- por questões de natureza endógena, sendo descabidas
vembro de 2016 as contas do governador Fernando quaisquer outras colocações em sentido contrário.
Pimentel referente ao ano de 2015. O Ministério Público Em sua argumentação final, pondera o governa-
de Contas-MPC emitiu parecer pela desaprovação sob dor de Minas como motivo da falência do setor público
a alegação que o estado maquiou a receita ao classifi- estadual estão os “fortes desequilíbrios gerados pela
car o uso de R$ 4,8 bilhões de depósitos judiciais como dívida do Estado junto à União, cujos contratos foram
receita corrente líquida, e não como dívida. Sem esse balizados no passado por outras condições macroeco-
valor, Minas ultrapassaria o limite de endividamento nômicas não mais presentes, sendo que ao longo da
previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPC vigência dos referidos contratos o saldo da dívida vem
também acusa o governo de não ter aplicado o mínimo crescendo, a despeito do pagamento pontual de eleva-
constitucional em saúde e educação. O parecer será dos desembolsos ao longo de tantos anos, sem que os
agora publicado no Diário Oficial de Contas, quando respectivos passivos sequer tenham diminuído.”
será aberto prazo para recurso. Terminado o proces- Em relação a este último argumento pode-se
so, as contas serão encaminhadas para a análise da afirmar que ele procede parcialmente. Em primeiro lu-
Assembleia Legislativa.” (Jornal Estado de Minas – gar porque Minas não é o único estado devedor junto
22.11.2016) à União e vários outros, mesmo devendo elevadas dívi-
Entre outras razões para o decreto de situação das, como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e outros,
de calamidade financeira, o governador Fernando Pi- não compartilham da mesma situação de dificuldades
mentel alega “a situação anormal derivada dos impac- de Minas. Em segundo lugar, vale mencionar que esta
tos no País da crise econômica internacional e nacional situação foi, em grande parte, agravada, principalmen-
que implicam a contração do Produto Interno Bruto, te, pelos governos petistas que estiveram à frente do
reflexo da queda da atividade dos diversos setores, so- País nos últimos 13 anos, nos quais o próprio governa-
bretudo em face da dependência da economia mineira dor, atuou como ministro da Pasta de Desenvolvimento.
ao mercado internacional de commodities agrícolas e Há de se perguntar: porque antes nada foi feito para
metálicas e que decorrem em severa redução na recei- se corrigir as eventuais distorções e ora por ele apon-
ta pública estadual originária, derivada e transferida, de tadas?
modo a comprometer a capacidade de investimento e No grupo dos estados que decretaram calami-

6 Janeiro a Março de 2017