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DEBATE ECONÔMICO Carlos Alberto Teixeira de Oliveira

Economista, presidente da ASSEMG-Associação dos Economistas
de Minas Gerais. Presidente/Editor Geral de MercadoComum –
Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios.

Decretada a falência do

governo de Minas Gerais

Há vários meses que o governo de Minas já dos déficits das contas públicas, com o sentido de se
não paga os seus fornecedores e funcionários em promover a redução expressiva dos principais entra-
dia. Desde fevereiro do ano passado, os salários ves que hoje tanto distanciam a máquina pública do
estão sendo parcelados. O 13º salário também foi seu funcionamento adequado e sua completa nor-
parcelado em até três vezes. malidade.
Não constituiu nenhuma surpresa ou novida- A relevância da “calamidade financeira” atual
de, principalmente aos leitores desta publicação, a precisa ser vislumbrada sob diversos enfoques e
divulgação do Decreto 47.101, de 5 de dezembro de considerações. Não se trata de uma questão mera-
2016, de autoria do governador Fernando Pimen- mente conjuntural ou em decorrência especificamen-
tel, decretando “situação de calamidade financeira te da pior crise econômica que ora atravessa o país.
do Estado de Minas Gerais”. Ao longo destes anos, A crise contribui, sim, para o agravamento das finan-
MercadoComum vem alertando de forma contunden- ças e das contas públicas do Estado, mas jamais po-
te e transparente os seus leitores, através de inúme- derá ser considerada como o principal fator causal
ras estatísticas, dados e amplas informações, sobre da presente situação. Há de se considerar outros
a grave e crítica situação das contas públicas do aspectos, entre os quais o fraco desempenho econô-
Estado, sugerindo medidas e uma discussão mais mico ocorrido ao longo das últimas décadas, quando
abrangente e isenta sobre o assunto. Vale ressaltar o PIB estadual mostrou desempenho inferior à mé-
que essas matérias não foram refutadas ou contesta- dia nacional; a fuga de empresas; e a pouca atrati-
das. Enfim, o que era previsto tornou-se inevitável e, vidade de Minas Gerais para novos investimentos.
diante de tão grave realidade, agora chegou a hora Nesse contexto, cabe ainda destacar a significativa
de se pagar a conta por populismos inconsequentes, carga tributária já praticada localmente, o que, além
inúmeros erros cometidos e demagogias políticas. de aprofundar a sonegação, retira competitividade
Se a resposta ou a solução já não eram tão simples aos produtos aqui produzidos. Isso sem considerar
ou triviais como se imaginava, agora requer-se con- gastos exagerados, como em publicidade, e dema-
siderar que a situação é intolerável e não pode con- gogias cometidas, como na concessão de aumentos
tinuar por mais tempo. Devemos compreender que salariais ao funcionalismo, realização de investimen-
outros caminhos são absolutamente imprescindíveis tos faraônicos, como a Cidade Administrativa, e o
e as reformas inadiáveis, por mais difíceis e doloro- desaparelhamento do aparato institucional de apoio
sas que possam ser e, delas, não há como escapar. ao desenvolvimento. Os exemplos de estado per-
A constatação é simples: a máquina pública estadual dulário, tão conhecidos do nosso contexto político,
é muito grande, muito onerosa e precisará ser enxu- foram travestidos por choques midiáticos intensos
gada. No entanto, a exemplo do que ocorre em todo e caros, que ocultaram os problemas graves das fi-
o país, apenas o crescimento econômico vigoroso, nanças públicas estaduais, a sua real dimensão e
consistente, contínuo e sustentável será capaz de as inevitáveis repercussões negativas futuras, como
levar a novos resultados positivos, propiciando-nos agora presenciamos e que não há mais como se es-
decisões eficazes e necessárias para a superação capar de enfrentar, queiramos ou não.