O parlamento do Mercosul e seus desafios regionais

Fábio Caldeira Castro Silva
Mestre em Ciências Políticas (Espanha),
Doutor em Direito (UFMG).

O mundo cada vez mais globalizado faz com que as decisões tomadas adstritas apenas aos limites geográficos de cada
país sejam insuficientes e vulneráveis para as demandas da cidadania. O desenvolvimento tecnológico impõe nova
forma de atuação dos governos e do setor privado.

Thomas Friedman, autor de “O Mundo é Plano”, afirma que no início deste século a globalização iniciou
uma nova fase, chamada Globalização 3.0, em que “não apenas as empresas, mas também os indivíduos podem atuar em âmbito mundial graças a inovações tecnológicas tais como a internet, a telefonia celular e a rede de fibra óptica mundial.
Toda a economia mundial se apoia em uma nova plataforma que permite múltiplas formas de comunicação, colaboração e inovação, que estão achatando o mundo e transformando todos nós em vizinhos”.

As relações comerciais entre países ganham novo formato, podendo gerar novas oportunidades e acessos a novos produtos, assim como aumentar a desigualdade, a exclusão e disparidades regionais.
O fator China impressiona. Estudos do Banco Mundial atestam que o PIB chinês quintuplicou nos últimos 25
anos, conquistando cada vez mais mercado em todos os cantos do planeta, exigindo nova postura e planejamento
adequado do Brasil e de seus vizinhos.

Nestes termos, visando atender aos prementes anseios da cidadania, buscando redução das desigualdades regionais,
torna-se indispensável os países buscarem maior integração, como é o caso do Mercosul, cujo processo iniciou-se em 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção. Atentando para a inserção do poder legislativo no processo de implementação do bloco, no seu art. 24 foi previsto o estabelecimento da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

O Protocolo de Ouro Preto, de 1994, ao formalizar a criação institucional do bloco do cone sul, incluiu a Comissão
Parlamentar Conjunta, composta por Representações dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros do Bloco. A
necessidade de avançar no processo de integração na esfera parlamentar fez com que o Conselho do Mercado Comum
viabilizasse para que no ano de 2006 fosse constituído formalmente o Parlamento Regional, cuja sessão de instalação
se deu em 2007 na cidade de Montevidéu, mediante posse dos seus parlamentares.

Nos termos do seu protocolo constitutivo, são estes os principais objetivos do Parlasul: velar pela preservação do
regime democrático nos Estados partes, elaborar anualmente um relatório sobre a situação dos direitos humanos,
organizar reuniões públicas sobre questões vinculadas ao desenvolvimento do processo de integração; elaborar
estudos e anteprojetos de normas nacionais, orientados à harmonização das legislações nacionais dos Estados Partes,
os quais serão comunicados aos Parlamentos nacionais com vistas a sua eventual consideração.

Em relação à composição por país, atualmente o Brasil conta com 37 Parlamentares, todos designados pelo Congresso
Nacional, sendo 20 deputados e 10 senadores, todos eleitos por mandatos federais em 2010. Destes, apenas três
são de Minas, os Deputados Eduardo Azeredo, Luiz Tibé e George Hilton. Conta ainda a Argentina com 26, enquanto
Paraguai e Uruguai têm 18 Parlamentares cada um. No segundo período, e que determinará a sua composição final,
o Brasil terá 75 Parlamentares, Argentina 43, Paraguai e Uruguai terão 18 Parlamentares respectivamente. A previsão
é que até dezembro de 2014, todos os países integrantes do bloco tenham realizado eleição direta para escolha de
parlamentares exclusivos do Mercosul. Nestes termos o Brasil terá que aprovar no Congresso Nacional uma legislação que
a regulamente.

Tramita o projeto de lei n° 5.279, de 2009, que estabelece normas para as eleições no Brasil para o Parlamento do
MERCOSUL, dispondo que a eleição se dará por lista préordenada nacional, ou lista fechada, em que cada partido
apresentará uma lista com os nomes dos seus candidatos na ordem pela qual eles serão eleitos. Dessa forma, se uma
lista recebeu, no Brasil inteiro, voto suficiente para eleger cinco parlamentares, significa que sairão vitoriosos os cinco primeiros
lugares da mesma. Como ela é nacional, todos os eleitores do país terão as mesmas opções de listas. Dispõe ainda o projeto,
atentando ao âmbito nacional, que na ordenação das listas por cada partido, os cinco primeiros lugares deverão ser ocupados
por candidatos de distintas regiões do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Na hora de votar, o eleitor digitará na urna eletrônica o número
do partido que ele escolheu, e não o número do candidato,
como é possível atualmente para as eleições parlamentares.
O grande desafio é a compreensão pelo cidadão do papel
do Parlasul e dos seus membros, não o enxergando como
mais uma estrutura política cara e desnecessária, em que
interesses privados sobrepõem ao interesse público, não
proporcionado nenhuma melhora para a cidadania.

Vários estudos, artigos e pesquisas, como os do conceituado Instituto Latinobarometro, sediado no Chile, atestam a
avaliação negativa das instituições políticas, tanto dos parlamentos, como dos parlamentares e principalmente
dos partidos políticos. Explícito o fato do descolamento destes com a cidadania, dos seus anseios, necessidades
e expectativas. Há uma séria crise de representação política, trazendo como consequência falta de qualidade da
democracia, comprometendo as importantes funções de legislar e fiscalizar pelos respectivos legislativos.

Nestes termos o desafio e a responsabilidade de todos os atores envolvidos será demasiada. Mister será os governos
dos países integrantes do bloco reconhecerem a importância e legitimarem o Parlasul, afim de evitar críticas e comentários
futuros em relação à sua atuação, importância reduzida, fragilidade e gastos desnecessários para sua manutenção.
E em relação aos partidos, que busquem nomes para concorrer que realmente tenham a contribuir para as relações
políticas e econômicas regionais, e não encarem as listas de candidatos como porto seguro a políticos derrotados em
eleições passadas ou em processo de aposentadoria, ou ainda apenas para conchavos político eleitorais.

Por fim, o desafio está lançado: postar efetivamente o Parlasul como relevante cenário de discussões e deliberações de
repercussão política, econômica e social na região, com vistas ao fortalecimento da coesão social no continente e de
seu pleno desenvolvimento.