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Por: Cláudio Rocha Oliveira

 

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece direitos e responsabilidades no uso dos meios digitais, deve ganhar urgência constitucional na votação no Congresso. O pedido foi feito pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A avaliação é de que a aprovação do marco civil possa ser uma resposta do Congresso às recentes denúncias de monitoramento de e-mails e de telefonemas de empresas e cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. Caso seja acatado, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.

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