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De acordo com o Relatório Anual das Contas do Governador – Exercício 2010, divulgado pelo TCEMG-Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (www.tce-mg.gov.br), a publicidade governamental, no âmbito da Administração
Pública do Estado de Minas Gerais, compreende as despesas decorrentes da difusão de ideias, conceitos, esclarecimentos, divulgação cultural e científica ou de defesa de interesses políticos, econômicos e sociais do Estado, bem como as destinadas a promover a comercialização de produtos e serviços, conforme Resolução 016/07 da SEPLAG. A matéria é disciplinada pelos artigos 17, parágrafo único, e 158, § 2º da CE/89 e 7º da Lei Estadual 13.768, de 1º/12/00 e, em nível nacional, pelo art. 37, § 1º da CR/88. No período de 2003 a 2010, as despesas de publicidade do Governo de Minas Gerais atingiram, em valores constantes, a cifra de R$ 1.278,28 ou US$ 767,742 milhões. A média anual dos oito anos é de R$ 159,786 milhões. De acordo com o relatório do TCE-MG, “o gráfico abaixomostra as despesas realizadas com publicidade pelo governo mineiro no exercício de 2002 – último ano da gestão anterior – e sua evolução até 2010, englobando duas gestões, em valores constantes (Deflator IGP-DI fator médio anual dez/09 = 1). Observa-se que, no primeiro ano da nova gestão, ocorreu redução significativa dessas despesas (54,98%), e oscilação no restante do período, mas com tendência crescente, apresentando, ao final do exercício de 2010, crescimento real de 17,80% em relação a 2002, último ano da gestão anterior, e de 161,67% em relação a 2003, primeiro ano da nova gestão. Destaca-se, novamente, a inexistência de parâmetro para os gastos com a publicidade governamental”, acrescenta o referido Relatório.

A despesa com publicidade em 2010 totalizou R$ 158.908.854,75, sendo R$ 82.081.473,16 da administração direta
(51,66%), R$ 1.572.038,79 das autarquias e fundações (0,99%), R$ 3.055.267,97 dos fundos (1,92%) e R$ 72.200.074,83 das empresas controladas pelo Estado (45,43%), conforme pode ser visualizado no gráfico seguinte. Do total realizado pelos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações e dos fundos, no valor de R$ 86.708.779,92, R$ 11.075.774,35 foram inscritos em Restos a Pagar, ao final do exercício.

Do total das despesas com publicidade no exercício de 2010 – R$ 158,909 milhões – 94,93% estão distribuídos
entre a Secretaria de Estado de Governo, R$ 66,928 milhões, representando 42,12% do total do exercício;
a CEMIG e suas subsidiárias, R$ 30,138 milhões (18,97%); a COPASA e suas subsidiárias, R$ 22,195 milhões
(13,97%); a Assembleia Legislativa, R$ 14,332 milhões (9,02%); a CODEMIG, R$ 11,262 milhões (7,09%)
e o BDMG, R$ 5,973 milhões (3,76%), conforme Anexo XXXIII. Ressalta-se que as despesas realizadas com publicidade
pelo governo mineiro estão concentradas na Secretaria de Estado de Governo, por força de suas atividades
institucionais. Das despesas com publicidade realizadas pelo Estado, no exercício de 2010, incluindo a administração direta, as autarquias e fundações, os fundos e as empresas controladas, 60,50% concentram-se nas Agências RC
Comunicação Ltda (16,57%), Consórcio MPM/POPULUS (16,39%), 18 Comunicações (11,95%), Perfil Promoções e
Publicidade Ltda (8,51%) e Casablanca Comércio e Marketing Ltda (7,09%), conforme detalhado no gráfico.
Mais uma vez, nenhum nome dos veículos de comunicação – emissoras de rádio e TV, revistas, jornais etc beneficiados
com as verbas publicitárias, com sede em Minas ou em outros Estados, foi divulgado pelo TCE-MG, não havendo a menor
citação sobre os mesmos nos referidos relatórios.

 

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