Desembargador que determinou suspensão não tem competência para esse tipo de decisão, afirma presidente da comissão de precatórios do IASP Duas decisões, no Rio de Janeiro e em São Paulo, suspendem os pagamentos de precatórios. No caso paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios…
Quantidade de processos no sistema cresceu exponencialmente a partir de 2018 Sistema começou como projeto piloto nas Varas Regionais do Barreiro em 2012; saltos de expansão ocorreram, em especial, a partir de 2018 O Judiciário mineiro iniciou o ano de 2020 com um marco: mais de 3 milhões de feitos distribuídos no Processo Judicial eletrônico…
Para entidade, imunidade reduz o passivo do Funrural e concede igualdade de carga tributária para todos os produtores Decisão unânime do Supremo atende pleito da SRB, integrante da ação como amicus curiae O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional, no dia 12/02 último, a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre exportações indiretas. A decisão…
Em decisão inédita, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento da 5ª Turma, confirmou que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros. A decisão vai na mesma linha de 75 acórdãos proferidos por Tribunais Regionais e mais de 240 sentenças de diversas varas do trabalho pelo país, que afastaram o…
Por Kênio de Souza Pereira* No condomínio é importante a colaboração para amenizar problemas Fazer obras e reformas é um direito de qualquer pessoa ou empresa, sendo normal que elas incomodem os vizinhos, seja com barulho seja com poeira. Entretanto, as leis e a boa educação proíbem os abusos, sendo obrigação daquele que realiza a…
O texto referente à alienação prevê vender as empresas estatais de saneamento sem consultar municípios e sem observar cláusulas específicas que impedem a mudança de controle acionário. Haverá mais insegurança jurídica no setor e o afastamento dos investimentos, prejudicando a universalização, frisa a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. A ABES – Associação Brasileira…
Advogado afirma que se algum passageiro se sentir lesado diante da falta de comprometimento da companhia aérea, deve juntar provas e até mesmo fazer um Boletim de Ocorrência para o caso de uma ação judicial A Resolução nº 280/2013 da ANAC trata exclusivamente do direito dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). Segundo a…
A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a ter um papel ainda mais importante na prevenção de conflitos judiciais envolvendo contratos de concessão nos setores de transporte rodoviário, ferroviário, portuário, aquaviário e aeroportuário. Um decreto (nº 10.025/19) assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 20 de setembro, regulamenta regras para solução, por meio da arbitragem,…
Condomínio em BH impedia remoção sob alegação de dívidas pelo aluguel do espaço Conciliação possibilitou retirada de relógio do alto de prédio Um acordo homologado em 7 de setembro pelo juiz Bruno Teixeira Lino entre o Banco Itaú S.A. e o Condomínio do Conjunto Kubitscheck permitiu a desmontagem e retirada do engenho luminoso de publicidade que…
Relatório estatístico referente a 2018 faz diagnóstico da justiça brasileira Entre os índices registrados no anuário, estão os referentes à capacidade do TJMG de dar vazão a novos processos e de reduzir o acervo de feitos Os índices de conciliação e o grau de informatização do Judiciário mineiro, os custos médios da Justiça em Minas, por…