Kênio de Souza Pereira* Em recente julgamento acerca da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorrido em 27/04/2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a municipalidade deve considerar, para fins de incidência do tributo, o valor que o comprador declara ter pago na aquisição do imóvel, seja ele residencial ou comercial.…
