Roberto Nogueira* O julgamento do Recurso Extraordinário nº. 714.139/SC – Tema 745 das Repercussões Gerais no Supremo tribunal Federal – STF, restando definido pela Corte que é inconstitucional alíquota de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve recurso de uma empresa contra…
