Kênio de Souza Pereira* Em recente julgamento acerca da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorrido em 27/04/2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a municipalidade deve considerar, para fins de incidência do tributo, o valor que o comprador declara ter pago na aquisição do imóvel, seja ele residencial ou comercial.…

Kênio de Souza Pereira* Após o IGP-M/FGV sofrer uma grande volatilidade no período de junho de 2020 a maio de 2021, que resultou no acumulado de 37,06%, a Fundação Getúlio Vargas IBRE lançou, em janeiro de 2022, o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), que deverá refletir a evolução dos preços dessa variável econômica…

Síndico pode ter que indenizar por negligência ou imprudência Kênio de Souza Pereira* Diante das fortes chuvas que resultaram na ruína de alguns edifícios, fato esse que se repete todos os anos em diversas cidades do país, além dos incêndios, muitas pessoas expressam sua preocupação com a perda irrecuperável da moradia, pois lamentavelmente, muitos edifícios…

Kênio de Souza Pereira* Quando uma ou mais pessoas são proprietárias de um bem móvel ou imóvel, seja ele um carro, terreno, casa, apartamento ou loja, tem-se a figura do condomínio geral, também conhecido como voluntário, onde os proprietários são considerados coproprietários. Ser coproprietário é ser dono de uma parte do bem sem, contudo, identificar…

Carta de fiança, inclusive bancária, pode conter surpresas que eliminam a garantia. Na hora de alugar um imóvel, seja residencial ou comercial, uma das maiores dificuldades que o inquilino enfrenta é oferecer uma garantia que dê segurança ao locador, especialmente quando o aluguel atinge valor elevado. A Lei do Inquilinato (n° 8.245/91) permite que o…