Conforme amplamente divulgado o governo federal, editou a Portaria Conjunta nº 1 de 12/01/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que prevê a medida de regularização fiscal por meio de transação resolutiva de litigio administrativo (inscrito ou não em dívida ativa), dividas consideradas de pequeno valor no contencioso administrativo.…