O STF também decidiu que é válida a proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, recentemente, que é constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do…
