Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet

“Não se trata de uma lei que afetará apenas grandes conglomerados de tecnologia, mas todos aqueles que se valem da internet como usuários ou como provedores de aplicações”

A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) e a Comissão de Inovação e Tecnologia, em nota, se posicionam contra a proposta do governo federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais. A carta divulgada nesta terça-feira (31), destaca ainda, que “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da secional paulista, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.

“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz trecho da nota.

Por fim, o documento destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que ainda não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico. “Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do PL nº 2.630, o “PL das Fake News”, que tramita no Congresso Nacional.

Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos. São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia.

Anúncio