• Por Carlos Alberto Teixeira de Oliveira

*Economista, presidente da ASSEMG-Associação dos Economistas de Minas Gerais; ex-presidente do BDMG-Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e do IBEF-Nacional – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças; Coordenador-Geral do Fórum JK de Desenvolvimento Econômico – Presidente e editor-geral de MercadoComum. Vice-Presidente da ACMinas – Associação Comercial e Empresarial de Minas

       Com o título de Mudanças são necessárias para a economia crescer, o ex-ministro Delfim Netto, em sua coluna na Folha de São Paulo de 31 de julho último declarou: Nosso problema é como fazer para retomar o crescimento robusto – única solução para o mais grave problema nacional: 13 milhões de desempregados. A resposta é fazer reformas que tornem mais competitiva a nossa economia.

      O grande e mais relevante desafio brasileiro é o de se transformar em Nação Desenvolvida. Para que isso ocorra é necessário, antes de tudo, eleger como meta primeira e prioritária, a reconciliação do País com o crescimento econômico vigoroso, contínuo, consistente e sustentável.

       Há de se considerar que o nosso desenvolvimento é um imperativo de segurança nacional, como pregava o ex-presidente Juscelino Kubitschek:

      “Estamos avançados no sentido de nosso desenvolvimento material, mas somos forçados a reconhecer-nos ainda muito atrasados, principalmente em relação aos países de alto grau de industrialização. Uma análise comparativa de nossa marcha com a das nações desenvolvidas resultará em algo de inquietude.

      Devemos ter a ambição de não nos contentar com o que já fizemos, e o orgulho de não nos resignarmos a continuar em posição secundária. Na verdade, não se trata sequer de ambição ou orgulho.
     Creio que já existe, na consciência coletiva brasileira, a noção de que o nosso desenvolvimento é um imperativo de segurança nacional.
     Temos de acelerar o passo, integrando-nos num ritmo de crescimento mais rápido.
     Cumpre-nos procurar, a todo o transe, o socorro da técnica moderna. Temos de ocupar, nos mapas econômicos e políticos, uma posição correspondente à nossa importância territorial e demográfica.
    A grande tese do nacionalismo brasileiro, a meta dos verdadeiros patriotas consiste em diminuir a margem imensa que nos separa dos povos que se elevaram à prosperidade. Esse ideal constitui, por outro lado, um objetivo de prudência neste mundo de dura competição”.

 

Relatório Focus do Banco Central – 07.08.2019:

       O Relatório Focus do Banco Central, divulgado em 5 de agosto, aponta que o crescimento da economia brasileira para 2019 está estimado em 0,82% e, para 2020, em 2,10%. Confirmando-os, serão os seguintes os nossos indicadores macroeconômicos para a presente década:

        Em que pese a expressiva redução da SELIC, de mais da metade (de 14,25% para 6% ao ano) nestes últimos anos, a política de taxas de juros reais elevadas praticada no País tem sido como se estivéssemos usando querosene para tentar apagar fogueiras. O problema é que elas continuam elevadíssimas na ponta do tomador final de recursos (em cartões de crédito e em cheques especiais, os custos chegam a atingir 400% ao ano e existem instituições ligadas ao varejo cobrando taxas próximas a 700% ao ano – quase 2%% ao DIA. Nesses casos, é como se o consumidor comprasse um quilo de arroz financiado e, ao final de um ano, ter de pagar o equivalente a 8 quilos); os spreads bancários são muito altos, os prazos curtos, sendo excessiva a concentração bancária, o acesso ao crédito restrito e limitado

       São 27 milhões de trabalhadores brasileiros subutilizados. Desse total, 12,2 milhões são desempregados abertamente à procura de emprego; 6,9 milhões subocupados (trabalham menos de 40 horas semanais mas gostariam de trabalhar mais); 7,9 milhões poderiam trabalhar, mas não trabalham por diferentes motivos e, entre os quais, estão 4,7 milhões de desalentados (desistiram de procurar emprego). De outro lado, há mais de 60 milhões de inadimplentes atolados em dívidas pessoais a taxas bancárias absolutamente extorsivas.

        Nesse sentido, a liberação de recursos para saques no FGTS recentemente anunciado pode ser considerada até um alívio temporário – que deverá acrescentar cerca de 0,35% no PIB anual em doze meses, mas não resolverá o problema maior, que é o desemprego e a informalidade que, juntos, comprometem cerca de 2/3 da força de trabalho nacional.

        Para sairmos desta armadilha, que já nos encontramos prisioneiros há bastante tempo, é necessário retomar o crescimento econômico vigoroso por meio de investimentos, em especial em infraestrutura – notadamente em energia e transporte, e na construção de novas moradias, em especial as populares e voltadas às classes de menor renda.

        De outro lado, a solução para a crítica situação das contas públicas nacionais – em que somente neste ano deverá contabilizar um déficit primário do governo central de R$ 139 bilhões – passa, evidentemente, pela aceleração do ritmo das reformas estruturais, institucionais e mudanças fundamentais do País, insubstituíveis e inadiáveis por mais tempo – principalmente a previdenciária. Sim, a previdenciária considerada das mais urgentes, é também prioritária, mas requer também a atualização constitucional com a modernização de nossas leis e o estabelecimento de uma nova visão de futuro à Nação! Continuar como está e aceitando o quadro atual é como pular carnaval em beira de precipício – com o que não podemos tolerar, pois configura-se um caminho nítido e certo rumo ao abismo.

         É preciso, ainda e antes de tudo, mudar a mentalidade e, como afirma o economista José Roberto Mendonça de Barros: “o desenvolvimento econômico só ocorre e se sustenta através do crescimento persistente da produtividade”.

         Sem crescimento econômico não há saída para o Brasil. É como o presidente Juscelino Kubitschek também já afirmava:

       “Não se faz, não se opera a modificação de um país, sem que haja também uma mentalidade, a mentalidade para o desenvolvimento, a mentalidade de um grande país”.

      “Nenhuma política econômica será bastante convincente para mim, ou conveniente para meu país, se não considerar a realidade positiva de que é necessário alimentar, vestir e amparar novos contingentes humanos que vêm ampliar nossa superfície demográfica”.

      “Aos que, de boa-fé, nos aconselham medidas de contenção indiscriminadas, peço que recordem as condições em que se operou o desenvolvimento de grandes nações e julguem se lhes foi possível vencer os obstáculos com que se defrontavam sem criar riqueza”.

      “Aos que pensam que o Brasil deve parar a fim de pôr a casa em ordem, respondo que nosso país deve arrumar a casa produzindo, trabalhando, exigindo de seus filhos um esforço mais racional e um maior rendimento de produção”.

     “Constituiu sempre uma das preocupações centrais de meu governo coordenar as medidas tendentes ao mesmo tempo a salvar a nossa moeda, estabilizar a vida econômica, encorajar o aumento da produção, jugular o surto inflacionário”.

      “Impõe-se, portanto, a conclusão de que, num país como o nosso, não somente as peculiaridades geográficas e humanas, mas também os dados acerca da evolução econômica indicam o desenvolvimento acelerado como o único caminho de salvação. Nenhuma política será legítima, se não objetivar, com caráter prioritário, o desenvolvimento. É esta uma diretriz que já nenhum governo poderá abandonar”.

      JK também alertava que “é preciso que nos capacitemos, de uma vez para sempre, de que o desenvolvimento do Brasil é uma condição ligada à nossa sobrevivência num mundo que se impõe, mais e mais, pela força de sua vertiginosa marcha técnica. Não temos de nos desenvolver apenas por ambição mesmo justa, mas desenvolver para sobreviver”.

       Além do baixíssimo nível de crescimento econômico que a rotulou, ao longo destas últimas três décadas, a busca obsessiva pela estabilidade econômica vem nos ofuscado todas as possibilidades de colocar o desenvolvimento como a grande, prioritária e fundamental meta nacional, e corremos ainda o risco de ficarmos durante os próximos anos relegando o crescimento vigoroso pela discussão centrada apenas no ajuste e no equilíbrio das contas públicas.

       Sem investimento não há hipótese de desenvolvimento! E o investimento encontra-se em um de seus níveis mais baixos, principalmente aquele proveniente de fontes e recursos públicos.

Fonte: Valor Econômico – 25.07.2019

       Os desembolsos do BNDES para infraestrutura ficaram praticamente estáveis no primeiro semestre deste ano, ante igual período de 2018. O volume não passou de R$ 11,5 bilhões. No ano passado inteiro, os desembolsos somaram R$ 31,5 bilhões. O recorde anual ocorreu em 2014 – R$ 91 bilhões.

      Tivemos antes a oportunidade, juntamente com vários outros economistas, de ressaltar a necessidade e a importância da retomada firme do crescimento econômico e constatamos que alguns equívocos têm permeado as políticas econômicas do País e, se persistirem, obstruirão inapelavelmente qualquer tentativa de relançamento da economia brasileira de volta ao caminho do desenvolvimento.

      Um desses equívocos diz respeito à crença de que a estabilidade econômica é condição prévia à retomada do desenvolvimento do País. Primeiro a estabilidade, só depois o desenvolvimento. Sendo assim, as políticas de estabilização assumem um caráter de primazia absoluta, subordinando e sufocando todas as outras políticas. Apequena-se a política econômica, amesquinham-se os objetivos para a economia do País. E já lá se vão algumas décadas de busca inglória da miragem da estabilidade.

     Evidentemente, ninguém, em sã consciência, há de negar a necessidade de as economias nacionais ostentarem bons e saudáveis fundamentos macroeconômicos. O caminho da estabilidade deve ser concebido e implementado, no bojo de uma política de desenvolvimento para o País. A estabilidade não precede o desenvolvimento; ao contrário, é a estratégia de desenvolvimento do País que deve, simultaneamente, orientar e contextualizar as opções da política macroeconômica. Até porque, ao contrário do que se costuma propagar, os caminhos possíveis para se alcançar a estabilidade econômica são vários.

     Outro desses equívocos é imaginar que apenas o ajuste fiscal e algumas reformas – como a previdenciária – devem também ser considerados como condições prévias à retomada do desenvolvimento. Da mesma forma colocada em relação à estabilidade econômica, deve-se privilegiar – concomitantemente – a expansão econômica que produzirá ganhos generalizados e, em especial, aumentos da arrecadação tributária. Cabe destacar que, quando um denominador é baixo, todos os numeradores tendem a ser considerados altos – o que se aplica efetivamente no tocante à questão das receitas e despesas públicas. Quando há declínio da atividade econômica, como ocorre nos anos mais recentes – a arrecadação nacional não cresce – os lucros se transformam em prejuízos para empresas e, com isso, não há como gerar Imposto de Renda e outras receitas.

     Não basta apenas crescer. É necessário, ademais, que o crescimento da nossa economia supere a média mundial e possa se compatibilizar com o nível de expansão das economias dos países emergentes. E, ainda, que incorpore outros elementos, como as da qualidade, da produtividade e da competitividade.

 

*Juros Nominais

Juros nominais da Dívida Pública totalizaram R$ 378,9 bilhões – 5,55% do PIB em 2018

        Em 2018, os juros nominais do Setor Público brasileiro alcançaram R$ 378,9 bilhões (5,55% do PIB – 0,57% menor do que o observado em 2017). Ao longo do ano de 2018 e na comparação em 12 meses, após crescer no meio de 2018, a despesa com juros voltou a registrar tendência de queda nos últimos meses do ano, atingindo o menor patamar em dezembro/18 em comparação a janeiro de 2015. Passada a deterioração do curto prazo, a expectativa é de que a manutenção da Selic em patamar baixo e os índices de inflação comportados impactem positivamente as despesas com juros.

       O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 68,0 bilhões em dezembro do ano passado, acumulado déficit anualizado de R$ 487,4 bilhões em 2018. O resultado nominal apresentou déficit de 7,1% do PIB em 2018, 0,7% menor do que o observado em 2017.

JUROS SÃO A MAIOR DESPESA DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Juros, Salários do Funcionalismo e Previdência Social consumiram mais de 100% da arrecadação tributária da União em 2018

        Em 2018, pagamento de Juros da Dívida Pública atingiu R$ 378,9 bilhões; os salários do Funcionalismo totalizaram R$ 302,3 bilhões e a Previdência Social registrou déficit de R$ 197,8.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2018 praticamente todos os recursos provenientes da arrecadação tributária da União não foram suficientes para cobrir o pagamento dos seus três maiores gastos: as despesas com juros sobre a dívida pública, os salários e encargos do funcionalismo público e o déficit da Previdência Social. Somados, esses gastos totalizaram R$ 878,3 bilhões– contra uma arrecadação líquida de R$ 849,3 bilhões (isto é, considera-se para efeito deste cálculo o resultado líquido deficitário da Previdência Social de –R$ 197,8 bilhões resultantes de receitas de R$ 396,6 bilhões e benefícios pagos de R$ 594,7 bilhões e, também, as transferências constitucionais a Estados e Municípios, no valor de R$ 260,6 bilhões). Assim, a diferença entre o arrecadado e o gasto nesses três itens foi equivalente a 0,42% do PIB que, somados a outros 6,67% do PIB correspondentes a todas as demais despesas significaram um déficit nominal de 7,09% do PIB.

       Confirmando-se as mais recentes projeções de crescimento de 0,82% do PIB brasileiro em 2019 e, levando-se em conta as estimativas em relação às receitas e despesas públicas, o resultado acumulado relativo aos anos de 2014 a 2019 indica uma queda acumulada de 3,44% do PIB brasileiro – contra uma expansão média mundial de 22,90% e, dos países emergentes, de 30,22%.

       No mesmo período e em valores constantes de 2018, o PIB acumulado totalizará R$ 41,213 trilhões, sendo acompanhado por uma arrecadação tributária total de R$ 13,397 trilhões. O resultado primário consolidado alcançará um déficit R$ 652,59 bilhões e o nominal atingirá um déficit total de R$ 3,183 trilhões

      Feita a leitura do desempenho da economia brasileira sob a ótica da renda per capita, as estatísticas atuais confirmam uma perda acumulada de 7,88% nestes últimos seis anos enquanto, em direção contrária, a média mundial contabilizou expansão de 17,25%. Enquanto isso, os países emergentes, categoria da qual o Brasil pertence, cresceram 23,97% durante o mesmo período.

       Vale um alerta: país que não cresce economicamente é país condenado ao subdesenvolvimento, à pobreza e à miséria – estes considerados os maiores inimigos da democracia.

       Neste novo cenário, o Brasil manterá a posição de 9ª maior economia mundial, mas cabe lembrar que em 1995, de acordo com o FMI, o tamanho da economia chinesa (de US$ 736,87 bilhões) era inferior à brasileira (de US$ 786,54 bilhões). Atualmente, a economia chinesa já supera em quase sete vezes o tamanho da brasileira (vide tabela a seguir).

      Apontam os indicadores econômicos que durante estes últimos seis anos, o Brasil deverá ter reduzida a sua produção anual de bens e serviços em cerca de ¼, o que equivale a US$ 566 bilhões – que foram literalmente excluídos de suas variadas atividades econômicas. De outro lado, a participação do País no PIB mundial despencará de 3,11% em 2014, para 2,17% em 2019.

     Se a produção nacional diminui, a arrecadação tributária também cai, os lucros das empresas despencam, o desemprego e a informalidade aumentam. Como as despesas do setor público não têm como ser reduzidas por estarem praticamente engessadas nas suas destinações obrigatórias, a saída ocorre via expansão da dívida pública. Enfim, a economia transforma-se numa verdadeira ciranda, típica de cachorro louco correndo atrás do próprio rabo.

      A renda per capita dos brasileiros, em 2019, deverá ser ligeiramente superior à verificada em 2009 – é o que se constata através das análises dos indicadores macroeconômicos divulgados pelo FMI – Fundo Monetário Internacional.

     De acordo com o documento intitulado Global Prospects and Policies de outubro de 2018 e elaborado pelo FMI, no período de 2000 a 2009 a renda per capita média mundial elevou-se em 2,4% ao ano, enquanto a brasileira cresceu 2,1%.

     Já para o período de 2010 a 2020, a análise do citado documento revela que a renda per capita média mundial deverá registrar expansão de 2,5% ao ano, enquanto a brasileira poderá contabilizar crescimento de tão-somente 0,4% ao ano ou seja, nesta corrida rumo ao desenvolvimento e à prosperidade, estamos caminhando a um ritmo equivalente a 1/6 da velocidade média mundial.  A pergunta que se deve fazer é a seguinte: nesta cadência de fraco desempenho da economia nacional onde queremos ir e onde podemos chegar?

SIMULANDO ALGUMAS HIPÓTESES SOBRE O CRESCIMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO – Período de 2014 a 2019

     O que teria acontecido se a economia brasileira, no período de 2014 a 2019, tivesse tido a) um desempenho neutro (sem expansão ou retração), b) acompanhado o ritmo de crescimento da economia mundial e quais seriam os impactos decorrentes desse desempenho, nas contas públicas nacionais?

      Realizamos três simulações: uma em que a economia nacional apresentaria um desempenho neutro; em outro, o crescimento seria equivalente à metade da média mundial do período (50% da taxa média anual de 3,496% = 1,748%) e, em outra, em que o que crescimento nacional seria, exatamente igual, à média anual mundial, de 3,496% no mesmo período. Em todos os cenários simulados, as despesas públicas totais permaneceriam fixas durante os mesmos períodos. Ocorreria variação apenas em relação à arrecadação tributária, devido à sua incidência diretamente sobre a base principal de cálculo, o PIB. Nesses casos, seriam também mantidos os mesmos percentuais anteriores verificados na relação Arrecadação Tributária/PIB.

1 – Crescimento do PIB brasileiro se considerar não houvesse tido crescimento no período de 2014 a 2019 e que o resultado do período fosse neutro:

Na primeira simulação, considerado em valores constantes de 2018, o PIB brasileiro acumulado totalizaria R$ 42,297 trilhões (acréscimo de R$ 1,85 trilhão), sendo acompanhado por uma arrecadação tributária total de R$ 13,678 trilhões (acréscimo de R$ 281 bilhões). O resultado primário consolidado atingiria um déficit de R$ 381,49 bilhões (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 652,59 bilhões) e o nominal registraria um déficit total de R$ 2,912 trilhões (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 3,183 trilhões).

2 – Crescimento do PIB brasileiro aplicando-se a metade da taxa média mundial verificada no período de 2014 a 2019 – 50% de 3,496%:

      Já nesta segunda simulação, considerado em valores constantes de 2018, o PIB acumulado brasileiro totalizaria R$ 45,459 trilhões (acréscimo de R$ 4,246 trilhões), sendo acompanhado por uma arrecadação tributária total de R$ 14,785 trilhões (acréscimo de R$ 1,387 trilhão). O resultado primário consolidado atingiria um superávit R$ 725,47 bilhões (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 652,59 bilhões) e o nominal registraria um déficit total de R$ 1,805 trilhão (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 3,183 trilhões).

3 – Crescimento do PIB brasileiro aplicando-se a taxa média mundial verificada no período de 2014 a 2019 – 100% de 3,496%:

      Nesta terceira simulação, considerado em valores constantes de 2018, o PIB acumulado brasileiro totalizaria R$ 48,314 trilhões (acréscimo de R$ 7,100 trilhões), sendo acompanhado por uma arrecadação tributária total de R$ 15,719 trilhões (acréscimo de R$ 2,321 trilhões). O resultado primário consolidado atingiria um superávit R$ 1,659 bilhão (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 652,59 bilhões) e o nominal registraria um déficit total de R$ 871,62 bilhões (contra um déficit efetivo ocorrido de R$ 3,183 trilhões). Vale Ressaltar que nesta terceira simulação, em todos os anos ocorreria a realização de superávits primários e, relativamente ao resultado nominal, em 2018 o País já passaria a obter superávits.

      Há de se considerar, em outra vertente, o formidável reflexo positivo que a redução dos déficits nominais das contas públicas provocaria, em especial, no saldo da dívida bruta e que poderia repercutir, até mesmo na sua acomodação nos níveis iniciais e na sua não expansão no período analisado.

      Isto posto, não há como fugir da sentença de que o pior inimigo da economia brasileira tem sido a retração ou o baixíssimo crescimento do PIB.

     Sempre o Brasil deu provas concretas de capacidade para superar os seus principais problemas e entraves, de forma eficiente e rápida, mas isso depende, principalmente, da inadiável exigência de realização de profundas reformas políticas, sociais e econômicas. Torna-se hoje¨, ademais, imperativo desideologizar e despolitizar o debate econômico, sintonizando-nos com as várias transformações em curso na economia internacional para lhes captar as tendências mais prováveis de realização e aqui antecipá-las na sua implementação.

     Destaco, enfim, que um outro aspecto fundamental para superar a questão do fraco crescimento econômico passa pelo resgate da confiança, da credibilidade e do otimismo, para considerarmos que esta situação crítica pela qual hoje atravessa o país não seja considerada contínua, definitiva ou duradoura.

    Outra questão inadiável é baixar a taxa básica de juros a níveis compatíveis com as nossas necessidades de desenvolvimento, simultaneamente acompanhada da diminuição do spread bancário e da exagerada concentração bancária.

    Para corroborar a inadiável necessidade de o País se reconciliar com o crescimento econômico vigoroso cabe aqui destacar alguns comentários do economista André Lara Rezende, extraídos de texto de sua autoria, publicado na edição de Valor/Eu Fim de Semana, número 968, de 21 de junho último

        “A economia não dá sinais de que sairá tão cedo do atoleiro em que se encontra. Há consenso de que as finanças públicas estão em frangalhos. Embora o diagnóstico seja praticamente consensual, há discordância quanto à melhor forma de enfrentar o problema e repor a economia nos trilhos. Em uma série de artigos recentes, sustento que a opção de equilibrar o orçamento a curto prazo é um equívoco. Em conjunto com uma reforma que garantisse o reequilíbrio a longo prazo da Previdência, deveria se organizar um ambicioso programa de investimentos públicos de infraestrutura e uma revisão simplificada da estrutura fiscal para estimular o investimento privado. Para isso, seria preciso abandonar o objetivo de reequilibrar imediatamente as contas e aceitar o aumento da dívida por mais alguns anos enquanto a economia se recupera.

         Ao sugerir que tentar o equilíbrio orçamentário no curto prazo é contraproducente, pois agravará a recessão e poderá levar ao aumento da relação entre a dívida e o produto interno, provoquei indignação. A visão dominante entre os analistas financeiros é que o governo não tem como manter as suas despesas, pois as fontes de financiamento, seja através dos impostos, seja do endividamento, se esgotaram. Seria imperioso equilibrar o quanto antes o orçamento e reduzir o endividamento, sob risco de asfixiar os investimentos privados e levar a economia ao colapso. O argumento é duplamente falacioso. Primeiro, porque desconsidera o fato de que a União, como todo governo que tem uma moeda fiduciária, não tem restrição financeira. Segundo, porque pressupõe que a economia esteja próxima do pleno emprego”.

       “Volto ao Brasil de hoje. Deficitária há décadas, a Previdência é o principal fator de desequilíbrio das contas. A combinação de condições muito favoráveis para os corporativamente organizados com o rápido envelhecimento da população projeta um déficit crescente que ameaça absorver grande parte da receita tributária. Sem uma revisão do sistema, também a União, como já ocorre na maioria dos Estados, se verá diante de uma situação em que as despesas com a Previdência praticamente exaurem toda a receita orçamentária.

         Para que o Estado tenha capacidade de investir e de fazer uma política fiscal contracíclica, é imperioso que as suas despesas correntes estejam sujeitas a um limite institucional, justamente porque a moeda fiduciária não impõe uma restrição financeira ao Estado emissor, uma restrição institucional inteligente faz sentido para evitar gastos irresponsáveis e improdutivos. A “Regra de Ouro”, a exigência de que os gastos correntes sejam cobertos pela receita tributária, é uma limitação institucional, introduzida pelo conservadorismo fiscal do século XX, perfeitamente compatível com o keynesianismo ilustrado.

      Os investimentos em segurança, educação, saúde, saneamento e infraestrutura, sobretudo quando há desemprego e capacidade ociosa, devem ser avaliados pelos seus resultados, pelos seus custos de oportunidades e seus benefícios, não pelo seus custos financeiros e seus efeitos sobre a dívida no curto prazo. A relação entre a dívida e o produto interno estará sempre sujeita a ciclos. É a solvência, entendida como a convergência, uma trajetória não explosiva no longo prazo, da relação entre o passivo financeiro consolidado do governo e o produto interno, que dá ao Estado condição de investir e de atenuar os ciclos econômicos. Nada de novo, nem de radical. Talvez por isso mesmo, tão difícil de ser compreendido e aceito”.

Para o Brasil começar e já, a encarar de frente, a necessidade de retomar o crescimento vigoroso e contínuo da economia

       Matéria de autoria de Sergio Lamucci publicada em edição de 25 de julho, sob o título de FMI vê volume de reservas do Brasil adequado afirma que “O nível de reservas internacionais do Brasil é adequado para cobrir um amplo conjunto de riscos”, segundo o Fundo Monetário Internacional. O volume é visto como apropriado com base na métrica do Fundo de avaliação de recursos em moeda forte dos países, medida que leva em conta a dívida de curto prazo, as exportações, os meios de pagamentos ampliados e outras obrigações, como aplicação em títulos e ações”.

      Acrescenta a matéria: “Em março de 2019, quando estavam em R$ 383 bilhões, elas equivaliam a 165% da métrica do FMI, ‘levemente acima do intervalo tido como apropriado’, de 100% a 150%, e da média dos mercados emergentes, de 140%. ‘Apesar disso, em comparação com o PIB, o Brasil historicamente teve menos reservas que outros emergentes e atingiu a mediana (do grupo desses países) de 20% do PIB apenas depois de 2015’, diz o Fundo”.

     De acordo com o Banco Central do Brasil, em maio de 2019 as reservas cambiais brasileiras já teriam alcançado um de seus mais elevados patamares e se encontravam em US$ 386,16 bilhões – superando em R$ 63,68 bilhões a dívida externa total do país – constituída por um montante de US$ 127,58 bilhões de responsabilidade do Setor Público e US$ 194,9 bilhões do Setor Privado. Do total da dívida externa brasileira, US$ 252,90 bilhões (77,5% do total) eram de vencimentos de longo prazo e, o restante, de curto prazo.

     As atuais reservas cambiais brasileiras correspondem a 2,13 anos o total das importações do País – de US$ 181 bilhões em 2018 e 5,67 vezes o déficit do balanço de transações correntes apurados no mesmo ano, de US$ 68,10 bilhões. Vale destacar que, em 2018, ingressaram no Brasil US$ 88,31 bilhões a título de Investimentos Estrangeiros Diretos – IED.

     Não se deve desconsiderar o custo para os cofres públicos brasileiros a manutenção das reservas cambiais nesse nível e nas condições em que se encontram. Pode-se afirmar que, mesmo após o corte de quase  60% da taxa Selic verificado nos últimos anos – de 14,25% para 6% a.a. (como despesa de carregamento dessas reservas) e a elevação das taxas de juros remuneratórias do Tesouro americano (em torno de 2% ao ano e que, mesmo assim, ainda são praticamente nulas, devido às taxas de inflação), as mesmas ainda acarretam uma despesa anual estimada ao País de cerca de US$ 23 bilhões, anualmente.

Custo das reservas brasileiras foi de R$ 691 bilhões em 15 anos*

“O carregamento das reservas internacionais do Brasil custou R$ 691 bilhões entre 2001 e 2016. O montante representa a metade do estoque atual das reservas de cerca de US$ 381 bilhões (R$ 1,4 trilhão ao câmbio de ontem).
Os números foram apresentados ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu recentemente uma auditoria na dívida pública federal, solicitada em 2016 pelo Congresso.
O custo de manutenção das reservas é calculado com base na diferença entre a remuneração dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos e a taxa Selic, que ontem foi mantida em 6,5%.
Responsável pela auditoria, o ministro Aroldo Cedraz fez algumas recomendações à equipe econômica do governo, entre as quais o desenvolvimento de uma metodologia para avaliar a melhor estratégia de carregamento das reservas internacionais.
O levantamento mostrou que a dívida pública cresceu R$ 1,91 trilhão entre 2000 e 2017, o que representa um aumento de 65% no período. A curva, segundo o TCU, avançou em ritmo superior ao dos países do G7.
O Tribunal estima que a dívida pode ficar insustentável em cinco ou seis anos, caso o PIB não cresça de forma linear na faixa de 2% no período. O órgão quer que o governo aumente a transparência dos dados sobre a dívida, para fomentar a participação da sociedade na busca por soluções.
A auditoria apontou ainda que os principais detentores da dívida são fundos de previdência (25,52%), os fundos de investimento (23,59%) e as instituições financeiras (22,79%)”.
*(Texto extraído de matéria de autoria de Murillo Camarotto, publicada na página C3 do Valor Econômico, em 17 de maio de 2018).

      A proposta que ora se apresenta é que seja convertido, no prazo de até um ano, o volume de US$ 63,68 bilhões das reservas cambiais atualmente existentes, destinando-se tais recursos a investimentos e financiamentos da economia com ênfase, fundamentalmente, na melhoria da infraestrutura do País, especialmente na construção de novas moradias para as classes de baixa e média renda, em mobilidade urbana e saneamento básico.

      Simultaneamente, sugere-se o estabelecimento de uma nova política pública para o setor habitacional, sendo recomendável uma modelagem similar à adotada nos Estados Unidos, através da FHA – Federal Housing Administration e da Government National Mortgage Association (Ginnie Mae). Há de se destacar que, tanto nos Estados Unidos como em vários países da Europa, os mutuários de financiamentos habitacionais desfrutam da dedução das despesas de juros dos mesmos, nos seus respectivos rendimentos brutos, para efeito do cálculo do imposto de renda devido – a exemplo do que também ocorreu no Brasil, à época do SFH – Sistema Financeiro da Habitação.

      A FHA – Federal Housing Administration é uma agência do governo norte-americano criada após a grande depressão 1929 com o objetivo de fomentar o crescimento imobiliário residencial, através de financiamentos hipotecários. Atua como avalista dos financiamentos hipotecários – reduzindo-se, assim, o risco da operação para os agentes financeiros. Em contrapartida, exige a flexibilização dos critérios de análise de crédito do mutuário, bem como, a redução do sinal a ser pago (down payment).

      Ressalte-se que a ampliação dos investimentos em infraestrutura consta, inclusive, de recomendação especifica para o caso brasileiro, do documento intitulado “Economic Policy Reforms 2019. Going for Growth, da OCDE de 2019:

      Além dos positivos e benéficos efeitos multiplicadores, como em relação à ampliação do emprego e da renda, tal decisão redundará numa economia anual da ordem de US$ 3,82 bilhões aos cofres públicos – o que permitirá redução adicional no déficit nominal e na expansão da dívida pública nacional.

      Há, ainda, de se destacar que tal medida não ensejará nem provocará nenhuma modificação ou influência na dívida pública nacional, uma vez já ter sido a mesma contabilizada anteriormente, através da emissão de títulos pelo Tesouro, quando da sua constituição.

       O nível de reservas a ser mantido, após o resgate dos US$ 63,68 bilhões, cobrirá integralmente toda a dívida externa brasileira atualmente existente, aí compreendidos os saldos, tanto do endividamento público, quanto os privados. Cabe salientar que, não obstante a redução dos encargos da dívida pública brasileira, tal medida ensejará um incremento do PIB-Produto Interno Bruto, estimado em 3,4%.

      De acordo com matéria publicada em 8 de agosto último pelo Valor Econômico sob o título Expansão do crédito imobiliário depende de mercado de capitais, “A expansão do crédito imobiliário nos próximos anos está condicionado à capacidade do setor de atrair recursos do mercado de capitais. As fontes que bancaram os projetos até aqui – poupança e FGTS – não vão se esgotar tão cedo, mas serão insuficientes para atender a demanda”.

      Ainda segundo a mesma matéria, “A discussão sobre o funding ganha relevância por duas razões. Uma é que o governo espera aumentar a participação do crédito no PIB – no Brasil, essa relação está em torno de 9%, metade do que se vê, por exemplo, no Chile e, muito inferior aos 68% vistos nos Estados Unidos. A outra questão é que a queda da taxa Selic pressiona as duas fontes principais. No caso do FGTS, fontes importantes de receita – sobretudo investimentos em títulos públicos – estão sob ameaça. Há também a mudança na forma de saques das contas do fundo. A medida foi desenhada pelo governo para neutralizar o impacto, mas o modelo ainda não foi testado na prática e preocupa as construtoras. Na poupança, há uma tendência de migração dos investidores para outras classes de ativos. A caderneta acumula resgate líquido de R$ 16,1 bilhões neste ano até julho”.

     Como contribuição ao debate sobre o tema e os desafios da habitação para a baixa renda apresento, ao final desta matéria, a “Tese de Impacto social da habitação.         

     Uma outra proposta refere-se à questão da presente incapacidade de estados e municípios de honrarem os seus compromissos quanto ao endividamento dos mesmos e, em especial, junto à União.

     Nesse aspecto vale ressaltar, preliminarmente, algumas ponderações em relação ao tema, tomando-se como exemplo ilustrativo o caso de Minas Gerais:

1 – Dívida com a União

     A dívida de Minas Gerais com a União Federal totalizou R$ 87.873,14 milhões em 31/01/2019 e suas renegociações posteriores tiveram amparo na Lei Complementar nº 148/2014, bem como em um acordo federativo celebrado em 20/06/2016 que foi viabilizado pela edição da Lei Complementar Federal nº 156/2016, permitindo o alongamento da dívida dos Estados com a União.

     De acordo com Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais “originalmente, a dívida do Estado de Minas Gerais com a União teve início quando, em 18/2/98, foi assinado pelo Governo mineiro o contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, com a interveniência do Banco do Estado de Minas Gerais – Bemge e do Banco do Brasil, nos termos da Lei Federal 9.496/97 e da Resolução 99/96 do Senado Federal. Tratava‐se de uma tentativa do Governo Central de equacionar a instabilidade econômica e o desequilíbrio fiscal em que se encontravam as unidades subnacionais.

O contrato previa:

Prazo: 30 (trinta) anos (até 2028), prorrogável por mais 10 (dez), ou seja, até 2038;

Sistema de Capitalização: Tabela Price;

Limite de Dispêndio Mensal: 1/12 (um doze avo) de 13% da Receita Líquida Real (RLR). Caso o valor destinado aos pagamentos fosse insuficiente para sua cobertura, o resíduo (encargos não pagos) seria incorporado diretamente ao estoque e refinanciado em 2028. Ficou estabelecido, ainda, que outras dívidas fossem computadas nesse limite. O montante mensal de pagamentos dos serviços das dívidas teria como referência a RLR e corresponderia a 1/12 (um doze avo) de 6,79% até novembro de 1998, de 12% em dezembro de 1998, de 12,5% em 1999 e de 13% a partir de 2000.

Encargos: atualização monetária pelo IGP‐DI e juros nominais de 7,5% a.a., ambos calculados sobre o saldo devedor existente. Essa taxa decorreu da amortização extraordinária de R$ 972.887.035,23, correspondentes a 10% do valor financiado, registrados em conta

       Além dessa renegociação, por ocasião da assinatura do contrato, o Senado Federal, mediante a Resolução 45/98, autorizou o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 4,344 bilhões utilizados para o saneamento e a privatização dos bancos estaduais (Bemge, Credireal e Minascaixa), e a transformação do BDMG em agência de fomento. Essa dívida foi financiada nas mesmas condições do contrato de refinanciamento, porém, com juros de 6% ao ano.
Em razão do ajuste, parte considerável das dívidas que o Estado vinha rolando (refinanciando) no mercado, a taxas de juros nominais muito elevadas, foi transferida para a União, principalmente no caso da dívida mobiliária, transformando o seu valor em uma dívida contratual.
Apesar das condições mais favoráveis, à época da renegociação, e das exigências que foram estabelecidas – Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal –, a dívida contratual do Estado continuou crescendo.
Nominalmente, o Governo devia R$ 18,651 bilhões em 1998 e, em 2015, passou a dever R$ 102,677 bilhões, aumento anual de 10,55%. Em termos reais, no período de 1998‐2015, a dívida contratual aumentou 32,85% a preços de dezembro de 2015, o que despertou preocupação com a sua trajetória e a capacidade financeira do Estado de pagá‐la no prazo estabelecido nos contratos”.
Recebendo juros de 7,5% ao ano mais IGP-DI desde 18.02.1998 até 2016 – sobre o saldo devedor da dívida de Minas Gerais – (quando houve a mudança para a taxa Selic), a União praticou uma verdadeira usura, confiscando praticamente recursos de um ente federado para os seus cofres. Nesse período, somente os juros pagos equivaleram a mais de 2,5 vezes real o valor original da dívida.

Há ainda de se mencionar que em alguns anos de vigência do contrato com a União houve períodos em que os encargos chegaram a superar ¼ do valor da dívida em um único ano, conforme demonstra a tabela a seguir.

2 – Lei Kandir

      Em 1996, foi aprovada a Lei de Kandir, a qual isentou do pagamento do ICMS os bens primários e serviços exportados, fazendo com que os produtos nacionais ficassem com menor preço relativo no mercado internacional. Entre 1994 e 1999, o Governo federal controlava artificialmente o câmbio entre o real e o dólar, diminuindo assim suas reservas cambiais. Para manter seu estoque de moeda estrangeira, a lei foi aprovada. O texto do projeto determina que a União compense os estados pela perda com a cobrança do tributo, mas esse repasse não vem acontecendo. Por isso, em meio ao cenário de desequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais, os principais candidatos a governador trazem esse tema em suas propostas.

      O ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados e, portanto, é de grande importância para a manutenção dos mesmos. Visto que Minas Gerais tem passado por uma grave crise econômica, na qual a dívida com o Governo federal já ultrapassa R$ 80 bilhões, a retirada da desoneração seria uma maneira de equilibrar as contas públicas e ter mais recursos para a realização de investimentos.

     Segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o estado deixou de arrecadar R$ 135 bilhões de 1996 a 2017, devido em grande parte pelo não recolhimento do ICMS da exportação de minério, atividade importante para a economia mineira. A isenção tributária gera incentivos para as empresas exportadoras de matéria prima, sendo um dos motivos para que esse setor se desenvolvesse em larga escala, a despeito das atividades industriais de maior valor agregado. Ademais, vale lembrar que outros fatores contribuíram para que a indústria do estado não tenha se desenvolvido, como os diferenciais de mão de obra e falta de infraestrutura de transporte.

      Desde 2007, o Pará, com apoio de outros estados, como Minas Gerais, propôs uma emenda constitucional sobre o tema (37/2007), mas a Governo federal não tem mostrado boa vontade para tratar do assunto. A União defende que a isenção do ICMS para produtos exportados ajuda a equilibrar a balança comercial brasileira e mantém uma cadeia produtiva, gerando empregos no setor, enquanto os estados desejam receita tributária e desenvolvimento de polos industriais. Apesar da cobrança do imposto possivelmente tornar menos competitiva a exportação mineira de commodities, a arrecadação tributária adicional poderia proporcionar mais recursos para o Estado de Minas Gerais realizar novos investimentos em educação, saúde e transporte, ou mesmo para amortizar sua dívida com a União, além do incentivo para investir em produtos de maior valor agregado.

3 – Recessão Econômica
Estados perdem R$ 278 bi com recessão

Se o aumento da folha de pagamentos dos Estados deflagrou uma crise fiscal em parte deles, a queda na arrecadação com tributos decorrente da recessão escancarou essa situação – o que será um dos maiores desafios para os governadores que assumirem em 2019.

  A recessão custou R$ 278 bilhões para os Estados entre 2015 e 2017, segundo cálculos do economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. O montante seria suficiente para construir 1.070 hospitais semelhantes ao que o Sírio-Libanês está erguendo em Brasília, com 144 leitos em 30 mil metros quadrados. “Os Estados contariam com R$ 278 bilhões a mais se não tivesse ocorrido a recessão. Daria para pagar o aumento com a Previdência, mas também serviria para mascarar o problema das contas públicas”, afirmou Velloso.

  Os R$ 278 bilhões equivalem à quantia extra que os Estados teriam tido de receita tributária se tivessem mantido, durante a recessão, a média de crescimento registrada na arrecadação entre 2002 e 2014, período que também inclui episódios de crise. “Muitos (dos futuros governadores) vão encontrar caixas quebrados e fila de pessoas com quantias a receber. Mesmo que haja melhora na arrecadação neste ano, será difícil, pois há um acúmulo de outros três anos de crise”, disse ele. (Fonte: O Estado de S. Paulo – 07.08.2018).

        Cabe mencionar que a macroeconomia dos Estados é, fundamentalmente, a macroeconomia do País. Em outras palavras, o comportamento de variáveis tais como o nível global de investimentos, o nível de agregado do emprego e a taxa de crescimento dos PIB’s estaduais são, em grande medida, definidos em relação ao País como um todo, mesmo porque a política econômica estadual dispõe de poucos instrumentos capazes de influenciar decisivamente a sua direção.

PROPOSTA PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS

De acordo com relatórios do Banco Central do Brasil, em 30 de junho corrente, a dívida pública bruta total brasileira atingiu R$ 6.078,71 bilhões – da qual R$ 744,50 bilhões são de responsabilidade de Estados e Municípios (12,25% do total) – sendo R$ 684,50 bilhões de Estados (11,26%) e R$ 59,99 bilhões dos Municípios – (0,99%).

Sugere-se que o total do endividamento de Estados e Municípios junto à União seja prorrogado até o ano 2.100 – contando com vinte anos de carência de juros e amortizações anuais de 3,33% sobre o saldo devedor, a partir do ano 2.050.

Tal decisão em nada alteraria o atual nível de endividamento público brasileiro, a não ser na questão do fluxo de caixa da União que, de outro lado, seria beneficiado um por melhor desempenho da economia nacional e, por consequência, da arrecadação tributária.

Considerando que os Estados e Municípios sejam incorporados na atual Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, em contrapartida os mesmos assumiriam os seguintes compromissos:

  1. – Proibição de criação de novos municípios e instituição de um modelo de administração similar aos das Comarcas da Justiça (ou equivalente aos Condados dos Estados Unidos) – sendo incentivado o seu fusionamento;
  2. – Redução obrigatória dos gastos com o funcionalismo e outras despesas de custeio – bem como o seu rígido controle e limitações severas à expansão;
  3. – Destinação mínima de 1/3 dos recursos decorrentes da postergação do pagamento da dívida e encargos junto à União para a realização de novos investimentos em saneamento básico, mobilidade urbana, saúde e educação.

Relativamente e ainda quanto à questão de Estados e Municípios, sugere-se a extinção do Fundo de Participação de Estados e Municípios da União e a sua substituição –  com a simultânea criação do Imposto sobre a Renda Estadual e Municipal (com a redistribuição/equalização dos seus níveis atuais) – a exemplo do que já ocorre com países (Estados Unidos e Europa) onde se adotou o modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) obtendo-se as mesmas repercussões amplamente favoráveis à realização de um novo Pacto Tributário Nacional. Essa decisão pode, além do mais, resolver os impasses decorrentes da implantação da Lei Kandir, que penaliza significativamente Estados e Municípios exportadores de bens primários.

TRANSFERÊNCIAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – EM VIGOR

 

Ente Federativo                    Tributos

União Para Estados:               – Fundo de Participação dos Estados – 21,5% da arrecadação do IR e IPI;

– IPI proporcional às Exportações – 10% da arrecadação;

– Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos efetuados pelos Estados;

– Fundos Regionais – (FNE, FNO, FCO) 3% da arrecadação do IR e IPI;

União para Municípios: – 50% do ITR;

– Fundo de Participação dos Municípios – 22,5% da arrecadação do IR e IPI;

Estados para Municípios:  – 25% do ICMS;

– 50% do IPVA;

– 25% dos recursos recebidos de exportações

– 25% dos recursos recebidos pelos Fundos Regionais

      Como contribuição ao debate sobre esse relevante tema cabe mencionar, ainda, as seguintes considerações:

      De acordo com estimativas preliminares da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, em 2018 do bolo tributário, a União participou com 67,48% da arrecadação, os Estados com 25,76% e os Municípios, com 6,76%. As “contribuições”, que praticamente eram irrelevantes antes da Constituição de 1988 e das quais Estados e Municípios não participam da sua repartição, agora já respondem por parcela significativa do total dos impostos cobrados: 26,31% do total. Estes, de outro lado, em parcela expressiva, são indiretos, o que penaliza de forma perversa as camadas mais pobres da população. O Imposto sobre a Renda arrecadou R$ 660,010 bilhões e constitui-se no maior entre todos, representando 9,39% do PIB e a 27,98% do total arrecadado. A seguir vem, o ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – que arrecadou R$ 503,27 bilhões em 2018 e já se constitui na segunda maior receita tributária entre todos os impostos em vigor, alcançando cerca de 21,3 % do total.

     Há de se revelar, ademais, que mais de 50% do ICMS cobrado, tanto de pessoas físicas e jurídicas, refere-se ao consumo de energia elétrica, combustíveis (gasolina, diesel, álcool, gás) e comunicações (telefonia), correspondendo assim, a parcela significativa das receitas próprias dos Estados, e em boa medida dos municípios (que ficam com 25% desse tributo).

     Em relação ao PIB-Produto Interno Bruto de 2018, o déficit nominal das contas públicas (União, Estados e Municípios) representou 7,1% e a arrecadação tributária nacional somou 33,6%. Assim, a “des-carga” tributária brasileira ficou em 40,7% do PIB.

     Coitado de Tiradentes! Conforme mencionado antes, ele foi enforcado e teve o corpo esquartejado. Não se tem notícias de que todos os restos mortais tenham sido posteriormente reunificados e enterrados em algum túmulo. Se o tivesse sido, com certeza o seu corpo ainda estaria hoje se mexendo nesse túmulo, provável a sua indignação e frustração por ter perdido a vida lutando contra uns parcos e míseros 20% de então, cobrados da população brasileira, pela Coroa Portuguesa.

     Nesse nível, hoje a “descarga” tributária já é mais do dobro da que foi na época de Tiradentes. Não dá mais nem para se alcunhar uma expressão nova, como do tipo “vá para o terço (33%) dos infernos!”, por já ser insuficiente e desatualizada para os tempos atuais. A frase mais moderna, agora, só pode mesmo ser “vá para o meio (50%) dos infernos!” – o que, se nada for feito, não estará muito distante de transformar em realidade já no médio prazo.

     O Brasil vivencia atualmente uma verdadeira ditadura fiscal, sendo que a divisão da arrecadação tributária concentra, descontados os repasses a estados e municípios, mais da metade do total dos recursos no Governo Federal, o que é um verdadeiro absurdo, sendo intolerável que se perpetue por mais tempo essa regra. Esse tema requer ser colocado na agenda de todos as próximas reformas insubstituíveis e inadiáveis por mais tempo.

     De outro lado, considerada exagerada, a carga tributária brasileira não tem sido suficiente para cobrir os gastos do governo, exigindo-se, como consequência, a contabilização de elevados déficits orçamentários que acabam incorrendo em aumentos na dívida pública federal. Uma das principais razões a esse descompasso entre as receitas e as despesas públicas são os juros reais praticados no país, considerados como os mais altos do mundo, os déficits da previdência social e os salários do funcionalismo público.

     Um dos exemplos mais claros para se mostrar essa distorção é nos tocante à remuneração da população empregada do Distrito Federal que detém a maior renda per capita brasileira, três vezes superior à média nacional e equivalente ao dobro da apurada pelo estado de São Paulo. Apesar de sua população representar apenas 1,36% da população total nacional, o seu PIB –Produto Interno Bruto chega a corresponder por cerca de 3,8 do total nacional – sendo constituído, em boa parte, por serviços públicos federais e distritais.

5 – Des-carga Tributária Brasileira já atinge 41% do PIB

      Em 2018 a carga tributária bruta do governo geral (governo central, estados e municípios) alcançou 33,58% do PIB, apresentando aumento de 0,97 pontos percentuais do PIB em relação a 2017, resultado determinado pelo crescimento de 0,53 p.p. do PIB no governo central, 0,23 p.p. nos estados e 0,20 p.p. do PIB nos municípios. Destaca-se que a estimativa referente ao ano de 2018 corresponde ao maior valor da série com início em 2010.

      É o que mostra a estimativa da carga tributária bruta elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgada em 28 de março último e que segue o padrão do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas de 2014 do FMI. Destaca-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é a área responsável pela publicação do dado oficial da carga tributária.

     Relatório da Receita Federal intitulado Carga Tributária Bruta no Brasil – Análise por Tributos e Base de Incidência destaca que a Carga Tributária Bruta em 2017 (sem os repasses constitucionais a Estados e Municípios) ficou distribuída da seguinte forma:

– União:       68,02%

– Estados:    25,72%

– Municípios: 6,26%

– Total:       100,00%

     De acordo com os dados da classificação econômica, a Carga Tributária Bruta brasileira de 2016 teve a seguinte origem:

48,44% – Impostos sobre Bens e Serviços

26,12% – Contribuições Sociais

19,22% – Impostos sobre a Renda, Lucros e Ganhos de Capital

4,58% – Propriedade

1,63% – Transações Financeiras

0,01% – Outros

100,00% – Total

     Em relação ao PIB, é a seguinte a distribuição das diversas participações:

15,71% – Impostos sobre Bens e Serviços

8,47% – Contribuições Sociais

6,23% – Impostos sobre a Renda, Lucros e Ganhos de Capital

1,49% – Propriedade

0,53% – Transações Financeiras

32,43% – Total

     Dos 32,43% da carga tributária nacional total de 2017 e, ainda sem considerar o déficit público nominal de 7,8% no mesmo período – 15,7% incidiram sobre bens e serviços. Ou seja, quase metade (48,4%) da arrecadação tributária nacional atingiu a produção/consumo de bens e serviços – nível esse considerado um dos mais elevados do mundo.

      Relatório da OCDE indica que em 2017, a carga tributária nos Estados Unidos totalizou 26,0% do PIB, enquanto no Brasil somou 32,3%.

6 – Carga Tributária – comparativo internacional
Brasil é um dos países que mais tributa a produção

No Brasil, a carga tributária sobre bens e serviços (em 2016) somou 15,4% do PIB – Produto Interno Bruto – enquanto nos Estados Unidos foi de apenas 4,4%. Em lado oposto, a carga tributária sobre a Renda, Lucro e Ganhos de Capital atingiu no Brasil 6,5% – nos Estados Unidos alcançou 12,7%.

      Relatório da Receita Federal intitulado Carga Tributária Bruta no Brasil – Análise por Tributos e Base de Incidência revela que “as comparações dos valores de carga tributária nacional com as de outros países devem ser feitas com ressalvas, pois algumas espécies tributárias existentes em um país podem não existir em outros. Um exemplo é a previdência, que em alguns países é privada, não fazendo parte da carga tributária. As diferenças metodológicas também são importantes fatores a serem considerados. Por exemplo, em algumas compilações os tributos específicos incidentes sobre o setor de combustíveis não são computados como receitas tributárias. No entanto, a título ilustrativo, o gráfico abaixo apresenta, uma comparação entre a carga tributária nacional e a de alguns países da OCDE para o ano de 2016.

      Quando se compara a tributação por base de incidência, observa-se que para a base Renda o Brasil tributa menos que os países da OCDE, enquanto que para a base Bens e Serviços, tributa, em média, mais.
Os gráficos 03 a 07, abaixo, apresentam uma comparação por base de incidência entre o Brasil e alguns países da OCDE para o ano de 2016”.

     Artigo publicado na edição do Valor Econômico de 31 de julho, intitulado Por um IVA-Dual, de autoria de Ernesto Lozardo (professor da FGV e ex-presidente do IPEA) e Melina de Souza Rocha Lukic (advogada) – e com o qual concordo, os autores fazem relevantes comentários sobre a reforma tributária e, a seguir, destaco alguns de seus pontos que considero como mais relevantes:

     “Há 30 anos tenta-se reformular o sistema tributário. Hoje, têm-se algumas propostas. Importa destacar que seja qual for o modelo almejado, ele deverá proporcionar a simplificação e a eficiência na arrecadação, cobrança do imposto no destino o bem ou serviço e eliminação da guerra fiscal. Mais adiante, assim que o novo sistema tributário estiver consolidado, deverá promover ampla redução da carga tributária. Isso será possível, pois a eficiência na arrecadação possibilitará a redução de impostos sobre esses dois setores. As principais propostas em discussão estão baseadas no sistema de imposto de valor agregado, o IVA, que existe em 170 países”.

     “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na gestão anterior, desenvolveu um sistema tributário baseado no IVA, assegurando todos os requisitos fundamentais de isonomia, simplificação, eficiência e eficácia da arrecadação baseada no destino. A diferença é que ao levar em conta os entraves mencionados, propõe uma dose de pragmatismo político-administrativo superior à PEC do deputado Baleia Rossi. Trata-se do IVA-Dual. A proposta consiste em dois tributos do tipo IVA justapostos, sendo um de competência federal e outro estadual, e um imposto monofásico seletivo federal.

     Na esfera federal, a ideia seria reunir os atuais impostos e contribuições (PIS, Cofins e Cide em uma IVA-Federal no destino e transformar o IPI em um imposto monofásico seletivo. Nas esferas estaduais e municipais, a proposta defende a unificação do ICMS e o ISS para se criar o IVA-Estadual e adoção do princípio de destino. Ademais, cria-se o Imposto de Venda a Varejo (IVV), um imposto seletivo, compartilhado entre Estados e municípios para que possam realizar políticas próprias de desenvolvimento. Cria-se também um fundo de desenvolvimento regional, coordenado pelos bancos públicos (BNDES, Caixa e BB). A vantagem é que a reforma não precisa ser feita de uma única vez, mas pode ser implementada de forma modular. Ao final, ainda se pode realizar uma harmonização dos Estados ao IVA-Federal para aqueles que assim quiserem.

    Nesse modelo, as competências tributárias e capacidade administrativa seriam mantidas, o que respeita o pacto federativo constitucional e facilita o processo de aprovação política. Uma vez consolidado o IVA-Dual abre-se a possibilidade de redução da carga tributária. A proposta do IPEA é, portanto, politicamente mais factível ao defender a adoção de um IVA-Dual, baseado nas melhores práticas internacionais”.

     Concordo integralmente com esta proposta do IPEA, desde que também seja feita a repactuação do Imposto sobre a Renda (atualmente de competência exclusiva da União) aos Estados e Municípios, extinguindo-se por consequência o Fundo de Participação dos mesmos. Além de inúmeras vantagens, essa decisão resolveria de vez os impasses advindos da Lei Kandir, que trouxe notórias e enormes perdas àqueles exportadores de matérias primas.

     Ao finalizar, mas não esgotando a temática e o seu debate, gostaria de acrescentar mais uma frase do ex-Presidente Juscelino Kubitschek:

    “O desenvolvimento, na medida em que se acelera, reduz os conflitos internos do sistema econômico-social e dilui a força reacionária e egoísta dos interesses estabelecidos. A certeza de que haverá eventualmente o bastante para todos elimina a necessidade, que se apresenta aos indivíduos nas economias estagnadas, de lutar ferozmente pela posse de migalhas, e facilita a prática da justiça social”.

Análise sobre desafios da habitação para a baixa renda aponta oportunidades para empreender com impacto no setor

      Conduzidas pela Artemisia – organização pioneira no Brasil no apoio a negócios de impacto social – as análises compiladas na Tese de Impacto Social em Habitação apontam os principais desafios enfrentados pela população brasileira em situação de vulnerabilidade econômica e identificam tendências e oportunidades para empreender com impacto positivo no setor.

     Entre as oportunidades de empreender na temática, identificadas pela Tese de Impacto Social em Habitação, destaque para soluções financeiras para a habitação; regularização fundiária; aluguel acessível para moradia adequada; reformas habitacionais e assistência técnica; gestão de condomínio de habitação social; acesso e eficiência a serviços básicos; qualificação dos espaços públicos e desenvolvimento local; capacitação e oportunidades para profissionais da construção civil; e inovações em processos e materiais da área.

      Moradia é um direito humano fundamental e vai além do simples acesso a uma casa. Muito mais do que ter uma estrutura física segura, os benefícios de uma habitação adequada têm forte relação com saúde, educação, empregabilidade, autoestima e bem-estar geral das pessoas que ali vivem.Nessa ótica, a casa tem uma abrangência maior do que um teto e quatro paredes; interfere no acesso a serviços básicos e na relação com a cidade. As dimensões que envolvem a residência estão relacionadas tanto aos aspectos estruturais, jurídicos e financeiros, quanto aos emocionais e mais subjetivos, que abarcam valores afetivos e culturais. Ao transformar positivamente o morar em um espaço dotado de segurança, dignidade e conforto, enxergamos um impacto transversal e positivo na vida das famílias e da sociedade.

      A residência inadequada e precária influencia e impacta negativamente a vida das pessoas, gerando consequências como marginalização geográfica devido a localização dos assentamentos informais; menor acesso a serviços básicos; alta vulnerabilidade e insegurança em termos de localização em áreas de risco e de alto índice de violência; aumenta a incidência de doenças respiratórias por conta de casas insalubres, entre outros fatores. Para analisar os desafios da habitação no Brasil – que afetam a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica – e apontar quais seriam as oportunidades para empreender, e assim gerar impacto positivo nessa temática, a Artemisia e Gerdau apresentam a Tese de Impacto Social em Habitação. A análise setorial tem a parceria do Instituto Vedacit, Tigre e Votorantim Cimentos; e apoio da CAIXA e CAU/BR.

A íntegra da Tese de Impacto Social em Habitação foi apresentada em 13 de agosto, em São Paulo.

Contexto e Desafios

    A moradia tem uma relação direta e indireta com a maioria dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: de 169 metas estabelecidas nas ODS, 67 estão indubitavelmente ligadas à habitação e 38 relacionadas indiretamente. O ODS 11 – que prevê que até 2030 devemos tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros resilientes e sustentáveis – é o que está mais diretamente associado à temática. Entretanto, a questão da moradia é atualmente um dos maiores desafios globais; grande parte da população vulnerável economicamente, vive em situações habitacionais precárias. Assentamentos informais, favelas e outros bairros residenciais pobres constituem um fenômeno global – sobretudo em países em desenvolvimento.

      Um terço da população mundial urbana vive em favelas e assentamentos informais; um bilhão de novas casas são necessárias até 2025 no mundo, em um custo estimado em valores que vão de US$ 9 trilhões a US$ 11 trilhões. São 330 milhões de famílias, que estão financeiramente ameaçadas pelos custos de habitação – número que pode crescer para 440 milhões em 2025, de acordo com dados da McKinsey. Houve, também, um aumento de 28% no número de residentes em favelas, indo de 689 milhões (1990) para 881 milhões em 2014 de acordo com a ONU-Habitat. Grande parte dessa situação é resultado de diversos fatores interligados que compõem o cenário das cidades como conhecemos hoje.

      No Brasil, o processo de urbanização ocorreu a partir da segunda metade do século XXI de forma rápida. Em meados de 1960, a maioria da nossa população já vivia em cidades. Porém, o acesso à terra pelo mercado formal – ou por políticas públicas – foram insuficientes para atender todas as pessoas que chegavam às cidades. E as consequências disso repercutem até hoje, com a atual segregação socioespacial, tendo a presença de favelas e ocupações como parte do cenário das grandes cidades.

      O acesso à habitação adequada está longe de ser a realidade para grande parte dos brasileiros. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 85% da população brasileira vive em áreas urbanas, onde se concentram os grandes desafios habitacionais, principalmente nas regiões metropolitanas. A população de baixa renda é a mais afetada por esses desafios e enfrenta as maiores barreiras para alcançar o direito à moradia e à cidade. Muitas dessas regiões não têm acesso à infraestrutura básica: 45% da população ainda não possui esgotamento sanitário adequado (Agência Nacional de Águas, 2017); 8,3% não possui coleta domiciliar de resíduos sólidos; e 16,5% não são atendidos pela rede de abastecimento de água (SNIS – Diagnóstico de Água e Esgoto, 2017). Para se ter uma ideia do impacto e consequência em outros setores, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada US$ 1 investido em água e saneamento, há uma economia de custos com saúde no mundo da ordem de US$ 4,3.

      Nesse contexto, o país apresenta um déficit habitacional quantitativo e qualitativo. O desafio habitacional quantitativo – déficit no estoque de moradias, ou seja, necessidade de construção de novas casas – envolve habitações precárias, comprometimento da renda com aluguel excessivo; coabitação familiar, além de adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados. Já os entraves qualitativos – que se referem à adequação das moradias, ou seja, domicílios que não proporcionam condições desejáveis de habitação por serem carentes de infraestrutura – envolve o adensamento excessivo em domicílios próprios, inadequação fundiária, cobertura inadequada e inexistência de unidade sanitária domiciliar. Enquanto o déficit quantitativo é de 7 milhões de domicílios (87,7% em áreas urbanas e 783 mil unidades em rurais), o déficit qualitativo é de 11 milhões de domicílios, de acordo com dados da Fundação João Pinheiro (2015).

        A íntegra da Tese de Impacto Social em Habitação traz o panorama geral dos desafios do setor – em especial, no cenário Brasil – e o impacto deles na vida da população em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo Maure Pessanha, diretora-executiva da Artemisia, é urgente lançarmos o olhar para esse contingente de pessoas vivendo em condições inadequadas; situação que atinge milhares de famílias em questões como autoestima, segurança, qualidade de vida, educação, saúde e empregabilidade, por exemplo. “Transformar a habitação insalubre ou irregular em um ambiente seguro, digno, confortável e saudável representa uma faísca de transformação, que impacta positivamente na vida das pessoas, famílias e a cidade como um todo.

      No país, empreendedores têm desenvolvido soluções inovadoras e acessíveis, relacionadas diretamente às dores de moradia que afligem a população mais vulnerável economicamente. A Tese de Impacto Social em Habitação mapeou essas iniciativas e as oportunidades que existem para quem pensa em empreender na temática, transformando parte dos desafios em instrumento de melhoria social”, afirma Maure, que complementa que a análise setorial teve como foco as oportunidades existentes dentro de um recorte de empreendedorismo. “Os problemas relacionados à moradia são grandes e complexos, e por isso, demandam esforços conjuntos. A proposta da Tese foi entender como o empreendedorismo de impacto pode fazer parte da mudança”, conclui a executiva.

      De acordo com Marcos Faraco, diretor-executivo da Gerdau Aços Brasil, o desenvolvimento da Tese teve como objetivo trazer um melhor entendimento dos desafios da habitação para o grupo de baixa renda no país. “Havia pouco conteúdo disponível sobre o cenário brasileiro para habitação dessas pessoas, principalmente no que diz respeito a oportunidades de negócios de impacto social para quem quer empreender com impacto. Por isso, a Tese é uma contribuição, não só para as parceiras da iniciativa, mas também empodera qualquer agente da sociedade que queira trabalhar com pautas que envolvam as questões de habitação no Brasil”, afirma.

      De acordo com Marco Bicudo, presidente da Vedacit e do Instituto Vedacit, a Tese traz análises fundamentais para nortear todos os tipos de investimento – sejam social privado, direto das empresas ou de investidores em startups. “O material mostra quais são os principais desafios e dilemas neste campo e quais são as áreas que precisam de mais atenção, contribuindo para oportunidades de empreender assertivas e direcionadas”, afirma. O executivo acrescenta que “entre os maiores desafios que nos instigam a pensar em soluções, está o número de moradias insalubres no Brasil. Por isso, acreditamos que o empreendedorismo de impacto é um dos caminhos para apoiar a solução deste problema”.

      “Colaborar para o desenvolvimento da Tese de Impacto Social em Habitação faz parte do nosso legado em contribuir para a construção de um mundo melhor”, afirma Otto von Sothen, presidente do Grupo Tigre. “Sabemos que tanto a precariedade do saneamento, quanto o déficit habitacional estão entre os grandes problemas sociais que o país enfrenta. Nesse contexto, estimular – por meio da inovação – o desenvolvimento de novos negócios que ofertem soluções para a população de baixa renda se faz fundamental para transformamos a realidade do país. A Tese, com seu rico conteúdo, permite reflexões sobre oportunidades importantes para a busca de soluções. E, a simples discussão que estamos gerando em torno dela, joga luzes em um problema sobre o qual todos os setores devem debruçar”, avalia.

      Hugo Armelim, diretor de Vendas, Marketing e Operação de Concreto da Votorantim Cimentos complementa: “como uma indústria de materiais de construção, temos um papel importante na transformação das comunidades onde atuamos com nossas fábricas e operações. Temos o compromisso de deixar legados com marcas positivas na sociedade e construir aquilo que é feito para durar. Proporcionar melhores condições de habitação para famílias brasileiras é tema central para nós, por sabermos da força que esse tema tem para mudar realidades de vida”.

Oportunidades

#1 | Soluções financeiras para a habitação

      Facilitar o acesso ao crédito com taxas acessíveis para aquisição ou reformas de moradias é o foco da primeira oportunidade, considerando a premissa: que não existe mercado imobiliário sem uma estrutura de financiamento. A falta de soluções financeiras adequadas à realidade das pessoas de baixa renda é um dos principais entraves para a oferta de soluções de moradia. Acoplar soluções financeiras aos serviços ofertados é essencial para quem quer atuar com impacto no setor, atendendo essa parcela da população. A oportunidade abarca crédito para reformas de moradias e de pequenos comércios em comunidades – com análise diferenciada de concessão e parcelamento – além de valores e taxas acessíveis; consórcio para reformas; e financiamento para aquisição de casa própria adaptadas às necessidades e características da população de menor renda.

      É importante ressaltar que há falta de soluções financeiras adequadas tanto para o cliente de baixa renda, quanto para o empreendedor – que precisa unir soluções financeiras aos serviços ofertados, para atender as necessidades dessa parcela da população.

      Em um cenário no qual o modelo de análise de crédito formal não é aderente para os brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica, mostra-se necessário criar novos mecanismos para facilitar o acesso ao crédito, com taxas mais justas, seja para aquisição ou para reformas de moradias. O que responde ao fato de a população com menor renda – em especial, a não bancarizada – faz pouco uso de serviços financeiros, que não se adequam as suas reais necessidades e não conseguem acessar crédito. Isto ocorre por não ter histórico construído em instituições financeiras. Com isso, o uso de dados não estruturados, para a construção de um histórico de crédito, focado nessa parcela populacional, por exemplo, mostra-se um caminho a ser explorado.

      Entre os negócios que atuam nessa perspectiva, destaque para o Vivenda – que realiza reformas habitacionais de baixo custo e criou o primeiro debênture de impacto social para viabilizar reformas acessíveis e parceladas para a população de menor renda – e Programa Doce Lar, empresa especializada em gerenciamento e execução de obras que, em parceria com o Banco do Empreendedor, criou a linha Credi Reforma Doce Lar para financiamento de obras habitacionais.

#2 | Regularização fundiária

       A análise do contexto da segunda oportunidade aponta para a necessidade de garantir segurança de posse. O poder público não fornece serviços básicos de infraestrutura (água, esgoto, energia e coleta de lixo) em áreas irregulares. A regularização fundiária – conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo o direito à moradia – tem alto potencial de trazer impacto positivo na qualidade de vida da população de baixa renda. Embora a segurança de posse seja um dos pilares para classificar uma moradia como ideal. Parte das famílias em situação de vulnerabilidade econômica estão em áreas de ocupação irregular, ou seja, encontram-se em situação de inadequação fundiária. Essas pessoas também têm dificuldade para pagar o registro de imóveis e a escritura, após a conclusão do processo de normatização.

     Diante disso, há oportunidades para serviços de intermediação entre moradores de ocupações, poder público e donos das propriedades privadas, para regularizar assentamentos irregulares; e para soluções voltadas a reduzir a assimetria de informação e o custo dos processos e documentos necessários para regularização. Como exemplos de negócios de impacto que endereçam a questão, a Terra Nova – empresa fundada pelo advogado André Albuquerque que realiza mediação de conflitos humanos para a regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas ocupadas irregularmente.

 #3 | Aluguel acessível para moradia adequada

      Essa oportunidade aborda a possibilidade de acesso à moradia digna por meio de um aluguel acessível e desburocratizado. Opção de moradia em centros urbanos, o aluguel é uma alternativa para possibilitar uma localização que traga mais acesso a serviços básicos, lazer e emprego. No entanto, as pessoas de baixa renda estão mais distantes de encontrar uma solução adequada às suas necessidades, seja pelo ônus excessivo com aluguel – muitas vezes o gasto com aluguel é acima de 30% da renda familiar –; dificuldade em acessar o mercado formal que requer comprovação de renda e fiador; ou pela insegurança de permanência pela informalidade (aluguéis sem contrato formal).

       Hoje, as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica estão pagando de R$ 500 a R$ 600 de aluguel no mercado informal – que inclui cortiços e moradias inadequadas nas periferias –, o que aponta uma demanda de mercado mal atendida. Nesse cenário, a locação social aparece como uma tendência global, trazendo um olhar para a moradia, como um serviço e não como um bem. No Brasil, é interessante notar que essa alternativa está sendo considerada, inclusive, como um possível próximo passo para políticas de habitação social em uma reformulação do Programa Minha Casa Minha Vida.

      Dentro dessa perspectiva, são oportunidades para empreender os serviços que trazem conexão entre proprietários e interessados em alugar um imóvel – que considere as particularidades do público como, por exemplo, dificuldade na comprovação de renda, acesso a avalista ou fiador –; serviços que permitam a moradia em áreas centrais das cidades por meio de aluguéis acessíveis; serviços para formalização de contratos de aluguel para garantir a segurança das duas pontas; e os que possibilitem o compartilhamento de moradias, para reduzir os custos individuais.

      Um dos exemplos é a plataforma Alpop– que facilita o processo de aluguel entre locadores e locatários sem a necessidade de fiador e comprovação de renda. Com foco na população de menor renda, a empresa desenvolveu uma metodologia própria para analisar a credibilidade e a chance que um inquilino fique inadimplente. A empresa foi fundada em Campinas, São Paulo, e atua com foco em famílias com renda de até seis salários mínimos. Entre os clientes da solução, estão os trabalhadores informais. A startup é também uma seguradora, que garante o pagamento de até três meses ao locador e, se necessário, assume as ações de despejo.

#4 | Reformas habitacionais e assistência técnica

      O objetivo de possibilitar acesso a reformas habitacionais e assistência técnica acessível e qualificada, permeia essa oportunidade dentro de uma realidade na qual a maioria das construções e reformas são feitas sem o apoio de um profissional especializado e planejamento. Esse procedimento pode resultar em moradias de baixa qualidade e problemas à saúde dos seus moradores – por questões com umidade e falta de ventilação, por exemplo. Um outro ponto relevante é que as reformas realizadas, via autoconstrução, são mais demoradas e tendem a ser mais caras por conta das compras fracionadas do material, que muitas vezes, é usado de forma incorreta, gerando insegurança e desperdício.

       Entre as oportunidades destacadas estão a oferta de serviços com solução completa de reforma de cômodos da casa, incluindo assistência técnica, planejamento e materiais; e serviços de arquitetura acessíveis – voltados ao desenho de projeto e planejamento de obra para construção e/ou expansão de casas.

Vivenda e Digna Engenharia Social são exemplos de negócios de impacto social dentro dessa oportunidade. O Vivenda – empresa inovadora, fundada pelo Fernando Assad, Igiano Lima e Marcelo Coelho – nasceu da vontade de atender uma demanda reprimida da população de baixa renda: melhoria nas residências por meio de reformas, capazes de causar uma repercussão significativa na saúde e qualidade de vida dos moradores. A mudança vem de dentro, como afirma o slogan da iniciativa. Ao mudar o espaço físico e a relação com o lar, muda-se a autoestima e a sensação de dignidade. Além disso, moradias mal construídas aumentam substancialmente o risco de doenças respiratórias. Esse fenômeno é agravado em áreas de elevada concentração populacional como as favelas, onde o espaço é escasso – e nem sempre um morador tem condições de abrir uma janela para a ventilação de um cômodo. É frequente a ocorrência de umidade e mofo, que agravam esses problemas. Não por acaso, em São Paulo observa-se maior incidência de pneumonias e tuberculose em favelas, fenômeno que se repete no caso da mortalidade infantil.

         O centro da comunidade do Jardim Ibirapuera, periferia da zona sul de São Paulo, foi o endereço escolhido pelos empreendedores para montar o primeiro escritório do negócio. Com uma solução integrada, a empresa atua com kits para reformas que podem ser pagos em até 30 parcelas, com entrega feita, em média, em seis dias. As reformas obedecem a uma lógica peculiar, que passa longe dos fatores meramente estéticos. Os projetos têm a proposta de melhorar a residência para causar impacto diretamente na saúde e na qualidade de vida dos moradores. O Vivenda trabalha com cinco kits voltados a reformas de banheiro, cozinha, área de serviço, sala e quarto, e tem o ticket médio de R$ 7,5 mil.

       Fundada pela engenheira civil Evelin Mello, a Digna Engenharia Social faz reformas em habitações localizadas em regiões periféricas de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Com a atuação, reduz condições de insalubridade, promove saúde e amplia o acesso da população de menor renda a reformas profissionais. A motivação veio da própria experiência da empreendedora. Por ser moradora de periferia e estudar a adoção de técnicas alternativas para a restauração de habitações de pessoas em situação de risco social, pôde desenvolver uma solução de reforma estrutural, cujo orçamento do serviço é flexibilizado de acordo com a realidade do cliente. O modelo de receita é baseado na venda direta do serviço, tendo 30% de lucro sob o valor da reforma. As formas podem ser parceladas no cartão de crédito ou feitas com entrada de 50% e saldo em até 10 vezes no boleto. Até o momento, o negócio já realizou 40 reformas.

#5 | Gestão de condomínio de habitação social

      Qualificar e otimizar a gestão de condomínios de Habitação de Interesse Social (HIS), gerando inserção socioeconômica para famílias de menor renda, está no cerne dessa oportunidade. Grande parte das HIS está em regime de condomínio, algo novo para seus moradores – pessoas de diferentes históricos que precisam se adaptar às novas regras, relações sociais e convívio em áreas comuns e coletivas. Entre os contextos a serem considerados, a má gestão potencializa níveis elevados de inadimplência, deterioração de áreas comuns, evasão de moradores e invasão pelo crime organizado. Apesar da necessidade latente de apoio a gestão desses condomínios, ainda há pouca oferta especializada. Do outro lado, a portaria número 464 do Ministério das Cidades estabelece a responsabilidade da administração pública pela gestão condominial, condicionando a execução à empresa especializada – o que abre oportunidades promissoras para empreender dentro da temática.

       Na quinta oportunidade, destaque para soluções de formação profissional para síndicos de habitação de interesse social; plataformas e serviços que facilitem a gestão do condomínio e ofereçam treinamento aos moradores sobre a rotina em condomínios; e serviços adaptados para demandas de limpeza e manutenção de áreas comuns. Entre os negócios que atuam com a temática está o SmartSíndico– aplicativo que apoia síndicos de habitação de interesse social em demandas administrativas e confere transparência à gestão por meio de uma solução tecnológica.

      Criado em 2017 por um grupo de especialistas em administração condominial de Habitação de Interesse Social – Cássio Thut, Guilherme Ribeiro e Juraci B. Garcia – o SmartSíndico é um aplicativo que ajuda síndicos e moradores de condomínios a fazerem uma administração mais simples e econômica, zelando pela manutenção e redução de custos e de conflitos. Com videoaulas sobre sustentabilidade, finanças e temas relacionados, o negócio de impacto social confere a autonomia necessária para melhorar a gestão de um condomínio, focando em habitações sociais como CDHU, Cohab, Minha Casa Minha Vida e Projeto Cingapura. A solução já está presente em mais de 800 condomínios.

#6 | Acesso e eficiência a serviços básicos

      Moradias afastadas dos centros estão privadas de parte dos serviços básicos de infraestrutura como água, esgoto, coleta de lixo e energia elétrica. É preciso considerar alternativas que levem em consideração a sustentabilidade ambiental e a viabilidade financeira às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Essa oportunidade fala sobre possibilitar acesso a alternativas de qualidade para os serviços básicos – água, energia, esgoto e coleta de lixo –; gerar eficiência energética; criar mecanismos para o consumo consciente de energia e água; e reduzir os custos com moradia – levando em consideração a sustentabilidade ambiental e a viabilidade financeira às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.  

      Essas demandas estão inseridas em uma realidade na qual as moradias afastadas dos centros ou assentamentos irregulares são privadas de parte dos serviços básicos de infraestrutura. Em contrapartida, no Brasil, a habitação representa hoje a maior despesa de consumo familiar, sendo que uma parcela considerável dos gastos está atrelada a taxas desses serviços.

      Diante dessa realidade, são oportunidades negócios de impacto social que atuem com produtos e serviços que permitam a otimização do uso e consequente redução de custos com energia (Internet das Coisas, por exemplo, para identificar padrões de consumo); soluções para o acesso à energia não convencional a um custo acessível, que gere economia com a conta de luz em longo prazo (parcelamento de painel fotovoltaico, por exemplo); tecnologias de geração de energia solar térmica para aquecimento de água a baixo custo; e sistemas alternativos para coleta de lixo.

      Entre os negócios de impacto que já endereçam a oportunidade, Stattus4 e Greenant são exemplos. Fundada em 2015 por Marília Lara e Antonio de Oliveira, a Stattus4 está inserida no contexto de cidades inteligentes, internet das coisas e sustentabilidade. A empresa que atua com um sistema de gerenciamento de distribuição de água que identifica vazamentos na rede distribuidora via dispositivo. O negócio desenvolve soluções baseadas em inteligência artificial para que o uso de recursos seja feito de maneira racional e sustentável. Já a Greenant é um negócio de tecnologia que tem o objetivo de estimular a eficiência energética por meio do acesso à informação, por meio de um algoritmo próprio, desenvolvido pelo empreendedor Pedro Bittencourt. A partir de um medidor inteligente, é possível identificar os aparelhos de maior consumo na residência e propor alternativas para haver redução. O negócio de impacto social fluminense disponibiliza uma plataforma online para gestão e acompanhamento dos gastos em tempo real por eletroeletrônico – e envia recomendações direcionadas com foco na ação via SMS. A solução é aplicável tanto para residências quanto para empresas que busquem mais controle dos gastos energéticos. Além de Pedro Bittencourt, o negócio tem como sócios-fundadores Raphael Guimarães, Thiago Holzmeister, Vagner do Nascimento e Caio Mehlen.

      Com a plataforma, o cliente diminui a possibilidade de surpresas no final do mês, uma vez que pode acompanhar os gastos de energia por eletrodoméstico, em tempo real. O negócio atua com a expansão da consciência do consumidor, à medida que traz o histórico de gastos por equipamento e ajuda a identificar aqueles que estão gastando muita energia, inclusive em razão de defeitos. Apoia a redução efetiva do consumo ao sinalizar se as metas pré-estabelecidas estão sendo ultrapassadas, o que ajuda também no monitoramento em tempo real e no direcionamento das ações necessárias.

#7 | Qualificação dos espaços públicos e desenvolvimento local

      A proposta da sétima oportunidade é melhorar espaços públicos e comuns em comunidades de baixa renda, fortalecer a economia local e levar acesso à cidade para as periferias. Essa lógica parte da constatação de que habitação ultrapassa a noção de quatro paredes, tendo forte relação com seu entorno. Parte da população de baixa renda vive em periferias e áreas afastadas dos centros das cidades, com baixo acesso a serviços básicos e poucas opções de lazer e mobilidade urbana. Nesses locais, há uma cultura de valorização dos espaços comuns como lugar de encontro; há uma intensa sociabilidade entre moradores que resulta em uma forte rede de apoio, fortalecimento da cultura própria da região e economia local, como pequenos comércios e serviços da comunidade. 

      Com essa característica – que alarga o conceito de habitação para além da residência – as oportunidades de empreender residem em instalações de mobiliários urbanos, parques, praças, quadras em áreas periféricas com pouca oferta;  reformas e projetos de assistência técnica para moradias usadas por comerciantes ou prestadores de serviço da região; produtos e serviços para estimular a economia local; e serviços que permitam o desenvolvimento local (educação, empregabilidade e saúde) e o fortalecimento da cidadania. Segundo Maure Pessanha, o mapeamento mostra que as comunidades são distintas e as soluções precisam estar bem adaptadas à realidade local, incluindo ou sendo propostas por moradores da região.

       Entre os negócios está o ErêLab – que desenvolve mobiliários urbanos lúdicos que potencializam o desenvolvimento cognitivo e psicomotor de crianças na primeira infância. Fundada em 2014 – por Roni Hirsch, artista e cenógrafo, e Helo Paoli, formada em Artes Plásticas e com experiência em produção executiva ligada à arte e cultura – a empresa cria, produz e instala objetos de pequeno, médio e grande portes, que exploram temas com viés de brasilidade, para serem instalados em praças, parques e espaços ociosos das cidades. A proposta é fortalecer o senso de cidadania, o respeito ao espaço público e estimular as interações entre pais e filhos nesses ambientes.

      Um outro exemplo é a Repagina.Me, empresa que nasceu com o objetivo de melhorar pequenos negócios por meio de reformas rápidas, projetos 3D, vitrinismo e visual merchandising em pacotes adaptados para atender o público da periferia. Fundada por Grazi Silva, a iniciativa auxilia o empreendedor durante a construção ou melhoria de um novo modelo de negócio. Com atendimento diferenciado e baixo custo, conduz reformas incluindo projeto, mão de obra, material de construção, contratação de terceiros e gestão da obra.

#8 | Capacitação e oportunidades para profissionais da construção civil

      A oitava oportunidade destaca a necessidade de ampliar as oportunidades profissionais para o trabalhador da construção civil e de qualificar a mão de obra do setor. A falta de mão de obra qualificada – resultado do baixo acesso a treinamento ou pela dificuldade no uso de tecnologias – é um dos grandes desafios de habitação. Os profissionais da construção civil têm um histórico de baixo nível educacional e atuam de forma informal, costumando ter um rendimento financeiro menor que os trabalhadores formalizados.

      Entre as oportunidades que dialogam com esse cenário estão os cursos profissionalizantes acessíveis para o gerenciamento de obras (criação de orçamentos, gestão financeira); cursos e plataformas de treinamento para empresas da construção civil; uso da realidade virtual e aumentada para treinamentos e data analytics aplicada ao setor para valorizar e reter profissionais qualificados; e soluções de intermediação na contratação de pedreiros, mestres de obras etc.

       A Diosa é um dos exemplos de negócios de impacto social dentro da oportunidade. A startup de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, endereça dois desafios: empregabilidade feminina e a transformação de moradias insalubres. Fundada há dois anos por Maíra Peres e Larissa Blessmann, a empresa é um marketplace online que conduz a intermediação de serviços de reformas residenciais e consertos feitos por mulheres. Na prática, amplia as possibilidades de aumento de renda feminina, promove possibilidades de desenvolvimento para prestadoras de serviços, além de trazer mais opções para contração desse tipo de serviço. Com a Diosa, as mulheres podem acessar uma série de profissionais para manutenções gerais em suas residências e se sentirem seguras. Desde o início, o negócio já atendeu mais de 1000 solicitações.

#9 | Inovações em processos e materiais da construção civil

       Percebido como pouco tecnológico, o setor da construção civil enfrenta desafios de improdutividade, sobra e desperdício de materiais – além da desqualificação da mão de obra (#8 oportunidade). O mercado está passando por um momento de transformação, com foco em inovações, impulsionado pela mudança da venda do serviço – não só do produto –, para a demanda do uso de novas tecnologias e a necessidade de se pensar em uma economia circular. Novos materiais e soluções que tornem os processos mais eficientes podem baratear o custo de produção de unidade habitacional, tanto para famílias construírem suas casas, como para o poder público. É sobre novos materiais mais sustentáveis; resistentes e baratos; e processos inovadores, eficientes e com custos menores que aborda essa oportunidade.

       Entre as possibilidades destacadas nessa oportunidade estão o desenvolvimento de moradias com novos materiais mais sustentáveis, resistentes e/ou baratos; plataformas que conectem obras com sobras de materiais de qualidade e pessoas de menor renda que estão construindo/reformando suas moradias; e plataformas acessíveis que permitam gerenciamento de obras ou conexão entre as etapas do processo construtivo (do projeto à finalização da  obra).

      Entre os desafios que precisam ser considerados para essa oportunidade, está a constatação de que materiais construtivos são muito regulamentados, demandando análise de desempenho e cumprimento de requisitos estipulados pelos órgãos reguladores – ou seja, a aprovação de novos materiais envolve um elevado investimento. Além disso, para utilização de novas tecnologias e materiais, é preciso considerar a necessidade de qualificar a mão de obra que estará envolvida no processo de construção. Um fator relevante é que há um entrave cultural a ser considerado para inserção de novos materiais no mercado, mesmo que apresentem melhor desempenho. No Brasil, existe a cultura de construção estar relacionada à alvenaria, por isso, introduzir novos materiais que fogem à lógica atual traz desafios.

       A Ecolar é um dos negócios que atuam na temática. Fundada em São Paulo por Fernando Teles, a empresa atua com a construção de casas ecológicas de baixo custo, voltada à população que habita residências inadequadas e insalubres. A casa produzida pela Ecolar usa como matéria prima material reciclado e sustentável: as tecnologias Wood Framee Modular, pouco difundidas no Brasil. As placas usadas nas casas são feitas a partir de embalagens ‘longa vida’ e plásticos reciclados. As casas têm 20, 30 e 40 metros quadrados e saem a um custo de R$ 14,5 mil, R$ 21 mil e R$ 28 mil, respectivamente. Os resultados iniciais contabilizados estão na ordem de 4,5 milhão de embalagens recicladas, uma escola e 28 ecolares construídos. No país, milhões de pessoas sentem diariamente a falta de dignidade, segurança, saúde, perspectiva de futuro. Do outro lado, o problema ambiental é igualmente preocupante. Nesse cenário, a Ecolar criou como solução de baixo custo; que apresenta agilidade na montagem, durabilidade, segurança, além do impacto ambiental positivo.

Sobre os Negócios de Impacto Social
      São empresas que oferecem, de forma intencional, soluções para problemas sociais e ambientais enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade econômica. Entre as características principais estão o foco na baixa renda (produtos e serviços desenhados de acordo com as necessidades e características dessa população); intencionalidade (possuem a missão explícita de causar impacto social e são geridos por empreendedores éticos e responsáveis); potencial de escala (podem ampliar o alcance por meio da expansão do negócio, da replicação em outras regiões por outros atores, ou pela disseminação de elementos inerentes ao negócio por outros empreendedores, organizações e políticas públicas); rentabilidade (possuem um modelo robusto que garante a rentabilidade e não depende de doações ou subsídios); impacto social relacionado à atividade principal (o produto ou serviço oferecido diretamente gera impacto social ou se trata de projeto/iniciativa separada do negócio – sim, da atividade principal); distribuição ou não de dividendos (um negócio pode distribuir ou não dividendos a acionistas; decisão que não é um critério para definir o impacto social).

       A Artemisia toma por base a visão de Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, de que “a pobreza é a privação das capacidades básicas de um indivíduo, não apenas ao fato de possuir renda inferior a um patamar preestabelecido”. Com essa perspectiva, a organização acredita que os negócios de impacto social podem gerar melhorias na qualidade de vida da população de menor renda em cinco principais dimensões aos diminuir os custos de transação; promover oportunidades de desenvolvimento; possibilitar aumento de renda; reduzir condições de vulnerabilidade; e fortalecer a cidadania e os direitos individuais.

Sobre a Artemisia
       A Artemisia é uma organização sem fins lucrativos, pioneira na disseminação e no fomento de negócios de impacto social no Brasil. A organização apoia negócios voltados à população em situação de vulnerabilidade econômica, que criam soluções para problemas socioambientais e provocam impacto social positivo por meio de sua atividade principal. Sua missão é identificar e potencializar empreendedores(as) e negócios de impacto social que sejam referência na construção de um Brasil mais ético e justo. A organização já acelerou mais de 150 negócios de impacto social no Brasil e capacitou outros 300 em seus diferentes programas. Fundada em 2004 pela Potencia Ventures, possui atuação nacional e escritório em São Paulo.