Por Flavia Accioly e Helena Virgili*

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou em seu site o relatório final do Grupo de Trabalho da Modernização do Setor Elétrico (GTMSE) criado pela pasta com o objetivo de elaborar um diagnóstico geral e apresentar propostas de aperfeiçoamento do arcabouço legal e regulatório do setor elétrico, envolvendo 14 temas (Formação de Preço; Critério de Suprimento; Lastro e Energia; Abertura de Mercado; Inserção de Novas tecnologias; Sustentabilidade da Distribuição; Processo de Contratação; Racionalização de encargos e Subsídios; MRE; Sustentabilidade da Transmissão; Sistemática de Leilões; Alocação de Custos e Riscos; Desburocratização e Melhoria dos Processos; e Governança).

O trabalho desenvolvido pelo GTMSE partiu do pressuposto de que há uma tendência global, na qual o Brasil se insere, de profunda transformação do setor elétrico. Assim, as medidas propostas visam a atender, entre outros aspectos, evoluções tecnológicas que chegam ao setor; aumento da complexidade do sistema provocado pela inserção em larga escala de fontes geradoras intermitentes e com baixa previsibilidade; distribuição mais adequada dos custos que garantem a segurança do sistema e abertura do mercado buscando, principalmente, uma participação mais ativa dos consumidores na gestão de seu consumo de energia, valorizando a possibilidade de escolhas individuais.

Além disso, buscou endereçar soluções para problemas característicos do contexto brasileiro, tais como arcabouço legal e regulatório que privilegia a gestão centralizada; expansão da oferta baseada nos leilões do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e viabilizada pelos contratos de longo prazo firmados pelas distribuidoras; judicialização do GSF e de outros temas; falta de credibilidade na sinalização dos preços; desconhecimento em relação a obrigações, direitos e riscos diante da complexidade do setor; diversificação da matriz, com as hidrelétricas tendo papel de destaque no sistema e alocação de riscos não gerenciáveis do consumidor cativo (GSF).

De acordo com o relatório, nesse processo de transformação da indústria da energia elétrica brasileira dois temas são especialmente preocupantes: a financiabilidade da expansão e a sustentabilidade da atividade de distribuição de energia elétrica.

Em relação à financiabilidade da expansão, com a abertura plena do mercado livre e a migração de consumidores cativos para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), haverá uma diminuição do número de contratos de longo prazo celebrados pelas distribuidoras de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), comprometendo, em tese, a viabilidade econômico financeira de projetos necessários à expansão do sistema. Portanto, antes da implementação da abertura plena do mercado, será necessário criar uma base de recebíveis que permita garantir aos geradores um fluxo de caixa futuro, longo e previsível o suficiente para viabilizar o financiamento de novos empreendimentos de geração. De acordo com o relatório, a solução para esse desafio virá da separação de lastro e energia. Para isso, deverão ser implementados aperfeiçoamentos na sistemática de leilões, considerando também questões como eventual manutenção da separação entre energia nova e existente, possibilidade de novos compradores, avaliação do sinal locacional e de outros atributos (considerando a neutralidade regulatória na inserção das novas tecnologias), dentre outras… (continua)

*As autoras são, respectivamente, consultora e advogada da área de Infraestrutura do escritório Azevedo Sette Advogados de São Paulo.

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