O imbróglio do Brexit

Ordélio Azevedo Sette

Sócio fundador do Azevedo Sette Advogados

 

Esse artigo está sendo escrito na terceira sema-na de março e tem por base as informações colhidas por mim junto ao escritório americano Berry Appleman & Leiden LLP, especializado em imigração, a Oxford Re-view of Economic Policy, assim como em outras fontes europeias, tendo em vista minha condição de represen-tante da CNI no BIAC – Business Industries Advisory Council da OCDE em Paris.

Depois do referendum que deliberou pela saída do Reino Unido (UK) da União Europeia (UE) eu escrevi um artigo, publicado aqui mesmo em MercadoComum, prevendo um complicado trâmite e muitos problemas para os dois lados. Minha previsão, como de quase todos os que escreveram sobre o tema, não era difícil de ser imaginada e, como de fato vem acontecendo, são muitas as dúvidas e controvérsias, principalmente no  Reino Unido (U.K)., onde pareceu existir uma di-vergência importante entre o pensamento e a vontade da Primeira Ministra, Theresa May, e o parlamento, mas que nesta semana ficou superada, com a aprovação do Brexit Bill e a intervenção final da Rainha Elizabeth ratificando a lei e autorizando o prosseguimento do proces-so de desligamento do UK da União Europeia.

O status dos cerca de 3,2 milhões de nacionais europeus e membros de suas famílias, que já vivem e trabalham no UK, continua a ser a questão chave, mesmo após a aprovação do Brexit Bill e o início das negociações oficiais entre as duas partes. Isso sem se falar nos 1,8 milhões de britânicos, que trabalham e residem em países membros da UE.

A primeira-ministra Theresa May afirmou que qualquer direito dos europeus, no Reino Unido, deve ser negociado em contrapartida aos direitos dos cidadãos britânicos na Europa continental e há fortes indícios de que será introduzida uma data de “corte”, de acordo com o Artigo 50 do Tratado de Roma, para resguardar aqueles que têm direito à residência permanente automática após cinco anos. A Câmara dos Lordes votou no começo de março no sentido de alterar o Brexit Bill, incluindo uma garantia de residência para os europeus que estão legalmente no UK

Além disso, o relatório aprovado pela Comissão Parlamentar interpartidária sobre a saída da UE sublinhou a responsabilidade do governo inglês de acabar com as incertezas e garantir unilateralmente os direitos dos cidadãos da UE e dos membros de suas famílias residentes atualmente no Reino Unido. O relatório insta o governo a anunciar o seu calendário e intenções sobre a política de imigração pós-Brexit “o mais rapida-mente possível” para garantir que nas novas chegadas os cidadãos europeus estejam cientes do novo regula-mento e de qual será seu status no UK.

A SITUAÇÃO POLÍTICA NO UK

O Brexit Bill do governo britânico, aprovado na Câmara dos Comuns, sofreu alguns percalços na Câmara dos Lordes, em 7 de março, numa expressiva votação final de 336 contra 268, mas essa decisão da Câmara dos Lordes não teve força para impedir a aprovação do Brexit Bill, conforme desejo da primeira ministra Theresa May.

A Câmara dos Lordes havia se pronunciado so-bre a questão dos cidadãos da UE terem garantido o seu direito de permanecer e obter residência permanente após o UK deixar a UE. Os Lordes, membros do Parlamento, votaram 358-256, aprovando uma emenda que garantiria formalmente os direitos dos cerca de 3,2 milhões de europeus que viviam dentro de suas frontei-ras no início das negociações Brexit. A Câmara dos Comuns rejeitou anteriormente uma alteração semelhante e acabou por inviabilizar a alteração pretendida pela Casa dos Lordes.

No sistema legislativo do UK os Lordes não têm poderes constitucionais para impedir que o Brexit Bill fosse aprovado como acabou sendo pela Câmara dos Comuns, em que pese a divergência entre as duas casas.

O governo britânico, já vitorioso, no parlamento marcou a data de 31 de março de 2017 para início das negociações oficiais, não estando claro, porém, se a Primeira Ministra de alguma forma irá garantir os direitos dos Europeus já residentes no UK

COMO FICAM OS BRITÂNICOS QUE TRABALHAM E RESIDEM NA UE?

Os dirigentes europeus têm afirmado, reiteradamente, que nenhuma negociação sobre o status dos cerca de 1,8 milhões de cidadãos britânicos, que atualmente vivem e trabalham na Europa, pode ter lugar antes do desencadeamento do processo de saída previsto no artigo 50 do Tratado de Roma. Theresa May reiterou firmemente a sua relutância em conceder ga-rantias aos europeus no Reino Unido, o que pode ser apenas uma estratégia que lhe permita manter uma posição de negociação mais eficaz. No entanto, dado que a política de imigração é frequentemente baseada na reciprocidade, esta posição da Primeira Ministra britânica nos parece cada vez mais contraproducente. A posição da Casa dos Lordes e o conteúdo do relatório da Câmara dos Comuns que afirma que os cidadãos britânicos, que vivem na UE, estão mais preocupados com a perda de seu direito de permanecer e trabalhar na UE, bem como com a continuidade da prática europeia de reconhecimento de suas qualificações para fins de autorização de trabalho pós- Brexit, ainda devem influenciar a posição do governo no UK

E OS DIREITOS DE LIVRE TRÂNSITO E TRABALHO DOS EUROPEUS NO U.K?

Theresa May já está em condições de invocar o Artigo 50 e já fixou a data de corte de 29 de março de 2017 para as novas chegadas de cidadãos europeus no Reino Unido. May, porém, não pode legalmente impedir que os recém-chegados entrem e vivam no Reino Unido até que o Brexit venha ocorrer. Até 2019, legalmente, estes migran-tes europeus continuarão a poder usar seus passaportes para viajar e exercer o direito ao trabalho no UK No entan-to, haverá sem dúvida um impacto após 29 de março, data de corte sobre os europeus recém-chegados ao UK

INDEFINIÇÃO SOBRE AS NOVAS REGRAS DE IMIGRAÇÃO PÓS-BREXIT:

O Home Office (agência responsável pela imi-gração no UK) confirmou que está deixando as suas opções abertas na formulação de regras como os migrantes europeus serão tratados, sob um sistema de imigração pós-Brexit. A agência pode adotar, por exemplo, regras que dariam aos europeus preferência sobre outros estrangeiros sob um sistema dual ou poderia propor um único esquema que sujeitaria todos os não-nacionais ao mesmo regime de autorização de trabalho.

O relatório parlamentar, já referido acima, reconheceu que uma súbita redução dos cidadãos trabalhadores europeus no UK poderia causar interrupção ou prejudicar o andamento dos negócios em vários setores, tanto em operações de baixa e alta qualificação de mão de obra. O relatório parlamentar recomendou que o governo mantenha um tratamento preferencial para os europeus após Brexit.

Neste ano, várias Comissões Parlamentares no U.K estarão analisando o tema e deverão surgir recomendações sobre como seria o novo sistema. Em particular, subcomitês parlamentares estão conduzin-do investigações sobre o impacto da Brexit em vários aspectos da economia britânica, migração, mercado de trabalho e setores específicos. A Comissão Especial de Assuntos Econômicos da Casa dos Lordes está realizando neste mês audiências públicas sobre como a redução da migração afetaria os salários, diferentes setores e migrantes de alto, médio e baixo nível de qualificação. Por outro lado, o Subcomité dos Assuntos Internos da UE está igualmente a investigar como a Brexit irá afetar os direitos dos cidadãos da UE e UK que se deslocarem no pós-Brexit. E um grupo parlamentar de todos os partidos está estudando o impacto da Brexit em pequenos e médios empregadores na UE, com foco particular em certos setores, incluindo o de tecnologia.

Segundo estudo publicado pela Oxford Review of Economic Policy, o efeito de eventual redução na imigração em razão do Brexit poderia afetar fortemente o PIB do UK com perdas superiores a 1% até 2020, com graves consequências na economia britânica. Na OCDE também existe grande preocupação com o Brexit, notadamente com as consequências econômicas e sociais que poderiam advir se esse movimento se propagasse para outros países europeus.

Eu penso que a situação na Itália e França, por exemplo, em razão de mudanças de governo na primeira e eleições presidenciais na segunda, onde a candidata Marine Le Pen defende a saída da França da UE, são realmente preocupantes. Nesta semana, porém, o resultado eleitoral com a vitória dos conservadores na Holanda, reanimou os europeus e reduziu de certa for-ma o entusiasmo da direita radical na UE.

Como se vê, muita água ainda deve passar sob essa ponte e um ambiente de incertezas deve perdurar no mínimo até 2019.

COMO FICAM OS IMIGRANTES BRASILEIROS?

Com relação aos brasileiros que lá já estejam, acreditamos que não haverá grandes mudanças.

O Home Office tem dificultado a imigração no UK e tornado mais complexo o processo para os brasileiros, mas as regras permanecem inalteradas e creio que assim deverão ficar no pós-Brexit.

BREXIT TIMELINE

Pode-se, neste momento, segundo o escritório Berry Appleman & Leiden LLP,  prever o seguinte cronograma para o Brexit:

• 29 de março de 2017: Teresa May irá invocar o Artigo 50 do Tratado de Roma;
• 31 de março de 2017: O Presidente do Conselho Europeu apresentará aos demais países membros um projeto para negociação do Brexit;
• Abril de 2017: Uma reunião de todos os 27 países membros será convocada para aprovar o projeto de negociação do Brexit e para autorizar o negociador-chefe Michel Barnier a iniciar as negociações;
• Maio de 2017: Devem ter início as negociações entre a UE e UK;
• Setembro de 2017: O Governo do UK deverá dar início ao que se denominou “The Great Repeal Bill” através do qual irá revogar todas as leis originárias da UE substituindo-as por legislação própria do UK;
• 30 de setembro de 2018: o negociador-chefe da União Europeia, Michel Barnier, deverá definir as datas definitivas de saída do UK da EU;
• 29 de março de 2019: correrá o prazo de dois anos para a conclusão das negociações da Brexit, de acordo com os protocolos e tratados europeus; e
• Abril de 2019: Saída do Reino Unido da UE, após a ratificação da Brexit por todos os outros Esta-dos-Membros.