O que esperar de uma possível Reforma Tributária

*Hugo Amano

Após as eleições mais disputadas da nossa história, temos um novo governo a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo que Lula é o candidato mais velho a assumir a presidência brasileira e o único a ser eleito três vezes neste país. Embora a reforma tributária estivesse na agenda de ambos os candidatos, independentemente do resultado, o Brasil já esperava mudanças na área tributária, principalmente na legislação do imposto de renda e sobre bens e serviços.

Estudo recente divulgado pelo Valor apontou os três assuntos mais prioritários para o Governo em 2023, segundo pesquisa com 154 CEOs do Brasil: (i) 76,1% dos respondentes consideram a reforma tributária como a principal prioridade; (ii) 49% redução dos gastos públicos e; (iii) 40% pacto nacional pela educação.

Esse estudo só reforça que o meio empresarial também apoia, anseia e aguarda uma ampla reforma tributária que favoreça o ambiente de negócios, tornando as empresas brasileiras mais competitivas, e que simplifique as obrigações empresariais. O Brasil ainda ocupa a vexaminosa 1ª colocação no ranking do Banco Mundial como o país no qual as empresas mais consomem horas: em média 1.501 horas por ano, para apurar e recolher tributos. Apenas como referência, a média mundial é de apenas 233 horas por ano. O país está entre as maiores economias do mundo e não pode mais ocupar essa incômoda posição em tal ranking, é preciso ter atitude e focar nas mudanças.

E quais são estas mudanças? Quais são os impactos? Um projeto de reforma do imposto de renda pendente no Senado foi aprovado pela Câmara dos Deputados há mais de um ano, em 2 de setembro de 2021, mas a casa não tomou nenhuma medida para levar o projeto adiante. Estão também em discussão Projeto de Lei (PL 3887/20) e Propostas de Emenda à Constituição (45/19, 110/19, 07/20, entre outros) sobre a unificação dos tributos em relação ao consumo criando uma espécie de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas nenhum dos quais foi aprovado até este momento. É um tema delicado e que requererá muita negociação, uma vez que o Brasil tributa o consumo nas esferas federal, estadual e municipal. Esta unificação exigirá uma exaustiva discussão entre as partes, bem como uma emenda constitucional, motivo pelo qual acreditamos que isso pode ser mais demorado do que a reforma do imposto de renda.

De acordo com o Plano de Governo e informações apresentadas por Lula e sua equipe durante a campanha, o governo pretende discutir a reforma tributária durante os primeiros seis meses de 2023 (embora isso não esteja claramente apontado no documento). O plano não dá tantos detalhes, mas indica que a reforma do imposto de renda e do consumo são prioridades, principalmente no contexto de uma das principais promessas do governo eleito, que é enfrentar a situação de pobreza esmagadora no Brasil e garantir um sistema tributário progressivo onde os ricos pagam mais impostos e os pobres menos.

O Plano de Governo diz, sem especificar como que proporá uma “reforma tributária sólida, justa e sustentável que simplifique os impostos e exija que os pobres paguem menos e os ricos paguem mais”. Embora isso seja vago, há pistas. Declarações do próprio presidente eleito e de pessoas próximas dão conta de que uma das mudanças será a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos, que hoje não existe no Brasil. Outro ponto colocado no plano de governo é simplificar e reduzir os impostos sobre o consumo e diminuir a evasão fiscal.

O Governo eleito tem atuado fortemente na PEC da transição e até o momento, não foi observado grande movimento nas reformas tributárias. Entretanto, o anúncio do futuro Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a nomeação do economista Bernard Appy, como assessor especial para reforma tributária, sinaliza que o Governo PT realmente pretende acelerar a tramitação da reforma no Congresso.

Importante destacar que Bernard Appy é um dos diretores do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), criado em 2015, com o objetivo de desenvolver estudos e propostas que ajudem a simplificar e aprimorar o sistema tributário brasileiro e o modelo de gestão fiscal do país. Appy tem se dedicado exclusivamente ao CCiF desde o início e é o responsável técnico pelo texto da PEC 45/19 apresentado à Câmara pelo Deputado Baleia Rossi.

E qual o impacto do novo Governo na adesão à OCDE? O que podemos concluir até o momento, é que a transição de Governo não deve afetar a adesão do Brasil à OCDE. Focando na área tributária da adesão, o alinhamento das regras de preços de transferência do Brasil com as diretrizes da OCDE está em andamento, com a expectativa de que as autoridades fiscais e o governo apresentem um projeto de lei nos próximos meses. A adoção pelo Brasil das regras de preços de transferência no padrão da OCDE já está definida, agora nos resta saber a partir de quando. A eventual aprovação de uma reforma tributária pode até enviar sinais positivos à OCDE, pois demonstra o esforço do Brasil em tornar o ambiente tributário mais favorável, competitivo e justo.

Embora não esteja clara qual reforma tributária exatamente será discutida durante os primeiros seis meses da presidência de Lula, não é provável que toda ela (imposto de renda e IVA) seja possível de ser concluída nesse período. O governo eleito defende o faseamento das reformas tributárias, sendo possível entender que a maior prioridade seja a tributação dos lucros e dividendos e a eventual redução da alíquota do Imposto de Renda para empresas, uma vez que não é necessário modificar a Constituição para que estas alterações sejam implementadas.

No entanto, a agenda e as motivações ambiciosas do futuro governo podem não estar necessariamente de acordo com a disposição e o humor do Congresso. O Governo terá um desafio hercúleo pela frente e será necessário negociar (e muito) com deputados e senadores para formar as bases necessárias a gerir com eficácia as iniciativas de reforma tributária e outras mudanças planejadas no Brasil a partir de 2023.

*Sócio-líder de TAX Diretos da BDO.

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