Maior desenvolvimento do País depende de mudanças nas relações entre Estados e União

DINIS PINHEIRO – PRESIDENTE DA ALMG

Bacharel em Direito, empresário, deputado estadual por cinco mandatos seguidos e atual presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Dinis Pinheiro (PSDB) considera que o atual sistema federativo brasileiro é um entrave para o maior desenvolvimento do País. Isso porque, grande parte dos recursos obtidos por meio dos tributos do cidadão fica sob o controle da União, restringindo o poder de atuação de Estados e municípios que conhecem com mais propriedade as demandas da população. O político também faz coro aos que defendem a renegociação das dívidas de Estados com a União e considera um erro da presidente Dilma Rousseff vetar partes da Medida Provisória 592, que modificou a distribuição dos royalties do petróleo.

Como o Sr. projeta 2013 para a economia mineira e brasileira?

Confesso que não estou otimista, diante da pouca criatividade e da insuficiência das medidas de estímulo que vêm sendo adotadas pelo governo federal. Parece claro que as medidas seletivas de desoneração de alguns setores econômicos já esgotaram seu potencial de estímulo e nós não vemos no horizonte nenhum debate que conduza o país a algo diferente disso. Será que só nos restará torcer pela reativação mais rápida das economias chinesa e norte-americana? É pouco, muito pouco.

Há uma corrente na sociedade que considera que as decisões de investimento estão muito centralizadas na União. Qual é a sua opinião, os Estados e municípios estão mesmo enfraquecidos perante o executivo federal?

Estados e municípios estão, sim, excessivamente enfraquecidos. Há uma concentração insuportável de poder decisório na União. No caso dos municípios, particularmente, o poder de decidir investimentos é praticamente nulo. Os municípios dependem da União para resolver questões banais do seu dia a dia e ficam enredados em uma série de exigências burocráticas, impostas por técnicos de Brasília. Tenho dito e repetido que o Brasil, depois de um longo período autoritário, já construiu uma democracia sólida e uma invejável normalidade institucional, mas ainda não conseguiu edificar uma verdadeira Federação. A que temos hoje é uma falácia, pois não há distribuição efetiva de poderes entre os entes federados. A relação entre a União e os Estados e municípios pode ser comparada a do regime da escravidão: todo o poder à casa-grande, representada pelo governo federal, e todas as obrigações à senzala, representada pelos estados e municípios.

Muitos políticos mineiros estão empenhados na renegociação da dívida dos Estados com a União. Há alguma evolução nas negociações?

Essa campanha pela renegociação da dívida dos Estados com a União foi iniciada pela Assembleia Legislativa de Mnas, em maio de 2011, quando nós tomamos a iniciativa de levar o tema a uma reunião dos presidentes dos legislativos estaduais. Desde então, o tema ganhou âmbito nacional e já ocupa a agenda do Congresso Nacional e da própria Presidência da República. Algumas deliberações, aliás, foram tomadas pelo governo federal a partir da nossa pressão, como a ampliação do crédito dos Estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em condições muito melhores do que as da dívida consolidada, negociada em 1997 e 1998. A revisão das condições dos contratos entre a União e os Estados, que reproduzem um momento já superado de nossa economia, parece-me inevitável e inadiável. E há sinalização de que ela irá ocorrer em curto prazo.

O Sr. se manifestou a favor da redistribuição dos royalties do petróleo. Como é a sua análise sobre os vetos que a presidenta fez ao projeto?

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto aprovado pelo Congresso significaram, ao mesmo tempo, a perda de uma ótima oportunidade para iniciar o processo de reconfiguração da Federação brasileira e um atentado à isonomia dos poderes da República.

Ao postergar para um futuro incerto a melhor distribuição dos recursos nacionais que virão com a exploração do petróleo na camada do pré-sal, a presidente prorrogou a agonia de prefeitos de praticamente todos os municípios brasileiros, já vitimados nos últimos anos por medidas governamentais de desoneração de impostos. Medidas essas que vêm apresentando resultados pífios no estímulo à produção, mas causando verdadeira sangria nos cofres municipais, que têm sido os mais sacrificados.

O segundo equívoco da presidente foi ignorar solenemente a vontade da maioria da população brasileira, representada pelos deputados federais e senadores. O petróleo, assim como qualquer outra riqueza natural encontrada em nosso território, pertence ao povo brasileiro como um todo e não apenas a uma parcela dele.

Há meios de fiscalizar Estados e municípios para garantir que a aplicação dos recursos irá 100% para a educação?

Enquanto persistir o nosso atual sistema altamente concentrador de recursos e de poder decisório, toda fiscalização se torna mais difícil. O caminho percorrido pelos recursos, a partir do governo federal, quase sempre são perniciosos, pois exigem o envolvimento de diversas intermediações, nem sempre republicanas. A fiscalização se tornaria muito mais simples e eficiente se ficasse a cargo das populações das próprias cidades, sempre muito mais próximas da gestão.

Estamos em um momento de desaceleração da economia. Quais medidas são necessárias para incorporar mais competitividade às empresas mineiras?

Creio que é persistir no caminho até agora adotado, de facilitar os investimentos por meio da criação de condições adequadas de infraestrutura e de legislação regulamentadora.

Muitos projetos em tramitação na ALMG tratam de políticas ficais e tributárias. Na sua opinião, em quais matérias Minas avançou?

Como afirmei, a capacidade do Estado de promover políticas fiscais e tributárias mais amplas é muito reduzida. O único tributo administrado pelo Estado é o Imposto sobe a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo assim dentro de limitações muito grandes, impostas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Apesar disso, o esforço do governo de Minas nos últimos anos foi muito grande, em especial ao criar um ambiente mais propício ao investimento, por meio do choque de gestão e a consequente desburocratização, e ao recuperar a capacidade do Estado em obter novos financiamentos. A solução, entretanto, só virá com uma reforma federativa mais ampla e não apenas uma reforma tributária.

Como a ALMG pode promover um reaquecimento da economia mineira?

Infelizmente, o poder mobilizador da Assembleia, sob o ponto de vista econômico, é muito reduzido. Além de haver uma série de matérias de iniciativa exclusiva da União, há outra série que cabe apenas ao Executivo. O Poder Legislativo acaba sendo forçado a atuar como estimulador, moderador ou inibidor de iniciativas, sem poder decisório.

Temos procurado cumprir esse papel, colocando na agenda do Legislativo e da sociedade temas de relevância, como fizemos, por exemplo, na discussão sobre a renegociação das dívidas, com potencial para servir de estímulo ao crescimento.