Os clientes residenciais, consumidores de energia elétrica da principal faixa de consumo residencial, pagam 12% de ICMS no Distrito Federal e 30% em Minas Gerais – é o que revela reportagem publicada no jornal O Globo de 27 de janeiro, sob o título “Tributos dificultam redução na conta de luz – Sistema esconde distorções como tarifa social pagar mais ICMS que grande consumidor”. Só para os clientes residenciais são 11 alíquotas diferentes, destaca a matéria, que usou estatísticas da ABRADEE-Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica para o estudo.
Um exemplo dessa complexidade é dado por Andressa Torquato, advogada, que afirma que “até hoje alguns estados aplicam o ICMS sobre o valor cheio da energia, e não do valor efetivamente cobrado aos pequenos clientes, em geral beneficiários do Bolsa Família, que, desde 2010, contam com redução de até 65% na conta:
-Se alguém é beneficiado com um desconto de 40%, e sua conta foi de R$ 100, o valor a ser pago ao final do mês será de R$ 60. No entanto, neste valor já estão embutidos os tributos incidentes nessa operação, entre eles o ICMS, ou seja, o tributo será cobrado sobre R$ 100, o que na prática faz com que o consumidor de baixa renda pague uma alíquota de ICMS maior que a dos grandes consumidores, acrescenta Andressa.
De acordo com a reportagem, o deputado Weliton Prado (PT-MG), que integrou a comissão do Congresso sobre a medida provisória da energia, diz que a iniciativa da União, agora, deve ser criar teto do ICMS para a energia. “Em Minas Gerais a tarifa de energia elétrica para o consumidor residencial, de 30% supera as de cerveja (18%), cachaça (12%) e jóias (5%)”, afirma o deputado.
As diferenças no imposto
Quanto é cobrado de ICMS para a faixa residencial entre 151 e 200KWh, considerada média do consumo nacional.
Ações da Cemig foram as que mais se desvalorizaram, perdendo quase R$ 10 bilhões com as mudanças do setor energético
Entre todas as companhias de capital aberto do setor elétrico listadas na BMF&Bovespa, as ações da CEMIG – Cia. Energética de Minas Gerais foram as que mais perderam valor em 2012, em decorrência das mudanças verificadas no segmento, que alteraram o sistema de concessões.
Em quatro meses – de 6 de setembro a 10 janeiro último, a perda atingiu R$ 9,854 bilhões e equivale quase à metade do seu valor patrimonial.
As 34 empresas do setor, de acordo com pesquisa realizada pela Economática, perderam juntas R$ 37,2 em termos de capitalização. A Eletrobrás foi a segunda empresa com pior resultado, com diminuição de valor de R$ 9,31 bilhões, sendo seguida pela CESP-Cia. Energética de São Paulo, com redução de R$ 4,159 bilhões.
Entre os vários motivos que justificaram a acentuada queda de valor da cotação das ações das empresas do setor elétrico está a revisão tarifária e a Medida Provisória 579, que alterou várias questões relativas ao setor e prejudicou as suas atividades de geração, transmissão e distribuição. E contribuiu, ainda, para esse desempenho, o baixo nível dos reservatórios em decorrência da escassez de chuva no país.
As ações da CEMIG sofreram um impacto maior do que as suas congêneres também devido ao fato de elas serem as mais valorizadas no mercado e porque era sinônimo de confiança e de bons dividendos aos investidores.
A perda não ocorre apenas em relação à CEMIG, mas também aos cofres públicos estaduais. A decisão de se reduzir os encargos nas contas das elétricas provocará uma perda de R$ 472 milhões no cofres públicos de Minas Gerais.
Dívida do Governo de Minas com a Cemig supera o valor de suas ações no capital da empresa
A dívida do Estado de Minas Gerais com a CEMIG, que atualmente se encontra próxima de R$ 6 bilhões teve início em 1995, porém, sua história começa em 31/12/89, quando, em decorrência da Lei Federal 7.976, de 27/12/89, o Estado de Minas refinanciou, com o Tesouro Nacional, por meio do Banco do Brasil, dívidas externas originárias da utilização de empréstimos-ponte, autorizados pelos Avisos do Ministério da Fazenda – MF-09 e MF-30. Foram incluídos nesse refinanciamento os empréstimos, na modalidade ARO, feitos com bancos estaduais, conforme Votos do Conselho Monetário Nacional – CMN – 340, de 30/7/87 e 548, de 14/12/87.
Esse refinanciamento, no valor de US 511.814.451,14 (dólares americanos), previu 5 anos de carência, quando deveria ocorrer a primeira amortização em jun/95 e a última, em dez/09, com taxa de juros de 6,59375% e correção cambial.
Entretanto, parte do saldo remanescente desse refinanciamento foi liquidado no exercício de 1995, por meio da utilização de créditos da CEMIG junto à União, contabilizados na Conta de Resultados a Compensar – CRC –, conforme Lei Federal 8.727, de 5/11/93. Esses créditos quitaram também, integralmente, saldo devedor dos contratos BB–Votos 340 e 548 do CMN, BB–MS – Ministério da Saúde, BB-Banque Paribas, BB-Prosege. Em consequência da utilização desse crédito, o governo mineiro, autorizado pela Lei Estadual 11.233, de 28/10/93, assinou com a CEMIG contrato em valor correspondente a 852.851.282,9305 UFIR, equivalentes,
INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
em 2/5/95, a R$ 602.198.290,88 (UFIR de abr – jun/95 = 0,7061).
Esse contrato sofreu alterações e aditivos, ficando estabelecida a retenção, pela CEMIG, do valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio destinados ao Estado, em 61 parcelas semestrais e consecutivas, com vencimento até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a primeira, a partir do primeiro semestre de 2005, de acordo com valores e cronograma fixados. Estabeleceu, ainda, a atualização monetária do débito, com base na variação mensal, positiva ou negativa do IGP-DI, ocorrida a partir de 1/1/05, até a data da efetiva e integral liquidação. Para a liquidação antecipada da dívida a CEMIG concederá um desconto de 30% do montante da dívida, o que é uma boa opção em todos os sentidos.
Um fato talvez inédito e muito sui-generis no mundo corporativo é o fato de o Governo do Estado de Minas Gerais estar devendo à CEMIG mais do que valem as ações que ele detém no capital da mesma. O Estado de Minas Gerais possui 189.991.6156 ações ordinárias (50,96% do total da classe e 22,27% do total geral). Em 28.12.2012, as ações ordinárias da CEMIG haviam sido cotadas pela BM&FBOVESPA a R$ 21,90 o que totaliza R$ 4,161 bilhões – valor muito inferior ao valor próximo de R$ 6,0 bilhões que simultaneamente o
Governo de Minas devia àquela companhia.
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