Objetivo é corrigir possíveis distorções nos recursos distribuídos aos municípios e aperfeiçoar legislação.
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, decretou a instituição de um grupo de trabalho para promover estudos referentes à distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. O objetivo é realizar um levantamento de dados, com relatórios e conclusões para subsidiar a elaboração da proposta de revisão da Lei nº 18.030, de 2009, conhecida como Lei Robin Hood. Dessa maneira, será possível identificar distorções de recursos distribuídos aos municípios.
O decreto foi publicado na edição de 8 de agosto do Diário Oficial do Estado. A decisão foi tomada pelo governador após reunião com prefeitos e o secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), Paulo Guedes. Além da Sedinor, participarão do grupo as secretarias de Estado de Governo, Planejamento e Gestão, Fazenda, Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, além de cinco prefeitos a serem indicados pela Associação Mineira de Municípios (AMM).
Os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho serão definidos nos próximos dias. O estudo para a elaboração da proposta deverá ser concluído em 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado por igual período.
A Lei Robin Hood tem como objetivo descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS, aumentar a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criar uma parceria entre Estado e municípios. No entanto, observou-se em Minas Gerais que municípios mais carentes, merecedores de transferências de recursos maiores, receberam valores baixos, enquanto localidades mais ricas do Estado foram beneficiadas com expressivas transferências de recursos.
Para o secretário da Sedinor, Paulo Guedes, no modelo atual, não há justiça tributária na repartição do ICMS. “No ano passado, o montante destinado aos 853 municípios de Minas Gerais somou R$ 7,8 bilhões. Se fosse considerada a população estimada pelo IBGE, os mineiros teriam tido um repasse per capita de R$ 376,04. Porém, devido às distorcidas regras de repartição do ICMS, observamos grandes variações de repasse entre os diferentes, e desiguais, municípios mineiros. Enquanto um município situado no rico Quadrilátero Ferrífero – a cerca de 100 km da capital Belo Horizonte – obteve um repasse per capita de R$ 10 mil, noutra região, menos abastada, no Vale do Jequitinhonha/Mucuri, encontramos municípios com um repasse per capita de pouco mais de R$ 100,00. É urgente a correção dessas distorções”, declarou.
Sobre os critérios atuais da Lei Robin Hood, Paulo Guedes chama atenção para o de meio ambiente que, segundo ele, é um dos mais discrepantes. “Um parque de um município da região de Campo das Vertentes chega a receber R$ 380,00 por hectare, enquanto um outro de um município do Norte de Minas recebe R$ 0,001. A gritante discrepância chega a quase 4 milhões de vezes”, afirma.
Nova proposta
Na prática, o grupo vai propor a exclusão, inclusão e alteração de critérios que estabelecem quanto cada município vai receber, além de estudar o aumento da parcela de 25% total do imposto destinado ao município. Com isso, pretende-se melhorar os investimentos nos serviços essenciais à população como educação, saúde e segurança, além de gerar justiça tributária e social.
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