22 de abril de 2023

**FGTS: decisão sobre revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas**

No entanto, devem se beneficiar aqueles que entrarem com pedido de revisão antes da definição do Supremo Tribunal Federal

Cerca de 117 milhões de contas ativas e com saldo no FGTS podem ser afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ADI 5.090, de 2014. O dado, fornecido pela Caixa Econômica Federal à Folha de S. Paulo, é de janeiro – e o julgamento começou no dia 20 de março e já contava com dois votos favoráveis à revisão quando esta matéria foi publicada.

O argumento da ação é que a TR, utilizada como índice de correção desde 1999 e que hoje está em 0,048% ao ano, não acompanha a inflação. “O resultado prático é: toda vez que faço um depósito compulsório de FGTS, coloco o dinheiro em um lugar que o desvaloriza, o que é uma tremenda injustiça com o trabalhador”, explica Rafael Beltrão, o advogado e sócio fundador da Cálculo Jurídico, empresa que criou um software para facilitar a realização de cálculos por advogados.

Se a Corte o considerar procedente – seguindo a linha já adotada no julgamento relacionado à correção monetária dos precatórios em 2019 –, a decisão pode impactar tanto o bolso do trabalhador quanto a economia. “O impacto é bem positivo. Ele torna o FGTS mais atrativo como investimento. Dependendo da época, ele pode superar a poupança e o tesouro direto, por exemplo”, afirma Beltrão. O efeito deverá ser sentido na economia.

Cálculos

No julgamento marcado para amanhã (20), o STF vai definir não apenas se deve haver mudança no índice de correção, mas também a modulação dos efeitos, ou seja, quais critérios devem ser cumpridos para que uma pessoa possa pedir a revisão, considerando os impactos econômicos da mudança para o governo.

“O cenário mais provável é que definam a data de início do julgamento como data de corte”, explica a advogada Ana Cecília Fernandes, especialista do calculojuridico.com.br. Em outras palavras, quem já tiver entrado com a ação pedindo a revisão deve se beneficiar – e quanto mais antiga a ação, quanto mais tempo na mesma empresa, quanto mais tempo sem sacar, mais o cliente pode receber. “A diferença é que quem entrou com ação há mais tempo, garantiu efeitos e juros por mais tempo. Então, tem um valor maior a receber”, explica Ana.

Ainda assim, muitas pessoas estão tentando garantir os valores a que têm direito antes do julgamento começar. Só em abril, o crescimento no número de cálculos feitos pelos advogados por meio do software Cálculo Jurídico foi de mais de 1.600%. Como importa os dados do extrato do FGTS e realiza o cálculo para o advogado entrar com a ação com facilidade, a vantagem de utilizar a solução é agilizar o processo e minimizar as chances de erros.

“A procura pela tese está maior do que nunca. Desde 2019 nós oferecemos aos advogados o app de cálculos, com modelos de petição e curso sobre o tema, pois acreditamos que é uma oportunidade que os advogados têm de ajudar muitas pessoas.” diz Rafael Beltrão do calculojuridico.com.br

Principais dúvidas sobre a revisão do FGTS

Quem pode pedir?

Todo trabalhador que teve depósitos na conta do FGTS a partir de 1999 até os dias atuais, mesmo que já tenha sacado ou que se aposentou. Não estão contemplados neste grupo os funcionários públicos (regidos pelo regime estatutário), empregados domésticos (antes de 2015), trabalhadores autônomos e estagiários.

Quando vale a pena?

A revisão pode render valores que variam de R$ 200 a R$ 200 mil. De forma geral, quanto mais tempo um trabalhador tem em uma empresa, maior será o valor a ser recebido. Em muitos casos, a ação pode ser ajuizada em Juizados Especiais Federais (valor da revisão de até 60 salários mínimos) e, assim, não tem custas em primeira instância, qualquer pessoa pode se beneficiar da revisão.

O que deve fazer?

Retirar o extrato da conta do FGTS e buscar um advogado devidamente inscrito na OAB. Outras informações: https://calculojuridico.com.br/como-ajuizar-acao-fgts/

Impacto na rescisão

Além do valor a receber pela revisão da correção monetária do FGTS, é possível que a revisão impacte também as verbas rescisórias, como a multa dos 40% ou 20% do FGTS.

Casos reais

Veja alguns casos reais de cálculo da Revisão do FGTS para ter uma ideia de quanto os trabalhadores foram prejudicados nas últimas décadas pela falta de atualização monetária das contas de FGTS.

Caso real 1: uma trabalhadora que se aposentou em 2016 e na época tinha um salário de R$ 8.500 e um saldo acumulado de R$ 212.000 de FGTS, teria direito a receber com a revisão do FGTS a quantia de R$ 420.234,17.

Caso real 2: um trabalhador com saldo de FGTS hoje de R$ 400, mas que trabalhou em algumas empresas nos últimos 20 anos com um salário médio de R$ 5.000 (cinco mil reais) tem direito a receber R$ 68.799,91 em abril/2023, caso a revisão seja favorável.

Caso real 3: um trabalhador com saldo de FGTS zerado em abril/2023, que trabalhou na mesma empresa por 13 anos (2009 a 2022), teria direito a receber com a revisão do FGTS a quantia de R$ 6.078,09.