Farra das publicidades

Já diplomado o novo governador do estado Fernando Pimentel, no mês de dezembro do ano passado, os veículos de comunicação de Minas Gerais foram literalmente invadidos por intensa campanha publicitária, que não poupou nem os derradeiros dias do ano junto aos veículos impressos da capital – jornais e revistas, ou os últimos segundos junto às emissoras de rádio e televisão. Parecia que o mundo e, principalmente Minas fossem acabar e que, também, era preciso apregoar a todos os cantos e rincões os notáveis feitos e as “soberbas” realizações do período tucano.

Tratava-se, mais uma vez, da sequência de uma sistemática e enganosa propaganda oficial em que sempre buscou induzir o público a acreditar que Minas havia se transformado em um mar de prosperidade, em uma verdadeira ilha da fantasia. Antes, em outubro, a população de Minas já não havia se convencido desta grande lorota e do marketing de mascaramento da realidade, dando o troco diretamente nas urnas, derrotando localmente Aécio Neves e o seu candidato ao governo mineiro, impedindo, assim, a continuidade de um projeto de vassalagem absoluta, quando o indicado do rei já era coroado de ante-véspera.

Faltou, no mínimo, bom-senso e uma absoluta falta de sensibilidade na condução deste enorme disparate perpetrado contra os cofres públicos, com o objetivo, como sempre, de agradar e privilegiar os veículos de comunicação e, principalmente, aos que lhes foram absolutamente fiéis e que se negaram a divulgar a verdadeira realidade do estado, além é claro, de difundir feitos falsos e realizações quase sempre inverídicas.

O quadro é mais grave porque, além dos combalidos cofres públicos e da situação de quase insolvência do estado, mais esta conta ficou para ser paga pelo novo governo de Fernando Pimentel. Na verdade, tratava-se de outra das mais descaradas armadilhas – a exemplo de inúmeras detectadas antes da posse do novo mandatário, preparadas e deixadas com o intuito de detonar no colo do novo governo.

Assim foi, por exemplo, além de outras, a proposta de aumento salarial encaminhada no apagar das luzes do mandato Coelho, para aprovação da Assembleia Legislativa.

Se tudo isso não bastasse, o concluso governo mineiro ainda teve a petulância de divulgar na internet, a uma semana antes do término do seu mandato –em 23.12.2014, uma pretensa e absolutamente confusa lista, com o pressuposto de nela conter todos os gastos com publicidade oficial realizadas durante os anos de 2003 a 2014, período do reinado tucano no estado. Sem trazer qualquer nexo, as listagens obedecem apenas a uma única e exclusiva lógica, a do ano de realização das despesas. No resto, trata- se de um emaranhando de dados, sem obedecer nem a cronologia dentro do ano que foram realizadas; não estão em ordem alfabética, de valor, por veículo de comunicação ou atividade.

Tudo com um claro objetivo, o de dificultar a sua análise e manuseio.

A divulgação dos dados de publicidade pode ser considerada uma soberba exibição do mais absoluto desrespeito ao discernimento e da capacidade de interpretação dos mineiros, além de constituir-se em uma busca insensata por mascarar a realidade dos fatos e difundir tão-somente inverdades.

“Trata-se de um documento que despreza a inteligência dos mineiros.

Somente agora, no apagar das luzes de um governo que esteve à frente do Executivo estadual durante doze anos, é que a Subsecretaria de Comunicações de Minas disponibiliza os gastos de publicidade no Estado”, reagiu o PT à época da divulgação dos dados.

A informação sobre os gastos com mídia publicitária do governo mineiro abria o seu conteúdo com os seguintes dizeres: “Neste site encontram- se relacionados todos os investimentos em publicidade realizados pela Subsecretaria de Comunicação Social (Subsecom), vinculada à Secretaria de Estado de Governo, no período 2003 a 2014. A Subsecom tem contratos com 6 (seis) agências de publicidade responsáveis pelo atendimento de todo o conjunto de 17 (dezessete) secretarias de Estado e 14 (quatorze) entidades da administração direta do Governo de Minas Gerais. A partir de agora, esse site poderá ser alimentado diariamente, mantendo atualizadas as informações aqui disponíveis”.

Acrescenta ainda o texto inicial do site a seguinte justificativa: “As informações fornecidas neste site estão classificadas e organizadas em arquivos, de modo a permitir consultas e análises pelos usuários. Os documentos que originaram e comprovam as despesas de publicidade estão sob a guarda da Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF) da Secretaria de Estado de Governo. Os processos concluídos são arquivados junto aos demais documentos contábeis de toda estrutura administrativa do Estado”.

O arquivo aludido encontra-se em formato PDF fechado, o que impede o seu manuseio, consolidação e análise. Foi feito, sem dúvidas, propositalmente para dificultar e até mesmo impedir dele se extrair qualquer informação mais relevante, como poderia ocorrer caso o processo tivesse sido divulgado em planilhas Excel. Os valores nas tabelas – além de incompletos por não considerar as despesas realizadas pela administração indireta estadual, só podem ser processados após a conversão dos documentos em planilhas de cálculo, com o uso de ferramentas especiais e específicas.

Esta foi uma estratégia adotada e especialmente usada pelo governo mineiro para dar publicidade a dados públicos sem conferir transparência completa a eles. Em síntese, são um amontoado de valores e informações imprecisas, incompletas, difusas e que não valem para nada. De outro lado, é interessante observar que o Tribunal de Contas do Estado, em quase todos os seus relatórios anteriores sobre a análise das exageradas contas de publicidade do governo mineiro sempre confirmou a sua total impossibilidade de acesso àquelas informações e que, mesmo quando solicitadas, sequer foram atendidas.

É impressionante que os autores texto que, ainda ao seu final, mencionem as questões de transparência (?) e os critérios para os gastos por eles realizados que, se existiram de fato, foram usados apenas para não encaminhar publicidades aos considerados “opositores do regime” – estes em número bastante restrito: “A Secom adota critérios para a programação de mídia, como forma de assegurar a transparência das decisões, o acesso dos diversos veículos de comunicação aos investimentos realizados, de acordo com seus indicadores de audiência, circulação e qualificação de públicos. Para tanto, são utilizados os índices de audiência medidos pelo IBOPE e IVC, bem como as pesquisas de hábito de consumo e hábitos de mídia desenvolvidas pelo IPSOS/MARPLAN”.

Em síntese: o critério adotado foi o de não ter critério.

Se esses critérios tivessem prevalecido, como se justifica a destinação, em 2010 e 2011, de cerca de R$ 500 mil – valores nominais e não corrigidos – em apenas três publicidades para uma desconhecida revista carioca intitulada Rio Samba? E, além do mais, apenas duas empresas jornalísticas mineiras integram o sistema do IVC – Instituto de Verificação de Circulação.

Se os critérios apregoados fossem efetivamente usados apenas os veículos destas duas empresas poderiam ter recebidos as publicidades oficiais, o que não ocorreu.

Todos os meios de comunicação de Minas e do Brasil conhecem muito bem os efetivos critérios adotados pelos governos aecistas para a aprovação das mídias, o que aqui dispensa maiores comentários.

Justificou o governo de plantão, em dezembro de 2014, que só naquele momento havia sido possível concluir um levantamento realizado em mais de 500 mil documentos referentes a investimentos com a veiculação de publicidade oficial em televisão, rádio, jornais, revistas, internet e cinema. Segundo ele, o Estado gastou – nos 12 anos em que foi governado pelos tucanos, mais de R$ 547 milhões com publicidades, em valores corrigidos pela inflação. No entanto, só foram divulgados os gastos efetuados pela administração direta, sem incluir as despesas feitas pelas empresas estatais estaduais, como CEMIG, COPASA, CODEMIG, BDMG além de outras, onde se situa parte expressiva do dispêndio publicitário estadual.

Há de se destacar que esses documentos de despesas contendo a publicidade das empresas estatais mineiras deveriam estar disponibilizados, não só para comprovação das mesmas junto ao Tribunal de Contas, a outros acionistas e à Receita Federal, bem como, pelo fato de se pressupor serem elas muito mais organizadas do que as da administração direta. Assim, o trabalho de levantamento deveria ser bem mais fácil. Fica, portanto, sem justificativas as razões pelas quais não foram divulgadas, a não ser pelo fato de se tentar obstaculizar a sua divulgação e análise, até mesmo porque os valores envolvidos são também avantajados.

Pode-se, enfim, concluir que o relatório apresentado no apagar das luzes do governo tucano não teve validade nem serventia alguma, a não ser para o claro fim e propósito de enganar os incautos e os que desconhecem a sistemática adotada nesse processo.Cabe salientar o que dispõe o art. 17, parágrafo único, da Constituição de Minas Gerais: “A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político”.

Vale uma pergunta: houve cumprimento do que estabelece o referido dispositivo do artigo 17 da Constituição Estadual durante os últimos doze anos? Com a palavra o Ministério Público Estadual.

Durante vários anos, somente alguns veículos de comunicação com sede fora de Minas e Mercado Comum localmente – divulgaram e questionaram os excessivos gastos de publicidade do governo mineiro. Em outubro de 2014, durante a campanha eleitoral, reportagem da Folha de São Paulo mostrou que o governo de Minas se recusava a divulgar informações (como era de seu costume) sobre as despesas que realizou para veicular publicidade em três rádios e um jornal controlados pela família de Aécio Neves, que governou o Estado de 2003 a 2010 e disputou a eleição presidencial do ano passado.

Na época, a Folha de SP não conseguiu obter essas informações nem mesmo após apresentar requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Folha de São de Paulo de 24 de dezembro de 2014, Aécio e sua família controlam a rádio Arco Íris, retransmissora da Jovem Pan em Belo Horizonte, e as rádios São João e Colonial, de São João Del Rei, além do semanário ‘Gazeta de São João Del Rei’. A publicação acrescenta: da posse de Aécio, em 2003, até este mês (dezembro de 2014), quando termina o governo tucano em Minas, os gastos do Estado com publicidade oficial aumentaram mais de 1.000%.

Já outro jornal, o Estado de São Paulo, em reportagem intitulada “Minas divulga R$ 1,1 mi pagos a empresas da família de Aécio” datado de 24.12.2014, revelou que “o governo de Minas Gerais divulgou os dados relacionados aos gastos com publicidades feitos pelas administrações desde 2003. Os dados mostram que, entre 2003 e 2011, o Estado repassou mais de R$ 1,1 milhão a três emissoras de rádio e ao jornal da família do tucano.

De acordo com o Estadão “de 2003 a 2011, a Rádio Arco Íris, que detém uma franquia da Rádio Jovem Pan FM em Belo Horizonte, teria recebido R$ 1,06 milhão. A Rádio São João Del Rei S.A. e a Vertentes FM, ambas em São João Del Rei, receberam juntas R$ 51,8 mil. E o jornal Gazeta de São João Del Rei, R$ 45,5 mil entre 2003 e 2011”. Ao que parece, os valores citados são correntes, isto é, não foram corrigidos pelos índices inflacionários do período em questão. E, ainda segundo o Estadão, “o caso passou a ser investigado pelo Ministério Público Estadual em 2011, após Aécio ter sido parado em uma blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro.

Ele dirigia um veículo registrado com nome da Arco Íris. O PT, desde então, vem acusando o governo de Minas de beneficiar os negócios da família do tucano.” Não importa nem vale o debate se os valores transferidos pelo governo de Minas Gerais, a título de veiculação de publicidades a emissoras de rádio e jornais de propriedade de Aécio Neves e de seus familiares foram justas, legais e convenientes.

Nem se poderiam ser consideradas de pequena monta ou expressivas, em termos de valores (que são elevadas, principalmente se atualizadas monetariamente) e, muito menos, se estavam condizentes com as regras e condições praticadas pelo mercado publicitário mineiro, como pretendia justificar o governo mineiro. De acordo com alguns especialistas ouvidos por esta publicação, a questão não deveria ser remetida para este lado, em que pese poderiam sim ser arguidas também sob o ponto de vista legal. Na opinião deles, o assunto é, fundamentalmente, de natureza ética e deveria considerar, principalmente, o princípio da moralidade pública.

Em síntese, a conclusão é que mesmo na hipótese de serem consideradas legais (não foram ainda avaliadas juridicamente) estas transferências de recursos públicos a empresas com participação direta ou indireta de um mandatário de cargo público não poderiam ter ocorrido sob o ponto de vista ética e moral. E assim, caberia a mesma conclusão da forma como ocorreram os privilégios em relação à construção de um aeroporto na cidade de Claudio-MG, nas proximidades de uma fazenda de propriedade de familiares do exgovernador mineiro.

Mercado Comum republica, a seguir, parte de matéria anterior sobre a questão das publicidades oficiais do governo mineiro. Para serem interpretados à luz da realidade atual, todos os valores precisam ser atualizados por novos índices de 2014, critério este adotado para a atualização dos valores anteriores. Há, ainda, de se considerar que não estão incluídos os valores despendidos pelo governo mineiro relativos ao ano de 2014, uma vez que tais dados não foram divulgados.

Entretanto, levando-se em consideração algumas das informações já disponibilizadas, pode-se considerar quase que absolutamente como certas que as despesas de publicidade do governo de Minas Gerais durante o período aecista – 2003/2014 ficaram bastante próximas ou superaram os R$ 2,5 bilhões – em valores atualizados, o que seria suficiente para se construir o equivalente a quase duas novas cidades administrativas.

Durante os onze anos dos governos Aécio Neves/Antonio Anastasia os gastos com publicidade do Estado de Minas Gerais mais que triplicaram e cresceram 238,59% – saltando de R$ 75,07 milhões no primeiro ano – 2003 e atingiram R$ 254,18 milhões em 2013, de acordo com dados oficiais apenas agora divulgados.

Revela o Relatório sobre a Macrogestão e Contas do Governo do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, divulgado apenas durante o mês de novembro último (e após os resultados da eleições) que a despesa com publicidade do governo de Minas Gerais em 2013 totalizou R$ 254,179 milhões – dos quais R$ 127,580 milhões foram de responsabilidade da Administração Direta – 50,19%; R$ 1,797 milhão das Autarquias e Fundações – 0,71%; R$ 15,330 milhões dos Fundos – 6,03% e R$ 109,472 milhões das empresas controladas pelo Estado – 43,07%.

As despesas com publicidade no exercício de 2013, 98,86% do total estão concentradas em alguns setores do governo. A Secretaria de Governo deteve o maior volume – R$ 100,754 milhões, representando 39,64% do total; a Copasa e suas subsidiárias, R$ 45,486 milhões – 17,90%; a Cemig e suas subsidiárias, R$ 35,533 milhões – 13,98%; a Assembleia Legislativa, R$ 24,619 milhões – 9,69%; o FES, R$ 15,330 milhões – 6,03%; a Codemig, R$ 12,888 milhões – 5,07%; e o BDMG – R$ 11,583 milhões – 4,56%.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA Mais uma vez e como de costume, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não informa nem divulga os veículos de comunicação e as agências de publicidade destinatárias de tão expressiva fonte de recursos públicos. Os valores destinados aos mesmos sequer foram mencionados e, também, não houve qualquer menção às campanhas publicitárias desenvolvidas durante o referido período.

Alega o TCEMG em seu Relatório: “Apesar da exigência legal e dos apontamentos desta Coordenadoria, nos relatórios técnicos de exercícios anteriores, não são todos os órgãos e entidades que observam tais determinações, no sentido de indicar o executante ou contratante, o objeto da publicidade e a empresa publicitária; no que se referente ao montante, as publicações trimestrais, de uma maneira geral, têm ocorrido a critério de cada órgão, a partir das fases da despesa, conforme a Lei 4.320/64.

Assim, alguns adotam, para a publicação de tais gastos, o trimestre em que ocorreu o empenhamento das despesas; outros, quando se deu a liquidação; e outros, o trimestre em que ocorreu o pagamento”.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas, a quem compete fiscalizar e apontar os erros e desvios na aplicação da lei relativamente à matéria, resigna- se simplesmente a afirmar, em suas conclusões sobre os gastos com publicidade do governo de Minas Gerais que “a inobservância, principalmente por parte das empresas públicas e estatais dependentes, de todos os quesitos da legislação que rege a matéria impede a apuração do montante exato, gasto ou executado, no exercício.

Durante o período dos governos Aécio/Anastasia – (2003 a 2013) foram gastos com publicidade, em valores atualizados de 2013, R$ 2.172,58 bilhões – valor esse mais do que suficiente para se construir outra Cidade Administrativa. Para se ter também uma ideia mais ampla, sobre o que significa esse colossal gasto, basta dizer que ele é 27% superior ao patrimônio líquido de R$ 1,71 bilhão em 31.12.2013 do BDMG – (instituição que completou 52 anos de fundação).

A média anual dos gastos de publicidade do governo mineiro, no referido período, atinge a impressionante cifra de R$ 197,51 milhões.

Mais uma vez, nenhum valor ou nome dos veículos de comunicação – emissoras de rádio, TVs, revistas, jornais etc. beneficiados com as faustosas verbas publicitárias do governo mineiro foi divulgado e, muito menos o critério usado para a sua distribuição ou definição.