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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o Projeto de Lei 99/2013, que muda o indexador da dívida de estados e municípios com a União. A mudança do indexador é o primeiro ponto da Carta da FNP aos Candidatos à Presidência atendido.
A lei beneficiará diretamente 180 municípios que terão suas dívidas reduzidas. A publicação está no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26).
Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, o projeto sancionado responde aos anseios dos municípios.
“Essa vitória dos municípios e estados, na questão da dívida, é resultado do trabalho de vários anos dos prefeitos e prefeitas da FNP, que conseguiram a aprovação junto ao Congresso Nacional e ao Governo federal. É uma mudança justa pois não há perdão de dívidas, mas a renegociação de indexadores para a realidade atual do país”, afirmou Fortunati.
A lei permitirá o reequilíbrio de contratos, que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao conceito central da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é zelar pelo equilíbrio das finanças públicas.
Os prefeitos destas 180 cidades argumentam que a lei não concede novos benefícios, apenas promove a readequação de contratos que estão sendo honrados pontualmente.
Segundo os prefeitos, o projeto é um ato de justiça, uma vez que considera a retroatividade dos contratos.
Perfil 180 cidades serão beneficiadas com a sanção da lei. Dessas, 81 são cidades com mais de 100 mil habitantes, e 99, têm até 100 mil habitantes. Na divisão por estados, a maior concentração de municípios está em Minas Gerais (MG), com 53 cidades (29%), em segundo lugar está o estado de São Paulo (SP), com 51 (28%), seguido de Santa Catarina (SC), com 20 (11%). Nove capitais brasileiras também têm dívida com a União, são elas: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES). Já quando analisada a divisão partidária, 35 (19%) dos municípios são de gestões do PSDB, 33 (18%) do PMDB e 31 (17%) do PT.
Atuação A alteração do indexador é uma demanda de vários anos da Frente Nacional de Prefeitos. Nas últimas gestões municipais a entidade articulou prefeitos e secretários de finanças das mais variadas matizes ideológicas e partidárias em torno do objetivo comum de melhorar diretamente a vida dos mais de 50 milhões de brasileiros residentes nas cidades beneficiadas pela nova Lei.
Durante a 66ª Reunião Geral da FNP, realizada em Campinas (SP), nos dias 10 e 11 de novembro, os prefeitos retiraram uma moção de apoio ao Projeto de Lei 99/2013. No documento os prefeitos afirmam que o projeto é um importante passo para a recuperação das finanças de estados e municípios brasileiros e contou com ampla participação de diversos setores da sociedade. “Trata-se de mais um passo na luta contra as distorções do nosso Pacto Federativo e representa notável avanço na relação entre a União e demais entes federados”, explicam os prefeitos.
PL99/2013 De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 99/2013 teve por objetivo trocar o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. No último dia 5, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei.
A lei sancionada ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que ocorre hoje: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado 

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