O pagamento de tributos é um denominador comum entre os cidadãos, os empreendimentos e as entidades, com algumas raras exceções. Trata-se de obrigações principais, mas não são as únicas. Prestar informações ao Fisco a respeito do pagamento dos impostos e taxas é o que os tributaristas chamam de obrigação acessória.
As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo determinado e a prestação de informações quando solicitado. O Fisco requer o registro e envio de informações a fim de apurar se os compromissos tributários estão sendo devidamente quitados.
Essa prestação de contas consome muito tempo, demanda criação de departamentos e contratação de pessoal, investimentos que poderiam ser direcionados a atividades produtivas.
Com as bandeiras da transparência e da desburocratização, a FIEMG capitaneou o Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, focado nas exigências da Fazenda do Estado de Minas Gerais e formado por representantes da entidade, de sindicatos empresariais e das indústrias de Minas, além de Fecomércio, Faemg, cooperativas, CDL e sociedade civil. A finalidade foi centralizar propostas de simplificação das obrigações acessórias do estado, por ser um rol grande, com informações requeridas muitas vezes em duplicidade ou triplicidade.
Relatora do trabalho, a FIEMG reuniu 180 propostas de simplificação das obrigações acessórias, extraídas de um universo muito maior de sugestões coincidentes, apresentadas para o governador do estado, como a extinção da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), da Declaração do Valor Adicionado Fiscal (DAMEF) e do Registro de Controle da Produção e do Estoque, denominado Bloco K.
Vale frisar que o escopo não é a redução de impostos, mas exclusivamente a desburocratização e a simplificação das obrigações acessórias. As propostas estão disponíveis para consulta pública até 31/05. Prazo em que os contribuintes poderão fazer críticas ou apresentar suas próprias sugestões. As propostas deverão ser encaminhadas para [email protected].
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