1 de março de 2019

1 – Crescimento à rabo de cavalo: Economia de Minas Gerais apresenta desempenho medíocre nesta década

O PIB-Produto Interno Bruto de Minas Gerais, considerado o 3ª maior entre os estados brasileiros, vem apresentado desempenho medíocre em todos os anos da presente década e, em apenas dois deles – 2012 e 2016, se registra desempenho superior à média verificada em relação ao Brasil.

No período de 2011 a 2018, a taxa de variação do PIB mineiro cresceu a uma média de apenas 0,1% ao ano e 0,7% no acumulado – contra 0,6% e 4,8% do Brasil, respectivamente.

Cabe salientar, no entanto, que segundo projeções neste mesmo período a economia mundial apresentou expansão média anual de 3,6% e acumulou crescimento de 27,8%.

Durante o governo Antonio Anastasia/Alberto Pinto Coelho (2011 a 2014) a economia mineira contabilizou expansão média anual de 1,4% e acumulada de 5,7% – enquanto a brasileira experimentou crescimento médio anual de 2,1% e acumulado de 9,7%, respectivamente.

No governo de Fernando Pimentel (2015 a 2018), o desempenho médio anual do PIB mineiro apresenta-se preliminarmente negativo em 1,2% e, no acumulado do período, registra retração de -4,7% – enquanto a economia brasileira contabiliza declínio médio anual 1,1% e, no acumulado, de -4,5%. O último dado considerado oficial sobre o PIB estadual – o que é elaborado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística refere-se ao ano de 2016 e foi divulgado em novembro passado.

Em decorrência do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e da paralização de parte das atividades da empresa em solo mineiro haverá implicações de forma negativa sobre o PIB de Minas Gerais. Segundo cálculos da área econômica da FIEMG-Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (e divulgados em 12 de fevereiro) a perspectiva é de uma redução de 1,8% do valor estimado do mesmo para 2019.

A produção de minério de ferro da Vale em Minas Gerais (2017) totalizou 195 milhões de toneladas e representou 53,21% do total produzido pela empresa.

O plano da Vale de descomissionar as barragens de rejeitos construídas pelo método de alteamento a montante e a consequente paralisação das operações nas minas em áreas de influência dessas barragens, todas localizadas em MG, trará um impacto imenso na economia estadual e de municípios mineradores, seja nas exportações, na arrecadação dos royalties da mineração ou no recolhimento de outros impostos.

De acordo com a mineradora, a produção deve sofrer uma redução da ordem de 40 milhões de toneladas de minério de ferro ao ano e estima que o volume que deixará de ser produzido representa em torno de 10% da sua produção anual.

No ano passado, conforme dados do Ministério da Economia, as exportações de minério de ferro de Minas Gerais totalizaram US$ 7,290 bilhões – verificando-se uma retração de 16% na comparação com o ano anterior. Foram contabilizadas 145,3 milhões de toneladas em 2018 contra 175,9 milhões de toneladas no ano de 2017. A diferença de aproximadamente 30 milhões de toneladas de minério de ferro a menos significou uma perda de US$ 1,390 bilhão nas exportações. Se considerarmos que o preço do minério de ferro fique estável em 2019, a redução das exportações poderá significar uma redução de US$ 2,0 bilhões –

Relativamente ao CFEM-Compensação pela Exportação de Recursos Mineiras Minas Gerais recolheu, em 2018, R$ 1,311 bilhões com a contribuição, sendo que o minério de ferro respondeu por 86,8% do total.

Para um crescimento previsto de 2,7% do PIB brasileiro, considerando-se todas essas repercussões, o PIB de MG deverá apresentar uma expansão de apenas 1,5% neste ano, confirmando-se a involução econômica estadual, aparte dos relevantes aspectos de reprimarização e de desmineirização de sua economia – questões essas que estamos alertando há mais tempo.

Trata-se de uma década – a presente, em ambos os casos mineiro e brasileiro, onde se registra um dos mais graves e piores declínios da atividade econômica – típico apenas de países em situação de guerra. E o desempenho da economia de Minas tem sido muito pior do que o nacional – restando pouco de bom para que nos possa deixar saudades.

De acordo com levantamento divulgado pelo IBGE em novembro último, entre 2002, quando a série de medição do PIB-Produto Interno Bruto dos Estados foi iniciada, e 2016, as unidades federativas que tiveram os maiores crescimentos acumulados foram Tocantins (103,4), Mato Grosso (89,1%) e Roraima (79,5%).

Na outra ponta, os piores desempenhos no acumulado do referido período vieram os Estados do Rio de Janeiro (25,3%), Rio Grande do Sul (27,6%) e Minas Gerais (34,1%). Cabe salientar que PIB de Minas Gerais, em 2016, deteve uma participação relativa de 8,7% no PIB total brasileiro.

2 – FINANÇAS PÚBLICAS: MINAS GERAIS FORMALMENTE QUEBRADO

ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS REGISTROU, EM 2018, EXPANSÃO REAL DE 1,3%

A arrecadação do governo de Minas Gerais em 2018 totalizou R$ 59,426 bilhões no ano – equivalente a uma expansão nominal de 5,1%. Se descontada a inflação oficial do País – medida pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE e que foi de 3,75% no respectivo período, o incremento real foi de 1,3% – o que deverá coincidir com a mesma variação do PIB – Produto Interno Bruto brasileiro. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

A contribuição dos tributos somou R$ 56,404 bilhões em 2018 contra R$ 52,975 bilhões no exercício anterior. Em termos nominais houve expansão de 2,6%, mas em termos reais, verificou-se declínio 1,11%. A arrecadação de tributos respondeu por cerca de 95% do total da receita estadual no ano passado.

A arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços alcançou R$ 48,476 bilhões – contra R$ 45,335 bilhões contabilizados em 2017 – o que representou um crescimento real de 2,7%. O ICMS Foi responsável por 81,2% da arrecadação total estadual em 2018. Com 49% do total, o Setor Industrial foi responsável pela maior parte da arrecadação do ICMS estadual, sendo seguido pelo Setor de Serviços (25,6%) e Comércio (24,5%) e a agropecuária (0,4%).

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores totalizou R$ 5,069 bilhões – com uma alta de 6% em relação ao ano anterior e respondeu por 8,3% da arrecadação estadual.

A cobrança de débitos relativos à Dívida Ativa de Minas Gerais gerou uma receita de R$ 3,021 bilhões em 2018 – representando um declínio real de R$ 18,5% quando comparado ao exercício anterior.

Em 2018, os salários mensais do funcionalismo público mineiro do Executivo foram pagos sempre em três parcelas e o 13º correspondente ao ano já foi anunciado que será parcelado em 11 pagamentos em 2019. Os funcionários do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público estão com os pagamentos em dia.

Conforme anunciou em diversas oportunidades anteriores o governador Romeu Zema continua afirmando que vai aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, plano de socorro do governo federal, que prevê a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos e a possibilidade de contratação de novos empréstimos, em troca de medidas de ajuste.

O Regime de Recuperação Fiscal – RRF foi criado pelo governo federal por meio da Lei Complementar 159/2017. O objetivo é dar aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste das suas contas.

Podem aderir ao RRF as Unidades da Federação que cumprirem três requisitos: a Receita Corrente Líquida anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações precisa ser igual ou maior que 70% da Receita Corrente Líquida e o valor total de obrigações deve ser superior às disponibilidades de caixa. Minas se enquadra em todas essas exigências.

Várias medidas deverão ser propostas pelo novo governo, como a elevação da alíquota previdenciária dos servidores estaduais para 14% que dependerão, entretanto, de aprovação prévia por parte da Assembleia Legislativa do Estado.

Nesta década – 2011 a 2018 e após os mandatos de Antonio Anastasia/Alberto Pinto Coelho (2011 a 2014) e Fernando Pimentel (2015 a 2018), em termos nominais Minas Gerais registra um déficit fiscal de R$ 35,0 bilhões acumulados durante os últimos 6 anos, todos eles contabilizando despesas acima das receitas obtidas.

De acordo com dados divulgados pelo próprio governo estadual, ao final de 2018 Minas Gerais possuía compromissos de remuneração salarial a 679.867 funcionários, dos quais 371.786 ativos (diretos e terceirizados) – representando 54,7% do total e 308.081 inativos (aposentados e pensionistas) – equivalentes a 45,3% do total.

A maior parte do quadro do funcionalismo público estadual – formada principalmente por professores e militares aposenta-se aos 25 anos de serviço prestado ao setor público mineiro, independentemente do fator idade e percebe remuneração como efetiva da atividade exercida. Estima-se que metade do total atual dos funcionários ativos deverá se aposentar no decorrer dos próximos 10 anos.

A situação das finanças públicas do Estado é catastrófica e o sinal vermelho já havia sido acendido há mais de uma década, conforme várias edições anteriores publicaram de maneira intensa e farta a seus leitores. Cabe destacar, no entanto, que esta situação não pode ser vislumbrada apenas no contexto conjuntural, eis que a sua dinâmica é absolutamente estrutural e dependente de vários fatores.

Os atrasos nos pagamentos destinados à saúde, transporte escolar, assistência social, fornecedores e aos municípios vêm se alastrando de forma explosiva e já totalizavam R$ 28.244,83 milhões em 31.12.2018, conforme demonstra o Relatório “Demonstrativo dos Restos a Pagar Por Poder e Órgão” do Tesouro Estadual de Minas. A tendência é que essa situação crítica só venha a piorar, uma vez que há previsão de um rombo orçamentário nas contas públicas do Estado neste ano da ordem de R$11,4 bilhões e que pode chegar a R$ 15,4 bilhões, pois as previsões das receitas podem ter sido superdimensionadas. O governo atual de Minas tem afirmado que os déficits anuais do Estado podem, ao final de quatro anos, atingir o valor consolidado de R$ 100 bilhões – montante esse quase equivalente ao valor da Dívida Consolidada Líquida. Os déficits previdenciários são responsáveis por cerca de 85% deste valor.

A conta de Restos a Pagar de Minas e que em 31.12.2018 totalizou R$ 28,244 bilhões corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida pode também ter tido contabilização inferior ao efetivo, pois não considera os depósitos judiciais (cerca de R$ 5 bilhões) sacados anteriormente pelo governo mineiro, além de outros penduricalhos não considerados para o seu cálculo.

FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 2018

Em relação à folha de pagamentos dos funcionários públicos de Minas Gerais em 2018, o Poder Executivo teve uma participação de 83,95%; o Judiciário 9,38%; o Legislativo 3,38% e o Ministério Público 3,29% do total.

Na presente década, ou seja, de 2018 a 2011 – a Despesa Bruta com Pessoal do Governo de Minas Gerais mais que dobrou, nominalmente, em termos de expansão acumulada (100,31%), enquanto a Receita Corrente Líquida registrou crescimento equivalente um pouco mais da metade – de 51,12%.

No acumulado dos governos de Antonio Anastasia/Alberto Pinto Coelho (2011 a 2014) a Despesa Bruta com Pessoal cresceu em termos nominais, no acumulado, 64,11% e a Receita Corrente Líquida, 14,36% – o que é equivalente a uma diferença de 49,75 pontos percentuais de acréscimo.

Já no governo Fernando Pimentel (2015 a 2016) a Despesa Bruta com Pessoal cresceu em termos nominais, no acumulado, 40,23% e a Receita Corrente Líquida, 18,26% – o que é equivalente a uma diferença de 21,97 pontos percentuais de acréscimo.

A Despesa Líquida com Pessoal do Governo de Minas Gerais em 2018 somou R$37.556,78 milhões e equivalia a 66,65% da Receita Corrente Líquida de R$ 56.345,45 milhões. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo é 49,00%; o limite prudencial 46,55% e o limite de alerta, 44,10%.

O déficit total de 2018, da Previdência (Civil e Militares) de Minas Gerais de R$ 17.282,99 – consumiu o equivalente a 29,08% da arrecadação fiscal e 49,5% da arrecadação líquida de ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no mesmo exercício.

Se nada for feito para reduzir o déficit da Previdência Social dos Servidores Públicos de Minas Gerais, em 2030 o saldo financeiro negativo alcançará R$ 128 bilhões – valor superior a todo o endividamento total atual do Estado.

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA TOTAL (CIVIS E MILITARES) DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 2002/2018

Fonte: SEF/MG- SCPPO/SEPLAG – MinasPart Desenvolvimento

ESTADO DE MINAS GERAIS

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

Orçamento Fiscal – 2017 a 2050

Ano Saldo Financeiro do Exercício – Em R$ milhões

2017 (6.497,31)

2020 (42.020,54)

2030 (128.326,74)

2040 (246.383,22)

2050 (359.244,16)

Fonte: FUNFIP – IPSEMG / DIPREV / GEINV / DEAT – SEFMG

MINAS GERAIS – EVOLUÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

– Em R$ Milhões – 2002/ 2018

Resultado: (+) Superávit; (-) Déficit

*Valores Correntes
-Considera como receita as operações de crédito;
O resultado fiscal nominal já registra o 6º ano seguido de déficit, atingindo em termos nominais, no período de 2013 a 2018 – R$ 37,244 bilhões – média anual de R$ 6,207 bilhões
Fonte: SEF/MG – MinasPart Desenvolvimento

A ILUSÃO DO DÉFICIT ZERO EM MINAS GERAIS – EVOLUÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO – 2002 a 2018

Resultado: (+) Superávit; (-) Déficit

*Valores Correntes
O resultado fiscal nominal já registra o 6º ano seguido de déficit atingindo, em termos nominais, no período de 2011 a 2017 – R$ 35,375 bilhões;
Fonte: SEF/MG – MinasPart Desenvolvimento

MINAS GERAIS EVOLUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA APÓS APURAÇÃO DE RESTOS A PAGAR E DISPONIBILIDADES EXISTENTES – 2010/2018

MINAS GERAIS – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO Á RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – 2001/2018 – Em %

No montante da Dívida Pública apurado em janeiro de 2019, qual seja de R$ 113.181,54 milhões, a União Federal é o maior credor, detendo 77,6% do total.

A Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 106,509 bilhões em 31.12.2018 – expansão de 3,6% e correspondia a 202,00% da Receita Corrente Líquida. O limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 200%. Isso significa que o Estado não pode realizar novas operações de crédito ou de financiamento junto a instituições financeiras.

A dívida com a União Federal totalizou R$ 87.873,14 milhões em 31/01/2019 e suas renegociações tiveram amparo na Lei Complementar nº 148/2014, bem como em um acordo federativo celebrado em 20/06/2016 que foi viabilizado pela edição da Lei Complementar Federal nº 156/2016, permitindo o alongamento da dívida dos Estados com a União.

Conforme informações da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública/SEF, o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas foi assinado pelo Estado em 28/03/2017, nos termos da LC nº 148/2014, cujos efeitos positivos foram:

– Substituição dos encargos financeiros de IGP-DI mais 7,5% a.a. (Contrato de Refinanciamento) ou 6% a.a. (Contrato de Saneamento) para IPCA mais 4% a.a., limitado à SELIC;

Redução de R$ 9,5 bilhões no saldo da dívida, ao passar de R$ 89,9 bilhões para R$ 80,4 bilhões em abril de 2017.

Cabe mencionar que Minas Gerais obteve R$ 9,614 bilhões de benefícios pelos efeitos financeiros das condições renegociadas da Dívida Pública desde julho/2016, compreendidos da seguinte forma:

Economia com o serviço da dívida na ordem de R$ 3.848,16 milhões em 2016;
Redução no serviço da dívida em 2017, de aproximadamente R$ 3.509,79 milhões;
Expectativa de no serviço da dívida de aproximadamente R$ 2.257,04 milhões. (Fonte: Relatório SEGOV/SEF)