Ke?nio de Souza Pereira
Ke?nio de Souza Pereira
Ke?nio de Souza Pereira
Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios
Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios

Se o corretor apresentou o imóvel a quem comprou, tem direito à comissão.

Muitos não sabem a real atividade do corretor de imóveis, e isto acaba por gerar conflitos no momento do pagamento da comissão a este profissional. A função primordial do corretor é promover o “encontro” entre vendedor e comprador, ou seja, promover a venda do imóvel.  Mesmo que posteriormente, devido ao arrependimento de alguma das partes, o negócio seja desfeito após ter sido firmado o contrato de promessa de compra e venda, o corretor tem direito ao recebimento por seu serviço.  Tal determinação encontra-se no Código Civil (CC) em seu art. 725, “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

            Entretanto, nada impede que as partes estabeleçam no contrato de promessa de compra e venda alguma pré-condição para que a comissão seja exigível, pois há casos em que é previsível algum impedido que inviabilize a conclusão da venda sem culpa ou arrependimento de nenhuma das partes. 

DISPENSA DO CORRETOR NÃO EVITA QUE ELE RECEBA A COMISSÃO

            Alguns vendedores desatentos acreditam que pelo fato de já terem dispensado o corretor, após este ter apresentado um pretendente à compra, não faz jus a nenhuma comissão, o que não é bem assim. Caso a transação tenha sido realizada devido ao serviço de aproximação das partes realizado pelo corretor, é direito deste receber seus honorários. Em seu art. 727, o CC deixa bem clara esta situação, “Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor”.

            De acordo com o Desembargador do TJMG, Dr. Antonio de Oliveira Bispo, “o conflito acaba ocorrendo pelo desconhecimento das pessoas que eventualmente colocam um imóvel à venda e desconhecendo o direito do profissional que veio aproximar as partes na transação, acabam por fazer tratativas atinentes ao preço à revelia do Corretor, descontando o valor da comissão. É importante registrar que o corretor tem somente a obrigação de promover a aproximação das partes interessadas no negocio. Todo ato à partir de então é privativo dos interessados e o corretor eventualmente pode ou não orientar os interessados, mas só pela aproximação já tem direito à sua comissão.”

LEALDADE NA TRANSAÇÃO

            O vendedor deve evitar a proposta do comprador que tenta reduzir o preço do imóvel mediante o não pagamento do trabalho do corretor de imóveis. Por exemplo, se a casa está sendo vendida por R$1.000.000,00, o comprador oferece R$960.000,00 e combina com o vendedor o não pagamento do corretor da sua comissão de 6% sobre o valor da transação. Grande engano! Isto, porque, após a conclusão do negócio, a lei garante ao corretor requerer em juízo o pagamento da sua comissão integral. Basta provar que foi ele quem aproximou as partes. Na maioria dos casos aquele que procura lesar o corretor de imóveis alega que deixou de participar dos detalhes sobre a confecção do contrato de promessa de compra e venda, mas deixa de falar que na verdade o comprador e o vendedor em conluio impedirão o corretor de participar de qualquer reunião após este os apresentar.  O problema é que quem será réu no processo de cobrança é o vendedor, e o comprador terá tido o lucro que desejou.

            O magistrado observa que “a evolução dos meios de comunicação, em especial a internet, tem facilitado o anúncio por parte dos corretores e vendedores, mas nem por isso, a intermediação dos corretores, pode ser minimizada no contrato de corretagem.

            Assim, qualquer negociação posterior, feita pelos comprador/vendedor, não deve deixar de considerar o direito daquele que fez a aproximação inicial. Feita a intermediação, a comissão é devida mesmo no caso de prazo determinado para a intermediação e conclusão do negócio após este prazo.  

            A lei cuida de resguardar o corretor, da tendência em minimizar o valor do seu trabalho que é somente de agente de aproximação entre os dois pólos do negócio,” finaliza o Desembargador Antônio Bispo.

COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR A COMISSÃO EM DETERMINADOS CASOS

            Há casos, mais específicos, em que o vendedor após ter feito a transação excluindo o corretor para não pagá-lo, fica sem qualquer patrimônio que possa vir a responder por um processo de cobrança ou execução, tendo o comprador se tornado réu e condenado a pagar a comissão de intermediação. Isso é possível quando o comprador assinou o Termo de Visita no momento que o corretor apresentou o imóvel, tendo nesse documento se comprometido, caso viesse a comprar, o faria somente por meio do referido corretor sob pena de assumir o dever de pagar a comissão de 6% sobre o valor da transação.  Consiste direito do corretor exigir que o cliente, ao conhecer o imóvel, assine esse Termo de Visita, pois dessa maneira ficará o pretendente ciente de que deverá agir de maneira responsável, devendo valorizar o trabalho prestado. Não pode o pretendente fechar a transação por meio de outro corretor e nem diretamente com o vendedor, mas se o fizer a comissão deverá ser paga àquele que primeiro aproximou as partes.

            Portanto, não é necessária a opção exclusiva para que o corretor de imóveis tenha direito ao recebimento de sua remuneração, pois esta é devida, desde que o vendedor tenha autorizado, mesmo que verbalmente, que este apresentasse o imóvel ao pretendente à compra.

*Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG; Conselheiro do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de MG;Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal; Membro do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário ([email protected])

(Os artigos e comentários não representam, necessariamente, a opinião desta publicação; a responsabilidade é do autor da mensagem)

Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios
Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios

Mercado Comum: Jornal on-line - BH - Cultura - Economia - Política e Variedades

Rua Padre Odorico, 128 – Sobreloja São Pedro
Belo Horizonte, Minas Gerais 30330-040
Brasil
Telefone: (0xx31) 3281-6474
Fax: (0xx31) 3223-1559
Email: revistamc@uol.com.br
URL: https://www.mercadocomum.com/

DomingoAberto 24 horas
SegundaAberto 24 horas
TerçaAberto 24 horas
QuartaAberto 24 horas
QuintaAberto 24 horas
SextaAberto 24 horas
SábadoAberto 24 horas




Onde você quer trabalhar hoje? Alugue um espaço Réservé!
É um espaço ideal para:

 

Fazer uma reunião;
Assinar um contrato;
Dar um curso ou treinamento;
Fazer uma vídeo conferência;
Dar uma aula;
Lançar um produto.

Locação Espaços de Trabalho Temporários

Espaços de Trabalho em Belo Horizonte

Espaços de Trabalho em BH

Espaços de Trabalho em Nova Lima

Locação de Espaços de Trabalho

Locação de Espaços de Trabalho por Hora

Locação de Espaços de Trabalho por Dia

Locação de Espaços de Trabalho por Mes

Trabalho Hibrido

Trabalho Remoto

coworking bh gratuito

coworking bh diaria

coworking bh sala privativa

coworking bh savassi

coworking bh barato

coworking bh preco

coworking bh lourdes

coworking bh buritis

 APP COWORKING

coworking bh sala privativa

coworking centro bh

coworking bh

coworking bh savassi

coworking bh gratuito

coworking bh shopping

coworking bh preço

coworking bh pampulha

coworking bh centro

coworking bh buritis

coworking bh diaria

coworking bh lourdes

sala privativa coworking bh

cafe coworking bh

sala coworking bh

club coworking bh

espaço coworking bh

coworking bhopal

coworking bhubaneswar

coworking em bh

coworking castelo bh

coworking abc bh

coworking centro bh

coworking buritis bh

coworking cidade nova bh

coworking santa tereza bh

coworking venda nova bh

coworking lourdes bh

coworking medico bh

 

Sala de Reunião

Sala de Reunião BH

Sala de Reuniao BH

Coworking BH

Sala Privativa BH

Sala Privativa

Locação de sala Privativa

Locação de sala de Reunião

Sala de Reunião BH

Locação de sala de Reunião

Fazer uma reunião;
Assinar um contrato;
Dar um curso ou treinamento;
Fazer uma vídeo conferência;
Dar uma aula;
Lançar um produto.

 

 

Imóveis de Luxo Vila da Serra

 

A Imóveis de Luxo Vila da Serra conta com a expertise e experiência de mais de 10 anos de mercado de seus Private Brokers na consultoria em investimentos e gestão de ativos imobiliários. 

Investir em imóvel é bom, investir em imóvel é seguro, investir em imóveis para alugar é um bom negócio. 

Procura entender como funciona investimento imobiliário

Entre em contato como nossos especialistas. 

Possui uma carteira de imóveis e não sabe como administrá-la? 

Entre em contato com nossos especialistas, eles estão prontos para a gestão da carteira de locação de imóveis, com o objetivo de otimizar a rentabilidade dos seus investimentos.

 

 

 

Qual negócio imobiliário deseja fazer hoje? Entre em www.imoveisdeluxoviladaserra.com.br e veja suas melhores opções.

apartamento de 1 quarto a venda no vila da serra

apartamento de 2 quartos a venda no vila da serra

apartamento de 2 quartos mobiliado e alugado a venda no vila da serra

apartamento de 2 quartos mobiliado a venda no vila da serra

apartamento de 3 quartos a venda no vila da serra

apartamento de 4 quartos a venda no vila da serra

apartamento de 4 quartos mobiliado para alugar no vila da serra

apartamento vila da serra venda

apartamento vila da serra aluguel

sala comercial a venda vila da serra

andar corporativo a venda vila da serra

sala comercial aluguel vila da serra

sala comercial para alugar vila da serra

apartamento vila da serra olx

apartamento de 4 quartos a venda no vale do sereno

apartamento a venda no edifício bárbara heliodoro no vale do sereno

apartamento a venda no residencial sol no vale do sereno

apartamento a venda no residencial terra no vale do sereno

apartamento a venda no vale do sereno

sala comercial a venda no vale do sereno

casa a venda condomínio vale dos cristais

casa a venda condomínio vale dos cristais nova lima

apartamento a venda grand líder olympus athena

apartamento a venda grand líder olympus hera

apartamento a venda condomínio the falls

apartamento a venda angel falls

apartamento a venda victória falls

apartamento para alugar victória falls

apartamento a venda condomínio cennario

vila da serra bh

vila da serra nova lima

vale do sereno bh

vale do sereno nova lima

investir em imoveis

investir em imoveis é seguro

investir em imoveis é bom

investir em imoveis no vila da serra

comprar apartamento no vila da serra

comprar apartamento no vale do sereno

cobertura no vale do sereno

cobertura a venda no vila da serra

cobertura a venda no edifício bárbara heliodoro 

apartamento a venda condomínio tribeca

apartamento a venda condomínio tribeca square

apartamento a venda condomínio villaggio monticello nova lima

apartamento vila da serra

quinto andar vila da serra

casa mineira vila da serra

netimoveis vila da serra

apartamento 4 suítes vila da serra

apartamento 4 suítes vale do sereno

condominio metropole vila da serra

condominio metropole nova lima

apartamento condominio metropole vila da serra

3 quartos vila da serra

1 quarto vila da serra

2 quartos vila da serra

condomínio cennario vila da serra

apartamento a venda le grand atlas

apartamento 3 quartos aluguel vila da serra

aluguel vila da serra

venda vale do sereno

investir em imoveis em 2022

investir em imóveis na planta

apartamento a venda vale do sereno

apartamento a venda vila da serra

apartamento a venda spazio dell’acqua vila da serra

apartamento vila da serra preço

apartamento vila da serra bh

apartamento 2 quartos vila da serra

apartamento a venda no vila da serra nova lima

apartamento a venda em vila da serra bh

apartamento a venda no vila da serra bh

apartamento a venda spazio dell’acqua vila da serra

apartamento a venda condominio alameda vila da serra

casa a venda belvedere

apartamento a venda vale do sereno nova lima

apartamento a venda edificio inconfidentes vale do sereno

apartamento a venda no vale do sereno 

apartamento para alugar vila da serra mobiliado

aldea vale do sereno 

alugar apartamento vila da serra 

alugar sala comercial vila da serra

casa em condominio bosque do jambreiro bh

casa em condominio bosque do jambreiro vila da serra

ouro velho mansoes

casa a venda em condominio ouro velho mansoes bh

casa a venda em condominio ouro velho mansoes bh mg

casa a venda em condominio ouro velho

casa a venda no village terrasse nova lima

casas a venda no village terrasse

casas a venda em condominio em nova lima

casa a venda em condominio vila castela bh

casas a venda em condominio vila castela em nova lima

casas a venda alphaville nova lima

casa a venda alphaville lagoa dos ingleses

casas a venda condominio alphaville 

casas a venda condominio lagoa dos ingleses

casas à venda alphaville, nova lima

casa a venda em condominio alphaville nova lima mg

casa a venda em condominio alphaville nova lima bh

 

 

 


Top English – Escola de inglês online

 


Encontre a Top EnglishEscola de inglês online onde você estiver. Se isso ainda não for possível pra você, conheça nossa metodologia de aula online.

 

Professor de inglês online

 

cursos de ingles online

curso de ingles

melhores cursos de ingles online

melhor curso ingles online

curso de ingles online para iniciantes

curso de ingles online valor

curso de ingles online reconhecido pelo mec

curso de ingles online com certificado

 

cursos de inglês online

melhor curso inglês online

melhores cursos de inglês online

curso de inglês online para iniciantes

curso de inglês

curso de inglês online valor

 

escola de ingles online

escola de ingles online

escola de ingles online boa

escola de ingles online infantil

melhor escola de ingles online

melhor escola de ingles online 2021

qual a melhor escola de ingles online do brasil

maior escola de ingles online do mundo

qual é a melhor escola de ingles online

melhor escola de ingles online do brasil

qual a melhor escola de ingles online

escolas de ingles online

escolas de ingles online portugal

escolas de ingles online gratis

melhores escolas de ingles online 2022

melhor curso inglês online

exercícios de inglês online

inglês online infantil

inglês online preço

inglês online conversação

melhores cursos de inglês online

ingles online shopping

ingles online ordering

ingles online

ingles online grocery shopping

ingles online deli order

ingles online pharmacy

ingles online conversação

ingles online intensivo

ingles online infantil

clases de ingles online

curso de ingles online

el corte ingles online

el corte ingles online shopping

curso de ingles online

clases de ingles online

aprender ingles online

aulas de ingles online

mejores cursos de ingles online

melhor curso de ingles online

ingles deli order online

ingles sin barreras online

ingles clases online

ingles ejercicios online

ingles curso online

inglese esercizi online

inglese corsi online

inglese lezioni online

inglese corso online

ingles estudiar online

professor de ingles online

professor de ingles online vagas

professor de ingles online no brasil

professor de ingles online gratuito

professor de ingles online gratis

seja professor de ingles online

como ser professor de ingles online

melhor professor de ingles online

vaga para professor de ingles online

curso para professor de ingles online

vagas professor de ingles online

quanto ganha um professor de ingles online

trabalhar como professor de ingles online

professores de ingles online

professores nativos de ingles online

professores particulares de ingles online

professoras de ingles online

professora particular de ingles online

curso de ingles online com professores nativos

curso de ingles on-line com professores nativos

professores de ingles online gratuito

aula particular de ingles online preço

professor de ingles particular

melhores professores de ingles online

professor de ingles particular preço

plataforma de professores de ingles

ingles online

professor particular de ingles presencial

 

Top English – Escola de inglês online

 


Encontre a Top EnglishEscola de inglês online onde você estiver. Se isso ainda não for possível pra você, conheça nossa metodologia de aula online

 

Professor de inglês online

 

cursos de ingles online

curso de ingles

melhores cursos de ingles online

melhor curso ingles online

curso de ingles online para iniciantes

curso de ingles online valor

curso de ingles online reconhecido pelo mec

curso de ingles online com certificado

 

cursos de inglês online

melhor curso inglês online

melhores cursos de inglês online

curso de inglês online para iniciantes

curso de inglês

curso de inglês online valor

 

escola de ingles online

escola de ingles online

escola de ingles online boa

escola de ingles online infantil

melhor escola de ingles online

melhor escola de ingles online 2021

qual a melhor escola de ingles online do brasil

maior escola de ingles online do mundo

qual é a melhor escola de ingles online

melhor escola de ingles online do brasil

qual a melhor escola de ingles online

escolas de ingles online

escolas de ingles online portugal

escolas de ingles online

melhores escolas de ingles online 2022

 

melhor curso inglês online

exercícios de inglês online

inglês online infantil

inglês online preço

inglês online conversação

melhores cursos de inglês online

 

ingles online shopping

ingles online ordering

ingles online gratis

ingles online grocery shopping

ingles online deli order

ingles online pharmacy

ingles online conversação

ingles online intensivo

ingles online infantil

clases de ingles online

curso de ingles online

el corte ingles online

el corte ingles online shopping

curso de ingles online

clases de ingles online

aprender ingles online

aulas de ingles online

mejores cursos de ingles online

melhor curso de ingles online

ingles deli order online

ingles sin barreras online

ingles clases online

ingles ejercicios online

ingles curso online

inglese esercizi online

inglese corsi online

inglese lezioni online

inglese corso online

ingles estudiar online

professor de ingles online

professor de ingles online vagas

professor de ingles online no brasil

professor de ingles online gratuito

professor de ingles online gratis

seja professor de ingles online

como ser professor de ingles online

melhor professor de ingles online

vaga para professor de ingles online

curso para professor de ingles online

vagas professor de ingles online

quanto ganha um professor de ingles online

trabalhar como professor de ingles online

professores de ingles online

professores nativos de ingles online

professores particulares de ingles online

professoras de ingles online

professora particular de ingles online

curso de ingles online com professores nativos

curso de ingles on-line com professores nativos

professores de ingles online gratuito

aula particular de ingles online preço

professor de ingles particular

melhores professores de ingles online

professor de ingles particular preço

plataforma de professores de ingles

ingles online

professor particular de ingles presencial

 

 

 

 

 

Anúncio