20 de agosto de 2023

CNM propõe emendas para aprimorar texto da Reforma Tributária

Entidade de Municípios defende mudanças no Senado em busca de ajustes na divisão do IBS, paridade representativa e mais autonomia local

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, durante a programação da Mobilização Municipalista, pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) que precisam ser ajustados no texto que tramita no Senado Federal. A entidade sugere, por exemplo, emendas com ajustes da divisão da receita do futuro IBS, imposto que, pela proposta, englobará o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). As demandas foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e serão debatidas junto ao relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), em reunião a ser agendada.

“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Seguimos atuantes por princípios fundamentais, que é não ter perda para os Municípios e aumentar a autonomia local. Não há segurança ou garantia de nada ainda, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre os pontos sugeridos pela Confederação está a alteração na divisão da cota-parte dos Municípios no IBS. Atualmente, o texto estabelece 85% proporcional à população, 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. A CNM defende que sejam 60% repartidos proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% de acordo com desempenho na educação.

Estimativas feitas com base em dados do Ipea apontam que apenas 128 Municípios teriam potencial de perda com a Reforma Tributária, o que foi solucionado com o seguro-receita que a entidade conquistou na Câmara. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional inserido na proposta, a entidade pleiteia que a União transfira 25% diretamente aos Municípios, sem intermédio dos Estados na cota municipal.

Para não prejudicar a receita dos Municípios, a CNM também destaca que é preciso retirar da PEC a possibilidade de governo estaduais destinarem parte da sua receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota-parte de 25% dos Municípios. “Isso afeta diretamente a autonomia municipal, tal como isenções fiscais por outro Ente. Não podemos aceitar”, alerta Ziulkoski. Outra emenda sugerida define que Estados terão de compartilhar com os Municípios 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas, nos mesmos moldes da cota-parte do IBS.

Também constam nas emendas que a entidade municipalista propõe:

– Inserção da participação paritária de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Conselho Federativo;

– Deixar expressa a distribuição automática da arrecadação do IBS para os Municípios;

– Garantia aos Municípios da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros Entes; e obter os mesmos avanços promovidos no ITCMD, a progressividade, para o ITBI.