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Lei trouxe direitos e garantias para clientes e empresas ao longo dos anos Reclamar pela qualidade do serviço e do…
A entrada em vigor da lei não significa uma preocupação apenas com a proteção de dados da pessoa natural, mas…
Reforma Tributária precisa atacar a burocracia e corrigir séries distorções em que quem fatura menos acaba pagando proporcionalmente mais do…
Nos últimos meses, houve um aumento de 42% na adesão ao isolamento social devido a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.…
Filho de falecida constatou que administração errou o número do túmulo no sepultamento Munícipe que reformou túmulo errado, pensando que…
Com o novo espaço, TJMG pretende ampliar a produção de conteúdo jornalístico O presidente do Tribunal de Justiça de Minas…
Jayme Vita Roso* (vitaroso@vitaroso.com.br) “Professamos que o homem íntegro deve abandonar seus casos públicos quando o governo não pratica uma…
Norma nacional publicada nesta quarta-feira (27/05) pelo CNJ permite ainda a realização de procurações, autenticações de documentos e reconhecimento de…
Decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais considera que a prorrogação de outros tributos, já concedida…