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Municípios afetados pela mineração são beneficiados com 13% dos royalties com um valor total de R$ 222,77 milhões

Pela primeira vez na história do país, os municípios afetados pela atividade de mineração receberam R$ 222 milhões e 770 mil reais como forma de compensar o impacto da atividade em seus territórios. Essa importante conquista para os municípios afetados foi liderada pela AMIG junto a Agência Nacional de Mineração (ANM), um marco histórico que vai beneficiar diversas cidades.

A Agência efetuou o repasse dos valores retidos, provenientes da arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), referente às competências de 12 de junho de 2018 a 30 de abril de 2019, no último dia 15. O valor total destinado corresponde a 13% do valor total da CFEM, recolhida pelas mineradoras. Os valores relativos aos períodos futuros serão apurados mensalmente, de acordo com os critérios definidos pela ANM, conforme decreto 9407/2018.

Além desse valor, a ANM liberou ainda um total de R$ 2 milhões e 116 mil reais, que corresponde a 2%, para municípios que tiveram perdas com a edição da Lei 13.540 de 2017, como forma de compensação. O valor total depositado aos 461 municípios, de 26 estados foi de R$ 271 milhões.

Os 13% (R$ 222 milhões e 770 mil reais) contemplaram municípios cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário, que ficou com 50% (R$ 170 e 429 mil reais); 5% (R$ 984 mil reais) cortados pelas dutovias; 15% (R$ 51 milhões e 357 mil reais) com os afetados pelas operações portuárias (embarque e desembarque de substâncias minerais).Desses 13% ainda falta distribuir 30%( R$ 115 milhões e 279 mil reais) para os municípios onde existem barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, que somente será distribuído após a devida apuração dos dados apresentados pelas mineradoras.

O quadro abaixo detalha o repasse parcial dos 13%:

A AMIG se orgulha de ter feito parte dessa conquista e a consultora Tributária da AMIG, Rosiane Seabra, destaca as ações da AMIG que contribuíram para uma maior participação dos demais municípios, envolvidos de forma indireta com a comercialização das substâncias ou produtos minerais. “A AMIG lutou para que todos entes federados: união, estado e municípios, recebessem sua participação para a criação do repasse aos municípios afetados”, comenta. Com a atuação da AMIG, os municípios produtores cederam 5% de suas arrecadações para criar o fundo de compensação para os municípios não produtores; os estados cederam 8% e a União 2%, somando 15% e totalizando R$ 271 milhões de reais. O quadro abaixo ilustra esta ação da AMIG:

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Rosiane fala ainda a importância dessa conquista para os municípios, citando como exemplo de Governador Valadares que, de janeiro a maio de 2019 recebeu R$ 36 mil de CFEM referente a atividade minerária produzida por ela. Já como município afetado por ferrovia, que corta a cidade, ela recebeu R$ 4 milhões e 200 mil reais. “O mais importante dessa iniciativa é que os municípios afetados pela primeira vez também estão sendo beneficiados, finalmente, e nesse caso, o repasse foi superior em relação aos recolhimentos correntes com a atividade de extração mineral no município”, reforça. Para este caso, ela também explica porque este município é considerado afetado, “a substância mineral que é transportada e corta o município é diferente da substância explorada no local”, esclarece.
A consultora destaca ainda que, de acordo com a legislação, existem regras específicas para a aplicação do recurso originário da CFEM. “Por isso, é fundamental que os municípios se orientem a respeito ou entrem em contato com a AMIG. A Associação oferece suporte e orientação aos municípios associados e para os que venham a se associar”, finaliza.

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