Por: Jayme Vita Roso
A “Gazzetta Ufficiale” da Itália (Diário Oficial da União tupiniquim), Série Geral nº 144, de 24/6/14, publicou o Decreto Lei nº 91, firmado pelo Presidente da República e que passou a vigorar no dia seguinte. O ambicioso diploma legal em que Giorgio Napolitano deixou sua assinatura, como, resumidamente, será abordado, foi sustentado pelos artigos 77 e 87 da Constituição Federal. E, na Itália, esse foi um ato excepcional do Chefe do Estado, porque: 1) A teor do artigo 77, “o Governo não pode, sem delegação das Câmaras, emanar decretos que tenham valor de lei ordinária”. Quando, em casos extraordinários e de urgência, o Governo adota, sob sua responsabilidade, decisões provisórias, com força de lei, deve no máximo apresentá-las para sua conversão às Câmaras que, também se desunidas, serão a propósito convocadas e se reunirão dentro de 5 dias. Perdem eficácia os decretos, desde o início, se não forem convertidos em lei, dentro de 60 dias de sua publicação. Podem as Câmaras, todavia, regular por lei as relações jurídicas derivadas sobre a base dos decretos leis não convertidos” (texto original). Vários esclarecimentos poderiam ser focalizados sobre a mecânica procedimental desta norma, quando se processar nas Câmaras, mas não o serão por faltarem. 1) Tendo em conta a norma do artigo 87, ressalto que o Presidente da República é o chefe (no sentido próprio do vocábulo) do Estado e representa a unidade nacional (o que é precioso e salutar para o regime parlamentarista), competindo-lhe, dentre outros poderes, “…emanar os decretos com valor de lei e seus regulamentos” (textual), cujo ritual segue o artigo 77. Todos os cidadãos respeitam a integridade, o fino trato político e a encarnação de Chefe de Estados de Napolitano como homem público de escol. E, se ele ousou assinar o Decreto -lei nº 91/2014, tinha relevantíssimos motivos para fazê-lo, para relançar o país e enfrentar, de pronto, seus problemas candentes e impostergáveis. E quais são? Disposições urgentes para fortalecer o setor agrícola (que, em dias correntes, tem mantido viva a economia), tutelar o meio ambiente agredido em várias regiões, adotar a extraordinária providência de coordenar o sistema dos controles e a simplificação dos procedimentos administrativos, garantir a segurança, alimentar com dignidade os cidadãos, relançar fortemente os produtos agrícolas e garantir sua competitividade, de sorte que a chancela “made in Italy” seja capaz ser adquirida sem temor, em qualquer lugar do Planeta, colocar em segurança os locais contaminados, consolidar a garantia da gestão dos lixos sólidos urbanos e adequá-la no ordenamento jurídico nacional às obrigações derivadas, em matéria ambiental e compatibilizá- las a legislação interna às da União Europeia. A perda da competitividade industrial foi cuidada em separado, dando-lhe urgência para minorar o desemprego, com nível debochado entre os jovens. Tratando-se de medidas propostas pelo Chefe de Estado, que lhes deu caráter dramático, pelo esmero e qualidade do texto, que vai até a redução dos gravames no setor elétrico em prol da produção, pude constatar nas datas “in loco”, o apoio pelos diversos setores consultados e que a imprensa reproduziu. Aguardo, com muita fé e esperança, que o espírito cívico demonstrado pelo Premier Renzi se espraie pelos Congressistas e possamos, em breve, comemorar que a dignidade está imperando na Itália, apesar de todos os percalços no recente passado.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Donec nec mauris interdum, suscipit turpis eget, porta velit. Praesent dignissim sollicitudin mauris a accumsan. Integer laoreet metus
