Debate Econômico

Uma carga tributária que sufoca o crescimento econômico e restringe o desenvolvimento

12 Julho 2018

Carlos Alberto Teixeira de Oliveira

Bacharel em Administração, Ciências Contábeis e Econômicas.

Presidente da ASSEMG-Associação dos Economistas de Minas.

Presidente/Editor-Geral de MercadoComum

 

Como disse certa vez a ex-ministra do Reino Uni-do Margareth Thatcher: “Não existe dinheiro público. Existe apenas o dinheiro do pagador de impostos”. E ela tinha razão, uma vez que os impostos pesam em nos-sos bolsos. Contudo, no Brasil pouco se sabe a respeito do destino dado ao que é retirado de nosso trabalho e produção e do que pagamos sobre o que consumimos.

Mas, o que de fato, é tributo? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade adminis-trativa. Nos termos dos artigos 5º e 145 tributos são im-postos, taxas e contribuições de melhoria. Há ainda as contribuições previdenciárias, sociais para a seguridade social, as especiais em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade, Conse-lho Regional de Medicina e outros órgãos de classe*.

(*Texto extraído da publicação Revista Gover-nança Tributária – Número 06/Out2017)

Tanto imposto e  nada de retorno

De acordo com o contador e presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT João Eloi Olenike “é muito imposto num país que precisa crescer e respeitar seu cidadão. São milhares de entraves burocráticos para que o sistema tributário seja forte e justo.
 
Ele afirma “que vemos hoje são pessoas que pagam seus impostos e nada têm em retorno. Infelizmente o retorno para a sociedade é pífio, fazendo com que os brasileiros tenham que pagar por serviços particulares (ou seja, em dobro), como ensino privado, cercas elétricas, guardiões nas esquinas de casa, planos de saúde, pedágios, etc.”, ressalta João Eloi.
 
A única saída: exigir a correta aplicação de todo aquele dinheiro, que não é pouco, e que não tem destinação certa, mas é de todos. “Nós temos, como contribuintes, o direito e o dever de verificar os documentos fiscais, tomar conhecimento da alta carga de tributos que os governos estão arrecadando e fazer exigir nossos direitos da correta aplicação desses recursos em serviços públicos de qualidade”, conclui Olenike.
 
Segundo o IPEA-Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 1947, quando teve início o registro sistemático das contas nacionais do Brasil, a carga tributária brasileira era de 13,8% do PIB. Desde então, apresentou um crescimento lento até atingir 18,7% do PIB em 1958. A partir daquele ano, iniciou uma trajetória de queda, chegando em 1962, em meio à crise institucional, a 15,8% do PIB. Nos anos seguintes, marcados pela mais profunda reforma tributária por que passou o País, recuperou sua tendência ascendente. A partir da promulgação da Constituição de 1988 e da implementação do Plano Real em 1994, não parou mais de subir e a tendência ascendente continua sendo a sua tônica.
 
Atualmente, o trabalhador brasileiro deixará de receber cerca de 4 meses – ou 118 dias dos seus salários - exclusivamente para pagar impostos. Outro lado ruim da moeda é que o tributo brasileiro recai muito mais sobre o consumo, enquanto nos países desenvolvidos
isso ocorre sobre a renda e o patrimônio. Ademais, nossa legislação é complicada e burocrática, há um cipoal enorme de portarias e resoluções, tornando- -a uma das mais complexas do mundo. Só os tributos federais, presume-se, são no mínimo em número de 68. São 27 legislações diferentes de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência dos Estados Municípios. Não se pode ignorar, ademais, que o Brasil pode estar próximo de contar com 6.000 municípios e, cada um deles, dispõe de seu próprio regime tributário. Sobre todos esses assuntos, há uma legislação compreendendo centenas de milhares de resoluções, normas, circulares, portarias etc - incontáveis, para a alegria de despachantes, lobistas, corruptos e toda sorte de gente de má fé.
 
Um mapeamento feito pelo IBPT afirma que são publicadas em média cinco novas normas tributárias por dia no Brasil. Hoje são 31.556 normas tributárias federais, 117.282 estaduais e 228.728 municipais. Considerando-se todas as regras criadas desde a Constituição de 1988, apenas 4% delas nunca foram alteradas. Ainda, segundo o IBPT, as regras não são simples – cada uma delas tem pelo menos 3 mil palavras. Como a média das empresas não realiza negócios em todos os estados brasileiros, a estimativa de normas que cada
empresário deve seguir é de 3.900, o que equivale a 44 mil artigos, 103 mil parágrafos e 329 mil incisos. Segundo o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper e especialista em tributação, “a regra é cheia de exceções e casos particulares. Há dubiedade, interpretação, a norma muda. Isso gera judicialização”.
 
Para Marcos Lisboa, “a recente reforma tributária americana em implementação pelo governo Trump deixa o Brasil mais isolado entre as maiores economias do mundo, com patamar de Imposto de Renda de pessoas jurídicas acima de 30%. A alta tributação é ruim, mas o sistema brasileiro como um todo é o que torna o ambiente de negócios brasileiro mais hostil e afugenta investimentos. A questão nem é pagar muito ou pouco imposto, é a complexidade da norma”.
 
Nos Brasil o Imposto de Renda para empresas é variável, de difícil entendimento e pode chegar a 40%. Nos Estados Unidos o percentual é fixo e está sendo reduzido de 35% para 21%. Segundo matéria publicada pela revista Época de 28 de fevereiro de 2018, “a redução na alíquota é parte da reforma tributária colocada em prática pelo governo do presidente Donald Trump, numa tentativa de atrair empresas de volta ao país. Economistas questionam a ideia de Trump, um tanto polêmica pela lógica econômica: reduzir impostos funciona para reativar uma economia em recessão, mas pode ser perigoso num país que está crescendo e onde o índice de desemprego está baixo. O resultado pode ser o superaquecimento da economia e uma alta da inflação. Trump não quer saber dizer. Atrair empresas combina com o mantra que o elegeu, o ‘Make America great again’ (Faça a América grande novamente), que significa atrair de volta ao país empresas que foram para a China ou para outros países e gerar empregos para americanos. Seus eleitores gostam. As empresas brasileiras e estrangeiras também”.
 
Ainda de acordo com a Época, “O corte da alíquota do Imposto de Renda pago pelas empresas é o eixo central da reforma americana, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado. Trump também pode se defender, pois já é uma tendência mundial. Um
estudo elaborado pela consultoria EY mostra que 83% de 202 jurisdições, em 193 países, têm alíquotas de Imposto de Renda para empresas menores que 30%. Entre os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a média caiu consideravelmente, de 32,5% em 2000 para 24,2% em 2016. De 2000 a 2016, a Alemanha diminuiu de 50% para 30%, o México de 35% para 30% e o Reino Unido de 30% para 17% (até 2020). A Argentina está amargando uma reforma para diminuir sua alíquota de 35%
para 25% até 2020. No Brasil, no entanto, o Imposto de Renda manteve-se em 34% em média.
 
Desde que o governo Trump começou a cogitar a reforma, o movimento de empresários brasileiros aos Estados Unidos para abrir uma subsidiária ou uma filial ganhou impulso. Não é preciso ter funcionários ou uma grande estrutura no país, basta um escritório e um
registro local, equivalente ao CNPJ, que permita prestar serviços e emitir comprovantes ficais”, informou a publicação.
 
O sistema tributário brasileiro, em que pese a excelência da sua máquina administrativa, o seu grau de modernidade e tecnologia é injusto em dois sentidos: por centralizar a maior parte de sua arrecadação na União – 68,27% – em detrimento de apenas 25,40% dos Estados e 6,34% dos Municípios, além de deter maior peso nos impostos indiretos, o que penaliza, fundamentalmente, as classes socialmente mais baixas e menos favorecidas. Em síntese, trata-se de convivermos com uma tributação que não condiz com os anseios de uma sociedade que quer se desenvolver. Do jeito como atualmente vigora, mata a galinha dos ovos de ouro que é a produção, aprisiona o crescimento
econômico a taxas medíocres e conspira, efetivamente, contra o desenvolvimento nacional.
 
Uma carga tributária elevada tende a ser um verdadeiro entrave ao crescimento econômico. No caso brasileiro, por exemplo, ela é cumulativa e concentrada em tributos sobre a produção e o consumo, que encarecem as mercadorias e serviços, prejudicando
as exportações e os investimentos. Tais impostos e “contribuições” sobre a produção e o consumo representaram, em 2016, quase a metade da arrecadação nacional – 47,39% do total – superando o de países desenvolvidos – aí considerados, inclusive, os que têm carga total superior à brasileira. Assim por exemplo e apenas para efeito comparativo, enquanto a carga tributária incidente sobre a produção de bens e serviços em 2015 totalizou 4,4% nos Estados Unidos, no Brasil essa incidência atingiu 15,8%.
 
 

O BRASIL TEM UMA DAS MAIS ELEVADAS CARGAS TRIBUTÁRIAS DO MUNDO E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONDIZEM COM O MONTANTE DE TRIBUTOS QUE PAGAMOS*

O sistema tributário brasileiro é composto por mais de 70 tipos de tributos, entre impostos, taxas e contribuições.
 
De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil atingiu 32,36% do PIB em 2017. Isso significa que, a cada R$ 100 do que trabalhador ganha no país, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 32,36, e sobram apenas R$ 67,64 para os seus gastos. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 260, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).
 
Nosso sistema tributário é tão perverso, arcaico e injusto que deveria ser considerado a principal reforma a ser feita no País.
 
Ele é perverso porque prejudica a economia. Existem várias condições socioeconômicas que determinam o potencial tributário de um país, entre elas a renda per capita, participação da agricultura no PIB, escolaridade, grau de abertura econômica, condições de saúde, etc. Estudos apontam que o Brasil arrecada efetivamente mais tributos do que suporta sua economia. A longo prazo, esta tributação excessiva provoca baixo crescimento econômico e desemprego, como vem se verificando ao longo das últimas décadas, quando a economia brasileira vem crescendo em níveis bastante inferiores à média internacional. Nos Estados Unidos, por exemplo, o salário mínimo equivale a US$ 1.160 e, ainda assim, pagam menos tributos que aqui. Vale dizer que apenas 2,7% da população de lá ganha salário mínimo,
enquanto aqui, essa parcela chega a quase 50% da população ocupada.
 
A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e ultrapassada. Nosso código tributário é da época que metade da população vivia na zona rural e não existiam computadores. Segundo levantamento do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação,
desde a Constituição de 1988 já foram criadas 363.779 normas tributárias, isto é, cerca de 1,88 por hora nos dias úteis. A bagunça tributária é tão generalizada que até mesmo contadores e advogados tributaristas ficam perdidos em meio a tantas mudanças que ocorrem diariamente nos níveis federal, estaduais e municipais.
 
O sistema tributário brasileiro é, ainda, injusto, pois quase metade – 47,39% do dinheiro subtraído da sociedade pelo poder público é cobrada nos bens e serviços que adquirimos, desde medicamentos a veículos. E não importa se você é rico ou pobre, a alíquota
é a mesma. Um exemplo seria a compra de uma geladeira no valor de R$ 2.000, em que a tributação é de 40%, ou seja, R$ 800. Nesse caso, quem ganha um salário mínimo precisa gastar 80% da sua renda para pagar o “imposto da geladeira”, enquanto aqueles que
ganham R$ 10.000, gastam bem menos do seu salário: 8%. Para corrigir esse problema que os especialistas chamam de regressividade tributária, é preciso desonerar o consumo de bens e serviços e aumentar a parcela da arrecadação sobre a renda, lucro e ganho de capital, como acontece na maioria dos países.
 
(*Texto adaptado de matéria publicado na Folha de São Paulo)
 

Carga Tributária Bruta brasileira atinge 32,36% do PIB em 2017 

 
OS IMPOSTOS NÃO PARAM DE SUBIR. NESTES ÚLTIMOS 20 ANOS, A CARGA TRIBUTÁRIA JÁ AUMENTOU MAIS DE 22%
 
A carga tributária no País ficou praticamente estável em 2017, passando de 32,38% do Produto Interno Bruto – PIB em 2016 para o valor estimado de 32,36% do PIB no ano passado, segundo o Tesouro Nacional. O governo central teve carga de 21,2% do PIB no ano passado, os Estados de 8,91% e os municípios de 2,25%.
 
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi declarou em 27 de março que os números calculados pelo Tesouro são estimativas realizadas por conta da necessidade de prestação de contas da presidência da República. Anualmente, com três meses de defasagem, o Tesouro estima a carga tributária bruta para o governo geral para compor esse documento. Normalmente, no segundo semestre, a Receita divulga o valor efetivo da carga, que tem ficado próximo do previsto pelo Tesouro.
 
De acordo com a Receita Federal, em 2016 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,38%, contra 32,11% em 2015, indicando variação positiva de 0,27 ponto percentual. Essa variação foi influenciada principalmente pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
 
O PIB no ano de 2016 apresentou redução real de 3,5% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 6,26 trilhões (valores correntes). Essa redução foi resultado do recuo de 3,0% do valor adicionado a preços básicos e da contração de 6,3% nos impostos sobre produtos líquidos de subsídios. O resultado do valor adicionado é reflexo do desempenho das atividades: Agropecuária (-4,3%), Indústria (-4,0%) e Serviços (-2,6%).
 
Com relação à arrecadação, observa-se que, a maior parte do incremento da carga de 2016 em relação à de 2015, provém do Imposto sobre a Renda da Contribuição Social sobre o Lucro. Os tributos incidentes sobre bens e serviços (ICMS, ISS, IPI, II, PIS e Cofins)
acompanharam o desempenho da economia, apresentando decréscimo em pontos percentuais do PIB.
 
 
 

Comparação Internacional

As comparações dos valores de carga tributária nacional com as de outros países devem ser feitas com ressalvas, pois algumas espécies tributárias existentes em um país podem não existir em outros. Um exemplo é a previdência, que em alguns países é privada, não fazendo parte da carga tributária. As diferenças metodológicas também são importantes fatores a serem considerados. Por exemplo, em algumas compilações os tributos específicos incidentes sobre o setor de combustíveis não são computados como receitas tributárias. No entanto, a título ilustrativo, o gráfico abaixo apresenta, uma comparação entre a carga tributária nacional e a de alguns países da OCDE para o ano de 2015.
 
 
Quando se compara a tributação por base de incidência, observa-se que para a base Renda o Brasil tributa menos que os países da OCDE, enquanto que para a base Bens e Serviços, tributa, em média, mais. Os gráficos abaixo, apresentam uma comparação por base de incidência entre o Brasil e alguns países da OCDE para o ano de 2015.
 
 
Quando se compara a carga tributária do Brasil com a dos demais países da América Latina, observa-se que o Brasil apresenta uma carga tributária mais elevada. Entretanto, convém sempre atentar para os detalhes metodológicos. Por exemplo, os dados divulgados
pela OCDE não incluem os governos locais para alguns países. O gráfico a seguir apresenta comparação entre os países da América Latina para o ano de 2015.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Uma carga tributária elevada tende a ser um verdadeiro entrave ao crescimento econômico. No caso brasileiro, por exemplo, ela é cumulativa e concentrada em tributos sobre a produção e o consumo, que encarecem as mercadorias e serviços, prejudicando
as exportações e os investimentos. Tais impostos e “contribuições” sobre a produção e o consumo representaram, em 2016, quase a metade da arrecadação nacional – 15,8% do PIB – superando o de países desenvolvidos – aí considerados, inclusive, os que têm carga total superior à brasileira.
 
O ICMS continua sendo o maior imposto nacional e equivale a 20,59% da arrecadação total nacional em 2016, sendo seguido pelo Imposto de Renda, com 17,76% do total arrecadado no mesmo ano. Devido à expansão contínua das despesas públicas, o peso dos impostos na economia brasileira vem crescendo, de forma mais acentuada principalmente a partir do Plano Real, quando a carga representava cerca de um quarto da renda nacional. Atualmente, ela é comparável apenas à de países ricos e desenvolvidos da Europa.
 
A questão fundamental na discussão sobre a carga tributária brasileira continua sendo a baixa contrapartida que ela presta à sociedade, os escassos recursos destinados aos investimentos básicos e infraestruturais, além de se constituir um modelo ultrapassado e contrário a qualquer esforço de desenvolvimento mais consistente. Na verdade, o sistema tributário em vigor no País conspira contra qualquer iniciativa ou esforço mais substancial de crescimento econômico. Associam-se à esta relevante matéria outras significativas questões, como o elevadíssimo grau de corrupção, a complexidade da legislação tributária, os desperdícios e a burocracia generalizada, que atropelam iniciativas maiores de busca de uma produtividade econômica mais elevada e competente.
 
 
Em artigo publicado na Folha de São Paulo, em 02.01.2015, Pedro Luiz Passos – presidente do IEDI-Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial declarou: “Um dos maiores entraves à competitividade da economia nacional é o custo dos impostos sobre o processo produtivo. Em grande medida, isso decorre de distorções da estrutura tributária. Em nenhum outro país a cobrança sobreposta ou cumulativa de impostos adquire tamanha envergadura e provoca efeitos tão nefastos para a economia como no Brasil”.
 
De acordo com estudo realizado pelo IBPT – Instituto Brasileiro sobre Planejamento Tributário sobre a carga tributária, surpreende o fato de o Brasil somente “perder” para países europeus, altamente desenvolvidos, como é o caso dos países da Escandinávia (Suécia,
Noruega, Dinamarca e Finlândia), que, ao contrário do Brasil, prestam serviços públicos de qualidade, garantindo à sua população saúde, segurança, educação, previdência social, boas estradas, reembolso de medicamentos, auxílio moradia etc. Ou seja, além do que os habitantes desses países têm que destinar aos seus respectivos governos, por meio do pagamento de tributos, não precisam recorrer ao setor privado, despendendo ainda outra parcela significativa de seus rendimentos, para custear tais serviços essenciais.
 
Essa é a grande distinção entre tais países europeus e o Brasil, onde, além de ser necessário trabalhar quase 118 dias (ou 4 meses) do ano somente para custear a cobrança de tributos por parte do governo, o brasileiro ainda tem que trabalhar outros quase quatro
meses somente para pagar, ao setor privado da economia, os serviços públicos essenciais que o governo deveria garantir-lhe, pois é essencialmente para isto que os tributos são pagos.
 
“É importante esclarecer, nesse sentido, que o principal motivo dessa grande distorção entre os países europeus com carga tributária elevada e o Brasil — também com carga tributária muito elevada — não é o número de habitantes, nem a extensão geográfica
ou qualquer outro motivo nesse sentido que se queira dar (que nada dizem respeito ao cálculo da carga tributária, que é feito proporcionalmente ao tamanho físico e econômico do país, pois justamente é a divisão do total arrecadado em tributos pelo PIB do país). Mas sim,e primordialmente, a quantidade do desvio do dinheiro público e a má gestão da máquina pública que levam, ainda, a uma outra consequência nefasta: a sonegação tributária! Aí é que se encontra o “rombo” brasileiro, o que causa grande revolta na população”, acrescenta o trabalho realizado pelo IBPT.
 
E conclui: “O brasileiro, em geral, não é contra o pagamento de tributos, até mesmo porque tem consciência de sua importância para custear a máquina pública. O que lhe angustia e lhe causa revolta é saber que paga — e paga muito — ao governo e não tem um retorno minimamente satisfatório.
 
Além disso, também causa revolta saber que o brasileiro tem que pagar mais tributos do que os habitantes do Reino Unido, do Canadá, da Espanha e dos Estados Unidos, somente para citar alguns outros importantes países desenvolvidos”.
 
Roberto Campos costumava referir-se à questão tributária brasileira como um grande desastre nacional e que a reforma há muito havia deixado de ser a ação mais adequada para se resolver a questão: o país precisa mesmo é fazer uma verdadeira revolução tributária
 

TRIBUTOS QUE PENALIZAM A SOCIEDADE

Em relação ao índice fiscal sobre o PIB-Produto Interno Bruto, cabem várias ressalvas. Para o cálculo da carga tributária nacional a Receita Federal não considera os valores recolhidos a título de multas, juros e correção monetária, como também não faz o cômputo
das custas judiciais e os pedágios cobrados em rodovias privatizadas; e estima as arrecadações tributárias municipais através da variação dos tributos estaduais; Também não considera os valores recolhidos pelos vários Conselhos Regionais de profissões regulamentadas,
que são consideradas autarquias.
 
Em outra vertente, o IBGE – Instituto Brasileirode Geografia e Estatística não considera as taxas e contribuições de melhoria que tenham como contrapartida a prestação de serviços; desconsidera totalmente os valores relativos à contribuição para a previdência dos servidores federais estatutários e militares.
 
Apesar de bastante elevada, a arrecadação tributária nacional ainda não cobre a totalidade das despesas públicas, restando saldos a descoberto, conhecidos como déficits nominais, os quais atingiram – não se considerando as maquiagens, pedaladas e contabilidades
criativas – consumiram 26,3% de todo o PIB brasileiro durante os últimos três anos: 10,2% em 2015 e 8,9% em 2016 e 7,2% em 2017.
 
Constata-se, através do estudo divulgado pela Receita Federal, que de 1996 a 2016 a carga tributária brasileira já subiu cerca de 22%. A tributação nacional encontra-se concentrada na produção e no consumo, ocasionando o encarecimento das mercadorias e serviços,
prejudicando as exportações e os investimentos em geral. Essa concentração, equivalente a 15,35% do PIB ou a 47,4% de tudo o que se arrecada nacionalmente, supera os níveis tributários alcançados pelos países desenvolvidos, inclusive, daqueles que têm carga tributária total superior à do Brasil. De outro lado, há de se ressalvar que a tributação direta da renda no Brasil é considerada baixa para os padrões internacionais e representa apenas 6,18% do PIB – o que equivale a pouco mais da metade quando comparada à média dos países da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
 
As contribuições – das quais Estados e Municípios não detêm participação nem contam com transferências, representaram 38,51% do total arrecadado em 2016. O Sistema S abocanhou 0,29% - o que representou a expressiva cifra de R$ 18,43 bilhões.
 
O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços constitui-se na maior fonte de arrecadação dos tributos e representa 6,60% do PIB e 20,37% do total arrecadado.
 
Taxar a produção é um dos grandes equívocos da legislação tributária brasileira.
 
O Brasil é um dos poucos países do mundo a taxar a produção industrial, como se ela fosse uma atividade criminosa e que precisasse ser penalizada. Em 2016, o IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados representou 2,07% da arrecadação tributária nacional total, totalizando R$ 41,85 bilhões.
 
Porque não transformá-lo em IPS - Imposto sobre Produtos Supérfluos, ocorrendo a sua incidência apenas sobre veículos automotores e produtos considerados supérfluos, como tabaco, cosméticos/perfumes, artigos de luxo, refrigerantes, bebidas alcoólicas e outros congêneres, liberando-se as demais produções industriais desse ônus?
 
Uma inevitável e inadiável reforma tributária nacional não poderá ignorar o pressuposto de se buscar outros modelos bem-sucedidos, em especial junto aos países desenvolvidos e de economia madura. Um deles é o VAT – ou IVA, Imposto sobre Valor Agregado, que se mostra como um dos mais perfeitos e melhores para a prática de uma política tributária desenvolvimentista e mais justa.
 
Outro modelo interessante seria a possibilidade da adoção do Imposto de Renda Municipal e Estadual, em substituição ao sistema atualmente em vigor de transferências constitucionais, além de outras, que destina apenas 48% da arrecadação do IPI e IR a Estados, Distrito Federal e Municípios – contra os 52% destinados à União e que se mostra ultrapassado e inadequado, como também são considerados onerosos, improdutivos e não competitivos os royalties e outros impostos/taxas incidentes diretamente sobre a produção.
Tudo isso há de se juntar, ainda, os malefícios causados pelas “contribuições” – de competência exclusiva da União.
 
Também, é necessário rever a ótica da tributação nacional em termos da evolução da sociedade e da economia. Assim, considero relevante deslocar a discussão nacional do eixo da taxação das grandes fortunas para as heranças. Desafio o leitor a buscar entender como ela se processa e o seu nível de incidência, principalmente, nos Estados Unidos e em vários países desenvolvidos, como os europeus, onde a taxação da herança de imóveis e outros ativos chega a superar 50%.
 
 

Coitado de Tiradentes!

SEGUIMOS HOJE O CAMINHO RUMO AO MEIO DOS INFERNOS
 
A “des-carga” tributária praticada ao longo dos últimos anos no país virou coisa para nenhuma Coroa Portuguesa botar defeito e é de causar inveja a Dona Maria I, a “Louca”, que instituiu a Derrama.
 
Joaquim José da Silva Xavier nasceu em 12 de novembro de 1746, no distrito intitulado Fazenda do Pombal, em Minas Gerais. Apelidado de Tiraden-tes, viria a se transformar, alguns anos mais tarde, no mártir da independência brasileira.
 
Durante a vida adulta de Tiradentes, o Bra-sil Colônia subordinava-se ao reinado da Rainha de Portugal D. Maria I (Maria Francisca Isabel Josefa Antônia Gertrudes Rita Joana - 1777/Lisboa-1816/Rio de Janeiro) também conhecida como “A Louca”, tendo sido a mesma afastada de seus poderes, mais tarde, por problemas ligados à sanidade mental. É de sua autoria a proibição de constituição ou exis-tência de qualquer manufatura no Brasil, não sendo aqui permitida nem sequer a construção de uma fá-brica de pregos e ainda impedida de continuar fun-cionando, a incipiente indústria têxtil local de então. Era mãe de Dom João VI, que a sucedeu no trono português. Apesar de extremamente religiosa, foi dela a confirmação da sentença que levou Tiraden-tes à forca.
 
Tiradentes, mártir da Inconfidência Mineira e patrono cívico do Brasil, pretendia transformar Minas Gerais numa república, declarando indepen-dência de Portugal. A origem da rebelião foi a der-rama instituída pela Coroa Portuguesa, a proibição do funcionamento de qualquer indústria local e a cobrança de 20% de tudo que aqui se produzisse, principalmente incidente sobre a mineração.
 
À época, buscou-se cobrar da Colônia Bra-sileira 20% ou um quinto sobre a produção local e essa taxa incidia sobre tudo que fosse produzido em nosso país. A tributação recaía, em grande parte, sobre a apuração de diamantes e ouro produzidos em Minas Gerais. O tributo era tão odiado que foi apelidado de “quinto dos infernos”, tendo sido daí alcunhada, então, a expressão “vá para o quinto dos infernos” que ainda continua muito usada nos tem-pos atuais, principalmente, em Minas. 
 
Portugal quis, em determinado momento do reinado de D. Maria A Louca, cobrar os quintos atrasados de uma única vez. Aí surgiu o instituto da “Derrama”, um expediente fiscal, lançado propor-cionalmente aos rendimentos, cobrado principal-mente dos mineradores e colonos em Minas Gerais. Em síntese, vigorava um imposto “derramado” so-bre todos. 
 
Assim, contra o pagamento dos impostos atrasados e a majoração da cobrança de 10% para 20% é que se insurgiram os inconfidentes que, lide-rados por Tiradentes, propunham ainda a indepen-dência do Brasil de Portugal e a sua transformação em república. Entre vários inconfidentes, alguns eram inadimplentes fiscais e todos os algozes de Tiradentes detinham em comum, pesadas dívidas, provenientes da inadimplência relacionada ao não pagamento do quinto junto ao fisco português, pos-teriormente perdoadas, em função da delação dos seus conspiradores. 
 
Traído, Tiradentes foi preso, condenado e em 21.04.1792, percorreu em procissão as ruas do centro do Rio de Janeiro para, em seguida, ser enfor-cado e ter o seu corpo esquartejado. Sua cabeça foi erguida em um poste em Vila Rica e os seus restos mortais distribuídos ao longo dos lugares onde fizera seus discursos revolucionários, na estrada que liga-va Minas ao Rio de Janeiro. A sua casa foi totalmente arrasada, destruída e salgados os jardins, para que nunca mais ali se nascesse nem grama ou qualquer tipo de planta. Por fim, a Corte Portuguesa declarou como infames todos os seus descendentes.
 
Decorridos 226 anos da morte de Tiradentes, os governantes mais recentes do Brasil não aprende-ram a lição da história e continuam fadados a repeti-la, de forma muito mais piorada, nos tempos atuais.
 
O Brasil de hoje elenca cerca de 70 tributos cobrados à produção e ao consumo da população, o que deve perfazer uma carga tributária direta, sem considerar o déficit nominal, a superar mais de 32% do PIB neste ano de 2018 – fazendo-se incorporar aos d cofres públicos municipais, estaduais e fede-ral uma astronômica soma superior a R$ 2 trilhões. Em 2016, o valor da arrecadação tributária nacional nas três esferas – federal, estadual e municipal atingiu R$ 2,027 trilhão, ou seja – 32,38% do PIB. 
 
Do bolo tributário, a União participa com 68,27% da arrecadação bruta, os Estados com 25,40% e os Municípios, com 6,34% - ou seja, sem considerar as transferências constitucionais que ocorrem entre os respectivos Entes Federados. As “contribuições”, que praticamente eram irrelevantes antes da Constituição de 1988 e das quais Estados e Municípios não participam da sua repartição, ago-ra já respondem por parcela significativa do total dos impostos cobrados. Estes, de outro lado, em parcela expressiva, são indiretos, o que penaliza de forma perversa as camadas mais pobres da popula-ção. O Imposto de Renda – com arrecadação de R$ 386,79 bilhões e representando 17,8% do total arre-cadado constitui-se na segunda maior receita tribu-tária entre todos os impostos em vigor. Em primeiro lugar está o ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – que arrecadou R$ 412,86 bilhões em 2016 – 20,6% do total arrecadado. Há de se destacar, ademais, que mais de 50% do ICMS cobrado, tanto de pessoas físicas e jurídicas, refe-re-se ao consumo de energia elétrica, combustíveis (gasolina, diesel, álcool, gás) e comunicações (telefonia), correspondendo assim, a parcela significativa das receitas próprias dos Estados, e em boa medida dos municípios (que ficam com 25% desse tributo).
 

QUE VÁ PARA O TERÇO DOS INFERNOS.CUIDADO, PODEMOS IR MESMO É PARA O MEIO DOS INFERNOS!

Coitado de Tiradentes! Conforme menciona-do antes, ele foi enforcado e teve o corpo esquar-tejado. Não se tem notícias de que todos os restos mortais tenham sido posteriormente reunificados e enterrados em algum túmulo. Se o tivesse sido, com certeza o seu corpo ainda estaria hoje se mexendo nesse túmulo, provável a sua indignação e frustração por ter perdido a vida lutando contra uns parcos e míseros 20% de então, cobrados da população brasileira, pela Coroa Portuguesa.

Entre várias promessas dos governos ante-riores, estava a de se fazer a reforma tributária. En-quanto não cumprida essa promessa, no entanto, e já que não é possível ressuscitar Tiradentes, sugiro que tratemos de atualizar a antiga expressão usada à sua época para uma outra mais moderna: que esta carga tributária vá para o terço dos infernos! Vale ressaltar que os 33% cobrados atualmente da sociedade já representam um terço do total arreca-dado e, se considerado o déficit nominal das contas públicas, essa conta chega aos 40% - já sendo e portanto, bem próxima do meio dos infernos.

O Brasil vivencia, nos aspectos tributários, uma verdadeira ditadura fiscal, sendo que a divisão da arrecadação tributária concentra, descontados os repasses a estados e municípios, mais da metade do total dos recursos no Governo Federal, o que é um verdadeiro absurdo, sendo intolerável que se perpetue por mais tempo essa regra. 

Considerada exagerada, a carga tributária brasileira não tem sido suficiente para cobrir os gas-tos do governo, exigindo-se, como consequência, a contabilização de elevados déficits orçamentários que acabam incorrendo em aumentos na dívida pú-blica federal. Uma das principais razões a esse des-compasso entre as receitas e as despesas públicas são os juros reais praticados no país, considerados dos mais altos do mundo, os déficits da previdência social, inúmeros privilégios concedidos, a corrup-ção, a burocratização e o desperdício.

 

 

 
 
 

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