Especial

Anistia tributária: salve os maus pagadores!

01 Agosto 2017

No dia 01/07/2017 o governo estadual publicou no Minas Gerais a Lei 22.549, que cria o Plano de Regularização de Créditos Tributários, que nada mais é do que uma anistia parcial ou integral das dívidas tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas, referentes aos juros e multas dos impostos e taxas estaduais não pagos. Não se trata de uma medida inovadora, já que copia várias iniciativas semelhantes de governos estaduais anteriores e do governo federal, que já recorreu por 30 vezes a expedientes semelhantes nos últimos 16 anos. O próprio governo Pimentel lançou em 2016 uma iniciativa parecida, denominada Programa Regularize.

Tecnicamente, este perdão de dívidas é denominado remissão tributária , incidindo o Plano em questão sobre os juros e multas dos seguintes impostos e taxas estaduais:

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)
  • ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
  • TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo)
  • TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais)
  • Taxa de Incêndio
  • Taxa Florestal
  • Taxa de Fiscalização Judiciária
  • GO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros)
  • TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano)


Conforme nota divulgada pela Secretaria da Fazenda de MG, os descontos para o perdão total ou parcial das dívidas variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas: os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso observar também a data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. Veja abaixo um resumo das regras da anistia fiscal patrocinada pelo governo Pimentel:

1  A remissão tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, presente nos artigos 156, IV, e 172, ambos do Código Tributário Nacional/CTN. A remissão se dá tanto em relação ao tributo quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora. Assim entende a maioria da doutrina e da jurisprudência do nosso país. Não há, portanto, impropriedade legal no ato do governo mineiro.

 

IPVA

Vencidos até 31/12/2016
À vista – Redução de 100% das multas e juros
Até 6 parcelas – Redução de 50% das multas e juros
Prazo final para adesão ao Plano: 31/10/2017

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PLANO
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
Pagamento de custas ou honorários

 

ICMS
Vencidos até 31/12/2016
À vista – Redução de 95% das multas e juros
Até 6 parcelas – Redução de 90% das multas e juros
Até 12 parcelas – Redução de 80% das multas e juros
Até 24 parcelas – Redução de 70% das multas e juros
Até 36 parcelas – Redução de 60% das multas e juros
Até 60 parcelas – Redução de 50% das multas e juros
Até 120 parcelas – Redução de 40% das multas e juros
Prazo final para adesão ao Plano: 31/08/2017

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PLANO
Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500
Pagamento de custas ou honorários
Para débitos inscritos em divida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:
5% sobre o valor da dívida, para pagamentos à vista ou em até 12 parcelas
7,5% sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 36 parcelas
10% sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 36 parcelas

 

ITCD
Vencidos até 30/04/2017
À vista – Redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas
Até 12 parcelas – Redução de 100% das multas e dos juros sobre as multas
Até 24 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros sobre as multas
Prazo final para adesão ao Plano: 02/10/2017

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PLANO
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
Pagamento de custas ou honorários

 

TAXAS
Vencidos até 31/12/2016
Taxa de Licenciamento (TRLAV)
Taxa de Recursos Minerais (TFRM)
Taxa de Incêndio
Taxa Florestal
Taxa de Fiscalização Judiciária
À vista – Redução de 100% das multas e dos juros
Prazo final para adesão ao Plano:31/10/2017

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PLANO
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
Pagamentos de custas ou honorários

 

CGO e TGO
Vencidos até 14/10/2016
À vista – Redução de 100% das multas e dos juros sobre as multas
Até 36 parcelas – Redução de 80% das multas e dos juros sobre as multas

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PLANO
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
Pagamento de custas ou honorários


Da forma como foi publicada e regulamentada, esta lei de anistia fiscal representa, claramente, um desrespeito aos cidadãos e empresas que pagam em dia seus impostos, já que os benefícios postos em vigor estão restritos aos inadimplentes. Se os maus pagadores são beneficiados com o perdão de dívidas e os bons pagadores (adimplentes) não recebem os mesmos descontos nos impostos e taxas que têm de pagar, trata-se, evidentemente, de uma injustiça fiscal com aqueles que pagam em dia seus impostos, constituindo, ao mesmo tempo, um incentivo ao não pagamento em dia. Se houvesse o objetivo e o interesse do governo estadual com a justiça fiscal, a mesma lei que beneficiou os maus pagadores, deveria ter trazido também os correspondentes benefícios aos bons pagadores.

A lógica econômica que leva iniciativas como essa do governo mineiro a incentivar o não pagamento oportuno dos tributos é muito simples: se os pagadores de impostos investissem o valor dos impostos devido em títulos financeiros, receberiam como benefício líquido a remuneração da SELIC, já que poderiam aguardar no futuro um programa governamental de perdão dos encargos (juros e multas) sobre os impostos devidos, como tem acontecido recorrentemente em todas as esferas de governo. Assim, do ponto de vista econômico, não valeria a pena pagar os tributos, já que o não pagamento resultaria no recebimento líquido de recursos, tanto maiores quanto maiores fossem os impostos a serem pagos!
Não se pode, contudo, confundir os inadimplentes tributários com contribuintes de má fé que buscam lesar os cofres públicos com a sonegação de impostos. Se há hoje um tema majoritariamente consensual na sociedade brasileira, este tema é o tamanho descabido da carga tributária brasileira, em qualquer nível federativo, que impõe enorme sacrifício ao setor privado, retirando da geração da riqueza nacional quase a totalidade dos recursos que deveriam ser investidos no desenvolvimento econômico do país. Se o estado tem de recorrer ao artifício de anistia de dívidas tributárias, isto é um reconhecimento implícito de que a carga tributária atingiu níveis incompatíveis com a rentabilidade média da economia, impossibilitando às empresas e cidadãos o oportuno recolhimento dos impostos.

Porém, em que pese o declarado propósito do governo de arrecadar tributos, trata-se de uma nova oportunidade para aquelas empresas que possuem débitos tributários, o que, hoje em dia, representa um grande entrave ao exercício da atividade empresarial: ao contribuinte em débito com o fisco é negada a chamada certidão negativa de débitos tributários, documento essencial à participação em licitações, contratação com órgãos do governo, obtenção de financiamento junto aos órgãos estatais, sem contar a possibilidade da inclusão do nome do contribuinte nos cadastros de devedores (CADIN, SERASA, SPC, etc), o que pode afetar inclusive a obtenção de recursos junto aos bancos públicos e privados.

Portanto, o único benefício do plano lançado pelo governo estadual é a potencial liberação das empresas das burocracias restritivas impostas pelas dívidas tributárias, possibilitando, teoricamente, a retomada de seus investimentos. Este benefício, contudo, depende do grau de adesão que venha a ser observado. A experiência mostra, porém, que muitas iniciativas semelhantes apresentaram resultados muito aquém dos esperados.
Não se pode, em absoluto, dizer que o potencial aumento da arrecadação do estado com a medida seja um benefício para a sociedade. Nas circunstâncias históricas do país, ao contrário, o aumento da arrecadação tributária não está associada a melhorias dos serviços prestados aos cidadãos e empresas, mas ao aumento do gasto público muito além do razoável, com consumo improdutivo (salários, atividades meio, corrupção, incompetência, inoperância, inépcia, ineficiência, etc) e muito poucos investimentos eficientes e sustentáveis. O estado é destruidor de riqueza e gera, exclusivamente, despesas. Toda a riqueza provém das atividades da iniciativa privada.

Para se fazer uma comparação, cabe ressaltar a decisão do governo do Estado de São Paulo sobre a mesma matéria:
Foi publicado, em 20.07.2017, o Decreto Estadual n. 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016.
O pagamento dos débitos poderá ser realizado nos seguintes termos: (i) em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; (ii) em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

A adesão ao PEP, na hipótese de débitos ajuizados, não dispensa o pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, os quais ficam reduzidos para 5% do débito fiscal.

Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá compreender: (i) todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa; e (ii) todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa MESMA execução fiscal.
Poderão ser objeto do parcelamento os valores constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, além de valores espontaneamente denunciados, débitos decorrentes de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, saldo remanescente do PPI e do PEP de 2014 e 2015, rompido até 30.01.17, desde que inscrito em dívida ativa, saldo remanescente de parcelamento ordinário e débitos de contribuintes sujeitos ao Simples Nacional.

A adesão deverá ser realizada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017.

Além do PEP do ICMS, no dia 19.07.2017, foi instituído pelo governo paulista o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (Lei Estadual 16.498/2017), que permite o pagamento de débitos de ITCMD, IPVA e demais débitos não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, com descontos em multas e juros. O PPD está pendente de regulamentação, para produção de seus regulares efeitos.
Em relação ao governo Fernando Pimentel, não se pode conceder a ele o benefício da dúvida. Além de pertencer a um campo político-ideológico declaradamente a favor do domínio do estado sobre o setor privado e do consequente aumento de impostos, sua atuação como governador tem se pautado pelo aumento dos gastos públicos e pela ampliação dos tributos estaduais, a exemplo do ocorreu recentemente, com o aumento de 2,5% das alíquotas de ICMS sobre combustíveis em Minas Gerais. Trata-se de mais um avanço do estado sobre o setor privado e do governo sobre o cidadão.

A riqueza gerada pelo País já não é suficiente para carregar nas costas, através dos tributos, os enormes, incompetentes e injustificados gastos do setor público. Assim, esteriliza-se a poupança, o investimento míngua, cai o emprego e o país não cresce. O Brasil empobrece porque a riqueza gerada pelo setor privado se destina a sustentar a gastança do setor público. O Brasil é considerando um dos primeiros países no ranking de cobradores de impostos e um dos últimos na lista dos que retornam o dinheiro arrecadado à sociedade

Como dizia o poeta Castro Alves:
“Não calqueis o povo-rei!
Que este mar d'almas e peitos,
Com as vagas de seus direitos,
Virá partir-vos a lei."
Acorda Brasil! Acorda Minas! Resistência é direito de autodefesa da sociedade.

GASTO PÚBLICO ESTADUAL X CALAMIDADE FINANCEIRA


Tempos bicudos estes que correm nas Minas Gerais. A realidade do setor público muitas vezes se apresenta como ficção, pois algumas atitudes governamentais parecem não guardar qualquer relação com a situação efetiva do estado. As notícias emanadas dos órgãos oficiais de comunicação de Minas Gerais às vezes parecem se referir a outro país ou a um conto fantasioso, talvez fantasmagórico. Senão vejamos.
Deu no Minas Gerais de 19/04/2017, na matéria intitulada  "Governo publica mais 2.500 nomeações para a Educação", que o governo mineiro nomeou 2.500 novos servidores para a Educação, totalizando 6.500 profissionais nomeados só neste ano.

Mas, atenção, as nomeações não pararam. Deu no Minas Gerais de 24/06/2017 que o governo do estado publicou lista com a nomeação de mais 2.250 servidores da educação, totalizando então a nomeação de 47.355 novos servidores no atual governo.

E mais. Deu no Minas Gerais de 29/06/2017 que o estado contratou mais 1.352 agentes penitenciários, o que soma, até o presente, a nomeação de 48.707 novos servidores estaduais desde o início do governo Pimentel.

Porém, a gastança não para, segue em frente. O Diário Oficial Minas Gerais de 13/07/2017 publicou, ainda, que o governo de Minas Gerais incorporou, a partir de junho/2017, dois abonos ao salário-base dos servidores da educação estadual, perfazendo um aumento de 22,33% sobre a remuneração inicial dos professores, de um total de 31,78% a ser pago até 2018, segundo acordo firmado pelo governo Pimentel com os sindicatos dos servidores da educação. Com esta medida, o vencimento básico inicial dos professores passa para R$ 1.982,54. Considerando que a folha de pagamentos dos servidores da educação representa cerca de 47% da folha de pessoal do estado (dado de 2016), este aumento representará, efetivamente, um acréscimo de 10,5% nos gastos de pessoal do governo de Minas Gerais.

Deu ainda no Diário Oficial de Contas do Estado (órgão oficial de comunicação do Tribunal de Contas de Minas Gerais), na edição de 13/07/2017 (páginas 12 e 13), os valores gastos com pagamento de pessoal do Tribunal de Contas, conforme mostra a tabela abaixo.


E se tudo isso não bastasse, vale destacar a notícia publicado na página 2 do Jornal Estado de Minas, em 20 de julho último:

Reajuste de salários no TCE

O reajuste de 6,29% para os servidores do Tribunal de Contas do Estado foi sancionado pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicado ontem no Minas Gerais. Segundo a lei, os vencimentos serão revistos retroativamente a 1º de janeiro deste ano. Com a aplicação do índice, o menor valor da tabela passa a ser de R$ 1.030,35. No anexo da lei também são informados salários de R$ 15.577,50 para 16 assessores e chefes de gabinete e três diretores. Para supervisores, o novo vencimento é de R$ 10.384,62. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE de Minas teria um limite de 0,77% da receita corrente para gasto com pessoal, mas, por acordos renovados com a Assembleia, esse índice foi alterado para 1%.
Toda esta farra de gastos públicos não parece remeter à realidade de algum país desenvolvido e rico, com altos índices de formação educacional da sociedade e níveis de corrupção civilizados?  Mas não, são dados oficiais o Governo de Minas Gerais, o estado que ocupa a última posição no ranking brasileiro no índice de solidez fiscal do Prêmio Excelência em Competitividade!

E, mais ainda. Também saiu na edição especial do Minas Gerais de 05/12/2016 o decreto nº 47.101, de 5 de dezembro de 2016, que "Decreta situação de calamidade financeira no âmbito do Estado", ou seja, que estabelece situação falimentar do governo mineiro.
Portanto, como entender que um estado falido, com salários dos servidores atrasados e orçamento amplamente deficitário, siga contratando dezenas de milhares de novos servidores e pagando salários de fazer inveja a qualquer funcionário público de qualquer país do mundo em órgãos burocráticos de questionável valia para a sociedade? Como diria o ex-governador carioca e atual usuário da penitenciária de Bangu, Sérgio Cabral: que maluquice é essa?

Mas atenção, nada temos contra o pagamento de altos salários ao magistério, pelo contrário. Este é o segmento menos reconhecido pelo poder público em face da sua essencialidade para a construção de uma sociedade civilizada e mais igualitária. Contudo, soa como um desaforo aos funcionários públicos em geral e aos professores em particular - cujo salário inicial com o recente abono concedido é de R$ 1.982,54 - o pagamento de salários médios de R$ 33.894,57 no Tribunal de Contas de Minas Gerais. Na média, um burocrata de atividades administrativas deste tribunal ganha mais de 17 vezes o que ganha um professor! Que maluquice é essa, como repetiria Sérgio Cabral?

Seria muito útil que a contratação de novos servidores da educação e a concessão de aumentos salariais para a valorização dos professores fosse uma política pública responsável e de longo prazo. Para isto, é indispensável que as finanças públicas sejam tratadas com responsabilidade. Isto significa, em um estado com as finanças comprometidas, compensar o aumento dos gastos com educação com cortes significativos em outros segmentos menos importantes para a sociedade. Que tal começar este exercício com a redução da gastança do poder judiciário e do legislativo, onde está o tribunal de contas do estado, e com a redução dos gastos não essenciais do poder executivo?

Cabe destacar, finalmente, que governador de Minas, em seu decreto 47.101, de 05.12.2016 instituindo a situação de calamidade financeira no âmbito do Estado alega que, entre as razões para a decisão desta medida encontra-se “o crescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, nos últimos dez anos acumulou o percentual de 252,98% e não foi acompanhado pelo correspondente crescimento da receita corrente líquida, que foi no mesmo período, de 137,50%, o que ocasionou o enquadramento no limite prudencial das despesas de pessoal” e previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Procede a afirmação, mas há de se declarar também que boa parte desse desequilíbrio foi provocada durante  o atual mandato e no primeiro ano de gestão, como  o aumento dos salários dos professores da rede estadual, de 36% e previsto o seu pagamento em três parcelas anuais.


E, COMO SEMPRE, A SAÍDA É SÓ VIA AUMENTO DE IMPOSTOS

Os empresários de Minas Gerais se posicionaram, em 1º de junho último contra a elevação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, de 29% para 31%, e do álcool, de 14% para 16%. A medida consta do Projeto de Lei 3.397/2016, do governo do Estado, aprovado em segundo turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A aprovação aconteceu no Dia da Liberdade de Impostos, ação para conscientização sobre a alta carga tributária brasileira.

Em nota divulgada, o Conselho Estratégico de Defesa do Empresário (Cede) – que reúne Associação Mineira de Supermercados (Amis), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG), Associação e Sindicato da Indústria da Panificação de Minas Gerais (Amipão), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) – informou que encaminhou aos associados mensagem repudiando o aumento “em momento no qual todos os agentes econômicos se desdobram no enfrentamento da maior recessão da história de Minas e do País.” Segundo a entidade, com o reajuste, o aumento real da gasolina será de 6,89% e do álcool, de 8,75%. A previsão é de elevação do preço para o consumidor final.

Presidente da CDL-BH, Bruno Falci considerou que aumento tributário neste momento é inconcebível. “O Estado deve aumentar sua eficiência e não aumentar impostos. As pessoas estão sufocadas com tamanha carga tributária. Não sobra dinheiro para movimentar a economia”, apontou.

Além do aumento da alíquota do ICMS do álcool e da gasolina, será aumentado o imposto do solvente destinado à industrialização (18% para 31%) ou a outros fins (25% para 31%); e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%). Outra compensação aprovada é a elevação de 3% para 4% da alíquota do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou estendida. (Fonte: Diário do Comércio – 02/06/17).



 

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