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ALMG discute impactos da Lei Kandir para os municípios

01 Julho 2017

Norma de 1996 desonerou de ICMS as exportações, provocando um passivo de R$ 33 bilhões para os municípios.

O que os municípios mineiros poderiam fazer com R$ 33,92 bilhões a mais em suas receitas? O valor é o que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante de recursos a serem compensados somam R$ 135,67 bilhões.

Com o intuito de envolver os municípios mineiros nas discussões sobre os impactos da perda dessa receita tributária, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma audiência pública no dia 29 de maio último.,

Assinaram o requerimento para a reunião os deputados Tadeu Martins Leite (PMDB), Cássio Soares (PSD), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Tito Torres (PSDB), Ulysses Gomes (PT) e Tiago Ulisses (PV).

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Minas Gerais também tem uma dívida com a União, no valor de R$ 87,2 bilhões. Em 1998, para tentar equilibrar suas contas, o Estado firmou dois contratos com a União, que juntos somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para o refinanciamento das dívidas se tornaram mais elevados que a própria inflação. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

É nesse contexto que se insere o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União, através do qual se negocia a interrupção desse pagamento, já que o Estado teria um crédito a ser recebido da União, em virtude da desoneração do ICMS, que superaria o valor de sua dívida. A audiência desta segunda-feira (29) também busca envolver os municípios mineiros nessas discussões.

Convidados – Foram convidados para debater o assunto o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG); o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Jr.; e presidentes das Associações Microrregionais de Municípios.

Compensação financeira prevista pela Lei Kandir ainda é indefinição para municípios

Apesar de a Lei Kandir ter previsto uma compensação financeira temporária aos Estados e municípios, em virtude da desoneração do ICMS sobre a exportação, estima-se que os valores repassados não são suficientes.

Essa compensação chegou a ser inserida na Constituição Federal, por meio da Emenda 42, de 2003, segundo a qual uma futura lei complementar estabeleceria a forma de compensação dos prejuízos sofridos pelos entes da Federação.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados. Se isso não acontecer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Efeito da desoneração – No que se refere às perdas líquidas provenientes da desoneração do ICMS e considerando a divisão dos municípios por território de desenvolvimento, calcula-se que a Região Metropolitana teria sido a mais afetada, acumulando uma perda de R$ 12,63 bilhões, seguida pela Região Sul (R$ 3,16 bilhões) e pelo Triângulo Norte (R$ 2,98 bilhões).

Em relação aos municípios, Belo Horizonte é o que tem o maior passivo, de R$ 3,26 bilhões, seguido por Betim (R$ 2,76 bilhões) e Uberlândia (R$ 1,5 bilhão).

"Por conta da Lei Kandir, desde 1996 o Estado vem tendo perdas de receita pela não tributação de produtos como minério, soja e café. Minas Gerais deveria receber cerca de R$ 135 bilhões, sendo que cerca de R$ 33 bilhões desse montante é de direito dos municípios”, explica o presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite.

Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado. “Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda”, afirma.

 

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