Isto porque contribuições do PIS e da COFINS não podem incidir sobre valores que não representam faturamento da empresa. Decisão abre precedentes para outras empresas do setor de Tecnologia da Informação A CTC, empresa do grupo ConnectCom, especializado em soluções e serviços de tecnologia, outsourcing e infraestrutura de TI, ganhou na justiça o direito de…
Desde a promulgação das Leis 13.254/16 e 13.428/17, um grande número de empresas e indivíduos reconheceram a existência de movimentações financeiras, repatriaram recursos e quitaram seus débitos perante o Fisco. Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que manter recursos no exterior não é crime. Essas contas existem para proteger patrimônios, facilitar negócios com…