O texto referente à alienação prevê vender as empresas estatais de saneamento sem consultar municípios e sem observar cláusulas específicas que impedem a mudança de controle acionário. Haverá mais insegurança jurídica no setor e o afastamento dos investimentos, prejudicando a universalização, frisa a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. A ABES – Associação Brasileira…

Advogado afirma que se algum passageiro se sentir lesado diante da falta de comprometimento da companhia aérea, deve juntar provas e até mesmo fazer um Boletim de Ocorrência para o caso de uma ação judicial A Resolução nº 280/2013 da ANAC trata exclusivamente do direito dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). Segundo a…

A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a ter um papel ainda mais importante na prevenção de conflitos judiciais envolvendo contratos de concessão nos setores de transporte rodoviário, ferroviário, portuário, aquaviário e aeroportuário. Um decreto (nº 10.025/19) assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 20 de setembro, regulamenta regras para solução, por meio da arbitragem,…

Condomínio em BH impedia remoção sob alegação de dívidas pelo aluguel do espaço Conciliação possibilitou retirada de relógio do alto de prédio Um acordo homologado em 7 de setembro pelo juiz Bruno Teixeira Lino entre o Banco Itaú S.A. e o Condomínio do Conjunto Kubitscheck permitiu a desmontagem e retirada do engenho luminoso de publicidade que…

Relatório estatístico referente a 2018 faz diagnóstico da justiça brasileira Entre os índices registrados no anuário, estão os referentes à capacidade do TJMG de dar vazão a novos processos e de reduzir o acervo de feitos Os índices de conciliação e o grau de informatização do Judiciário mineiro, os custos médios da Justiça em Minas, por…

Relatório do CNJ indica que TJMG tem o melhor índice entre os maiores tribunais Acordos históricos foram celebrados nesta gestão, como o que encerrou conflito relacionado à ocupação urbana Izidora, considerada a maior da América Latina O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o que mais solucionou conflitos por meio da conciliação, entre…

Acervo descartado permitiu doação de 173 toneladas de papel à Asmare Os papéis são colocados em uma esteira rolante que os conduz à máquina de tr ituração; isso impede a posterior identificação de informações nos documentos  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já doou este ano à Associação dos Catadores de Papelão e Material…

Desembargadores da 5ª Câmara Criminal reconheceram legítima defesa O empresário veio a Belo Horizonte para acompanhar o julgamento no qual foi absolvido pela segunda vez A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão realizada nesta terça-feira, 10 de setembro, manteve a absolvição sumária do empresário Gustavo Henrique Bello Correa,…

Juízes levam em consideração cada situação particular do passageiro afetado. Empresas aéreas também devem prestar total assistência em casos de greve Imagine um passageiro que programou uma viagem de “sonhos”, se organizou junto à sua família, se preparou financeiramente, ou mesmo deveria embarcar para uma viagem de negócios, com horários e compromissos pré-agendados e, na…

Alterações são vantajosas para as empresas A Medida Provisória 892 altera o Artigo 289 da Lei das S.A. O texto original estabelecia que as publicações das companhias deveriam ser realizadas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que a sede da companhia esteja situada, e em outro…