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Desenvolvimento de Negócios em um Estado de Direito (Parte Primeira)

O tema proposto é reflexivo por sua própria natureza, quando não focado nos modelos que, tem-pos passados, possam ser reexaminados, porque a reforma dos direitos sucede, quando ocorrem mu-danças sociais, e se abrem para os novos cenários jurídicos. O Estado de Direito, ontologicamente, não pode ser mais entendido como se vivêssemos nos idos do início do século passado.

Trata-se de percepção: “Essa (a percepção) não se dá em primeiro lugar como um acontecimento no mundo ao qual se possa aplicar, por exemplo, a categoria de causalidade, mas como uma recriação ou uma reconstrução do mundo a todo momento”. Em uma sociedade da técnica e dos mundos digitais, o fato entre “percepção” e “sensação” é mais amplo.

Então, num país, como é o caso do Brasil, que aqui será particularizado, sucede que a imagem da democracia atinge o maior desgaste desde 2002, crescendo a hipótese de golpe militar, segundo pes-quisas processadas por respeitáveis fontes.

Diante desse quadro que se desenha para as próximas eleições gerais no Brasil (presidente, sena-dor, deputado federal, governador e deputado esta-dual), não é pertinente cuidar-se de “ambiente para fazer negócios”, sem erros grosseiros dos quais os investidores fogem, quando soa o apito de mudan-ças drásticas no regime democrático, liberal, sobre-tudo, como agora, não consegue “entregar o mesmo crescimento econômico do passado”.

Se assim é, se lhe parece, numa versão piran-deliana atual do Brasil, como local seguro, tais como instituições públicas funcionando regularmente, im-prensa livre e legislativo cumprindo suas funções, passa a ser um mito, pois há fatos inibidores:

1) O Brasil tem 180 mil leis federais, 80 milhões de processos em tramitação e 5,5 milhões de normas federais nos três níveis de governo (federal, estatal e municipal).

2) A Constituição do Brasil de 1988 (suceden-do várias outras revogadas do século XX), com seus 250 artigos e 114 disposições transitórias, já teve 99 emendas, torna difícil a interpretação e a aplicação, por acolher diversas opiniões sobre as suas normas.

3) A Confederação Nacional da Indústria, para o período de 2008 a 2012, para melhorar a seguran-ça jurídica, tentou congelar 5,5 milhões de normas jurídicas que vigoram, apesar da insegurança, na sua aplicação, sem êxito.

4) O Brasil tem um dos mais complexos, in-trincados e arcaicos sistemas tributários do mundo, que levam o Supremo Tribunal Federal a julgar cente-nas de casos fora de sua competência, originária de interpretar a Constituição. 

5) É flagrante a profunda desigualdade social, em que, dentre outros meios, o incentivo ao em-preendedorismo local pode ser alternativa para in-serção social, mas com a revisão das alíquotas do Imposto de Renda que trata de maneira diferente pessoas com rendimento muito parecido.

6) O Sistema Judiciário é lento, pouco dispo-nível e o acesso ao judiciário não significa acesso à justiça, pois a universalização dos direitos é utópica, (como sustentou Pierpaolo Bottini e Daniela Montei-ro Gabay) o que quer dizer é uma sociedade profun-damente desigual.

7) Um choque cultural e, sobretudo, educacional, é indispensável, para quebrar a gritante desi-gualdade de salários de juízes e do restante da admi-nistração pública, que demonstrou o Detalhamento da Folha de Pagamentos do Pessoal (magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo). Em março de 2018, o Estado pagou aos 300 desembargadores (é o maior tribunal do mundo), a média mensal de U$D 20.000,00, além de propiciar-lhes benefícios (comu-mente dito “indenizações”), que chegam até o pa-gamento de baby-sitters e, para alguns, passaporte diplomático (é apenas um simples exemplo diante de muitos outros na administração pública, para um país que espelha hoje 13.500.000 desempregados).

7.1) A educação consagrada por lei e pela jurisprudência e admitida com a transferência da solução de litígios para arbitragens na solução dos conflitos e de outros meios de resolução de conflitos (como a mediação) também tem proporcionado ao Brasil uma nova perspectiva de ser ambiente rele-vante para realizar negócios. A propósito, a China, que já tem investido no Brasil cerca de vinte e cinco bilhões de dólares (em prazo reduzido de tempo) já vai instalar em São Paulo uma Câmara de Arbitra-gem exclusiva para resolver problemas de empresas e pessoas físicas dos dois países.

8) O Brasil tem registrados 33 partidos políti-cos que vivem à custa de subsídios governamentais e são o grande veículo da corrupção.

9) Por outro lado, no lado interessante e rele-vante desta discussão, temos hoje no Brasil talvez o maior combate do planeta contra a corrupção de agentes públicos por agentes privados, de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro. O ineditismo desse combate, sob o nome de Operação Lava Jato, pode ser aquilatado por suas proporções, investi-gando, julgando e apenando desde Presidentes da República do Brasil até os maiores empreiteiros da América Latina, reconhecidos internacionalmente.

Para empresários que, cada vez mais zelam pela dignidade, ética e honestidade nos seus pro-cedimentos, é alvissareira a magnitude da Operação Lava Jato e sua resistência, ao longo de quatro anos, ininterrupta e num crescendo que foca todo o espec-tro político, da direita à esquerda. 

Estaria, enfim, o Brasil enfrentando seus pro-blemas estruturais, dos quais assoma a corrupção endêmica, concentradora de riqueza indevida, em-pobrecedora da economia? Se a resposta puder ser sim, e aventamos que seja, então concluímos o Brasil como animador ambiente de negócios já em tempo bastante próximo, com reformas profundas em discussão.